Cláusula à ordem
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-12.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. A cláusula coletiva estabelece regra de ordem programática ao subordinar a realização de horas extraordinárias à autorização da chefia imediata, sem delimitar a forma do ato. Assim, havendo efetiva prestação de horas extraordinárias, a autorização do empregador perfaz-se de forma tácita, em consonância com a regra...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. A cláusula" coletiva estabelece regra de ordem programática ao subordinar a realizaç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a ... ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do trabalho, deverão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e objetivos, em observância ... Art. 68. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador temporário pela empresa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE LIMITAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RE 635.739/AL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando ...
... 1. Havendo no edital do concurso público cláusula" de barreira estipulando ... explicitamente a eliminação\xC2" ... ordem ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que ... , os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ... § 2º Na falta de outros elementos ...
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Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... CLÁUSULA" DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO ... DE\xC2" ... enumera os chamados a suceder e define a ordem" ... em que a sucessão é deferida. O dispositivo \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro tributo....
... CLÁUSULA" QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS N\xC3"ÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições ... -
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... Ademais a Cláusula Nona do referido Convênio evidencia ... Ordem ... -
Acórdão nº 2008/0235502-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA DE QUITAR AS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO PERCENTUAL E RESSARCIMENTO DE COMISSÕES E ENCARGOS DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA
... DIFICULDADE ... FINANCEIRA ... PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO ... normas de ordem" pública, não viabiliza que o julgador, ex officio , conheça\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE VONTADE.INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DERENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-90.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 191 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se da a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-96.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEMIG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o empregado que trabalha no setor de energia elétrica em condições de perigo, faz jus ao percebimento do adicional de 30% sobre o salário percebido. Sobre o referido dispositivo legal, esta Corte Superior tem seu...
... à saúde, higiene e segurança do trabalho, portanto, norma de ordem pública, não permite a negociação coletiva. Por tal motivo, inválida a cláusula coletiva que prevê qualquer alteração ao disposto na lei acerca do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo ... -
Acórdão nº 2015/0308608-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO MANTIDA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. INSERÇÃO DA PACIENTE EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔ
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE ... cláusula de inserção em sistema de ... -
Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS PELO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRO PROCESSO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO...
... CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA ... Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245200-10.2001.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. No caso, não se trata da não-observância de previsão em acordo coletivo acerca do cálculo das horas extras, mas de interpretação da regra ajustada de forma diferente da pretendida pela reclamada. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 611, § 1º, 613, inciso IV, e 872 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE 40 HORAS...
... as normas coletivas, mas apenas não atribuiu validade à cláusula normativa que afronta preceito legal de ordem pública, a qual estabelece ... - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. Objeto: Alteração da cláusula terceira - do prazo de vigência do contrato, e acréscimo de serviços na ordem de 25% do valor inicial do contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de táxi, para atender às demandas desta APAC. Contratada: TRANS-SERVI TRANSPORTES E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-72.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão das horas...
... Tem-se como perfeitamente válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29171/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE POLÍTICA ECONÔMICA. EFEITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Revela-se lícita a alteração
... XXXVI), porquanto impossível a respectiva subsistência na nova ordem estabelecida ... Preponderância da cláusula rebus sic stantibus, ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, ... II - por ... as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... IV - manter em boa guarda e ordem", enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais a\xC3" ... receita bruta o montante efetivamente recebido, não gravado com cláusula de efeito suspensivo, relativo às unidades imobiliárias vendidas, ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DECRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSADEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípioscambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceçõespessoais, seu emitente se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-96.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 2015/0154916-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULAS N. 5, 7, E 83/STJ. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 1. A cláusula contratual que limita no tempo o custeio do tratamento fora
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Acórdão nº 2013/0263014-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRÓ-LABORE PELA SUCUMBÊNCIA DA CAUSA EM QUE O PROFISSIONAL PATROCINA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA
... OAB para a hipótese de existência de cláusula no contrato ...