Cláusula à ordem
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Acórdão nº HC 227883 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PARA O ATO DAS CONTRARRAZÕES. DESTITUIÇÃO TÁCITA DO PATRONO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. As garantias constitucionais do processo penal concedem ao...
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Acórdão nº 2010/0195547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no...
...ídos antes da entrada em vigor deste diploma, a obediência à cláusula geral de ordem pública da boa-fé objetiva, a qual, por sua vez, sujeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-31.2010.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. Impossível reconhecer garantia de emprego em cláusula de norma coletiva que consagra ordem de prioridade de dispensa, para o caso de necessidade de redução do número de trabalhadores na empresa. Eventual inobservância nessa ordem de dispensa pode dar ensejo à indenização por descumprimento do acordo...
...NORMA COLETIVA. Impossível reconhecer garantia de emprego em cláusula de norma coletiva que consagra ordem de prioridade de dispensa, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4494-05.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA COLETIVA. PROCEDIMENTOS FINANCEIROS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA COLETIVA. PROCEDIMENTOS FINANCEIROS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-91.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/rzm/afs/pv/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Confirmada a ...Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-58.2012.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ENTE PÚBLICO. súmula 331, v, do TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA INCIDENTE SOBRE O FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA" DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando ...ário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem" de preferência legal. § 3º O servidor, o serventuário da Justi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...§ 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer fôro eu instância. § 4º A procuração, com a clausula ad ...
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Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A...
...ORDEM. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259900-30.2004.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA FIXANDO EM 20% O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA. INVALIDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS INCABÍVEL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante foi dispensado sem justa causa e, assim, afastou a aplicação de norma coletiva em que se ajustou que a dispensa dos empregados seria considerada por culpa recíproca, afastando...
...Trata-se de norma de ordem pública, que busca proteger o empregado de fraudes perpetradas por ... a ocorrência de dispensa sem justa causa, afastou a validade de cláusula coletiva que negociou direitos constantes em norma de ordem pública. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA FIXANDO EM 20% O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR CULPA RECÍPROCA. INVALIDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS INCABÍVEL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante foi dispensado sem justa causa e, assim, afastou a aplicação de norma coletiva em que se ajustou que a dispensa dos empregados seria considerada por culpa recíproca, afastando...
...Trata-se de norma de ordem pública, que busca proteger o empregado de fraudes perpetradas por ... a ocorrência de dispensa sem justa causa, afastou a validade de cláusula coletiva que negociou direitos constantes em norma de ordem pública. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA, ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL e INDENIZAÇÃO PELO LANCHE NÃO FORNECIDO DURANTE A PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONFORME PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896...
... DURANTE A PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONFORME PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional),
...interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva. jurisdicional), que, de acordo com o art. ... -
Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. 1. Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão. 2. O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter...
.... 8. A ordem de busca e apreensão atende à cláusula de reserva de jurisdição, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8049-14.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. O cancelamento da Súmula n.º 349 do Tribunal Superior do Trabalho robustece o entendimento segundo o qual as medidas de higiene e segurança do trabalhador não podem ser objeto de negociação coletiva, por consistirem em normas de ordem pública. Inválido, portanto, o parágrafo 4.º
... ser objeto de negociação coletiva, por consistirem em normas de ordem pública. Inválido, portanto, o parágrafo 4.º da cláusula 45.ª, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1278-19.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA ATESTADA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA 90, I, DO TST). HORA EXTRA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL QUANTO AO PERÍODO NÃO ABARCADO NOS...
...EXISTÊNCIA ATESTADA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-47.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se da a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se da a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-05.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e...
...-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3"..., no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-05.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO . Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria considerado no momento...
...-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração ..., no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-79.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
...-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3"..., no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... se refere o caput, admitido apenas em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. . § 3o Fica ...ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; . II - aplicação de ...
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Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de...
...COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM ...