Cláusula à ordem

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os dispositivos de lei apontados como violados no recurso especial não foram objeto de manifestaç

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade...

RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO - REDUÇÃO DE INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO As normas relacionadas à medicina e segurança do trabalho, estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se de caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da autonomia. A lei protege o trabalhador...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 418/STJ. AFASTAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA....

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM A INSTAURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de créd

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍD

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO POR ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". RELAÇÃO CONSUMERISTA. REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À

EFEITO SUSPENSIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Acordo que se homologa, tendo em vista que a Cláusula de reajuste salarial nele inserida não fere qualquer preceito de ordem pública, encontrando-se, ainda, dentro dos limites do poder de negociação das partes.

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DUPLA FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho que aquinhoa motorista de transporte público com módica gratificação pela venda de passagens a bordo, bem assim afasta a caracterização de dupla função em virtude da acumulação das atividades de motorista de ônibus e de cobrador. 2. É perfeitamente válida...

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• Revista Direitos Culturais

O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUADO NA VIA DO WRIT. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇ&#

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 71, § 3º, DA CLT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. A cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo para descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º,

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. 1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE BOA FÉ OBJETIVA E EQUIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INSERÇÃO DO PACIENTE EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONIBILIZADA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME INTERMEDI&

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA AO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação