Cláusula à ordem
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Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva ... jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 8. A ordem de busca e apreensão atende à cláusula de reserva de jurisdição, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8049-14.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. O cancelamento da Súmula n.º 349 do Tribunal Superior do Trabalho robustece o entendimento segundo o qual as medidas de higiene e segurança do trabalhador não podem ser objeto de negociação coletiva, por consistirem em normas de ordem pública. Inválido, portanto, o parágrafo 4.º
... ser objeto de negociação coletiva, por consistirem em normas de ordem pública. Inválido, portanto, o parágrafo 4.º da cláusula 45.ª, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1278-19.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA ATESTADA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA 90, I, DO TST). HORA EXTRA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL QUANTO AO PERÍODO NÃO ABARCADO NOS...
... EXISTÊNCIA ATESTADA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-47.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se da a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se da a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-05.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-05.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO . Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria considerado no momento...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-79.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade; ... II - a comissão de licitação convidará ... § 1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária: ... I - no compromisso de constituição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de ... Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula ...
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Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-46.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a possível violação do artigo 195, caput e § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Conquanto a jurisprudência desta Corte venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas in itinere, faz-se...
... ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de ordem pública. Assim, o TRT, ao afastar cláusula do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102340-64.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DO EMPREGADO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... 7º, 1º, da Lei nº 4.357-64 ... § 3º A cláusula de correção monetária utilizável nas operações do Sistema Financeiro ... f) o número de ordem da prestação a que corresponder a cédula hipotecária, quando houver; ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... Regina Helena Costa1Resumo: A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição peculiar, por contar com tríplice ordem ...
- Acórdão nº SEC 4439 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 170783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva ... jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Acórdão Nº 220006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... FEDERAL, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial ... (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , será ela descontada, a requerimento do interessado e por ordem do juiz, das vantagens pecuniárias do cargo ou função pública ou do ... ARTIGO 21 ... A cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-16.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 2. o fundamento de validade; e ... 3. quando couber, a ordem" de execução, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplica\xC3" ... b) as disposições transitórias; ... c) a cláusula de revogação, quando couber; e ... d) a cláusula de vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2001-36.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a autonomia privada coletiva não abrange as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, porque garantidas por norma de ordem pública. Revela-se, portanto, inválida a cláusula coletiva que dispõe sobre a...
... , saúde e segurança do trabalho, porque garantidas por norma de ordem pública. Revela-se, portanto, inválida a cláusula coletiva que dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-96.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pelo reclamante ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO....
... Preliminar rejeitada ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CLÁUSULA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-57.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Confirmada a ... Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, nego provimento ao Agravo de ...