Cláusula à ordem

773456 resultados para Cláusula à ordem

  • Classificação vLex
  • Da Cláusula "Não à Ordem"
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ... e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;. V- a modificação das cláusulas ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que ... ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege ...O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:. I- se nominativa, no livro de "Registro de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, ...Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ...II - o número de ordem, o local e a data de emissão;. III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário";. IV - o ...VIII - o nome do titular; e. IX - cláusula à ordem, se endossável. § 2º A critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de ...

  • Acórdão nº 2005/0095310-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. FIXAÇÃO DA PENA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ORDEM DENEGADA. A alegação de nulidade pelo não-comparecimento de testemunha da defesa na sessão de julgamento deve vir acompanhada de prova do prejuízo causado ao paciente. Princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Nos chamados &

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. FIXAÇÃO DA PENA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade pelo ...

  • Acórdão nº 2010/0195547-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no...

    ... - mesmo àqueles constituídos antes da entrada em vigor deste diploma, a obediência à cláusula geral de ordem pública da boa-fé objetiva, a qual, por sua vez, sujeita ambos os contratantes à ...

  • Acórdão nº 1.0344.06.027311-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO COM CLÁUSULA A ORDEM. ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO DETENTOR DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENCIA DE ATO...

    ...CHEQUE EMITIDO COM CLÁUSULA A ORDEM. ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim ...3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de máquinas e de aparelhos ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 473. Os credores contemplados nos artigo nºs 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos números em que estão colocados; as dívidas, contempladas debaixo do mesmo número e ... condição ou obrigação especial contida na mesma carta, se o conhecimento não tiver a cláusula- segundo a carta de fretamento. ARTIGO 577. O capitão é obrigado a assinar todas as vias de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49500-98.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. grupo econômico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-80.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS ALTA MÉDICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS ALTA MÉDICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-63.1999.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ...II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;. III - o nome do banco ou da instituição financeira ...I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;. II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra ...

  • Acórdão nº 2007/0003767-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO. FORMA MENOS GRAVOSA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES...

    ...EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA NA ...EXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-58.2012.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ENTE PÚBLICO. súmula 331, v, do TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA INCIDENTE SOBRE O FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

    ...MULTA INCIDENTE SOBRE O FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...

  • Acórdão nº 2006/0173771-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Dezembro de 2008

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que...

    ...EMENTA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-03.2007.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. grupo econômico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-75.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....

    ...HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ...AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CLÁUSULA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259900-30.2004.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/mda/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...

  • Acórdão nº 830744 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERIFICAÇÃO DE RAZOABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE CARÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA...

  • Acórdão nº 1.0024.11.327693-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FIANÇA - EXTENSÃO - CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO - PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FIANÇA - EXTENSÃO - CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ...