Cláusula Abusiva
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que ... ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive ...
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Plano não deve indenizar por reconhecimento de cláusula abusiva
Plano não deve indenizar por reconhecimento de cláusula abusiva
Não gera dano moral coletivo o reconhecimento, em ação civil pública, de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de lentes intraoculares para cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1... -
A ilegalidade da cláusula abusiva de imposição de foro no transporte marítimo
Cremoneze: Ilegalidade de cláusula abusiva no transporte marítimo
Introdução Neste artigo, nosso objetivo é tratar das cláusulas abusivas do contrato internacional de transporte marítimo de carga, notadamente a de imposição de foro. O assunto faz parte do cotidiano prof... -
Acórdão nº 2012/0127708-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXAME, PROCEDIMENTO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA À SUBSCRIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestaç
... MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA" ABUSIVA RECONHECIDA ... 1. Não há que se falar em \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0028001-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83...
... ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PESSOA IDOSA. CLÁUSULA ... ABUSIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0113657-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano
... aborrecimento. ... 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos ... ços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a...
... CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... érsia a definir sobre a abusividade de cláusula ...
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Por cláusula contratual abusiva, TJ-SP determina recálculo de dívida
Por cláusula contratual abusiva, TJ-SP determina recálculo de dívida
É abusiva a aplicação de taxa fixa a título de spread na composição dos juros remuneratórios, gerando um excesso de execução que não causa a extinção do processo, mas torna obrigatória a diminuição do valor executado a mais. Com esse ente... -
Acórdão nº 2016/0182095-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2016/0119477-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de...
... segurado idoso não configura, por si só, cláusula" ... abusiva, devendo sua compatibilidade com a legisla\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...
... CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2016/0209476-3 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula ...
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0038765-1 de T4 - QUARTA TURMA
... VIDA INDIVIDUAL. NÃO RENOVAÇÃO. CLÁUSULA" ABUSIVA. ... CONTRATAÇÃO COM MAIS DE QUINZE ANOS. INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0036942-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DO DANO ... RAZOÁVEL/PROPORCIONAL. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 410288 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO ...
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Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, reafirma STJ
Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, reafirma STJ
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde. Ao reafirmar a jurisprudência, a 4ª Turma do Superior Tribuna... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cláusula" de débito em conta corrente do cliente; cobrança\xC2" ... 2. Prática abusiva (lato sensu ) é aquela que contraria ...
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Acórdão nº 2013/0199570-1 de T4 - QUARTA TURMA
... REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. ... CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0128293-1 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula" contratual prevista em avenças celebradas em datas \xC2" ... abusiva" a negativa da operadora do plano de saúde do \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0348926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁRIA. MUDANÇA. REAJUSTE. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE ... em decorrência de alegada cláusula abusiva constante de contrato de plano de saúde que ...
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Acórdão nº 2012/0251396-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNA