cláusula abusiva no contrato de adesão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... § 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de ... , fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A ... ADMINISTRATIVA ... de cláusula" de débito em conta corrente do\xC2" ... 2. Prática abusiva (lato sensu ) é aquela que contraria ...
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Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ... CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À ... adesão. Precedentes ... daquele. A terceira, reputada abusiva pelo ordenamento ... -
Acórdão nº 2014/0208494-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. ... prêmios, em virtude da adesão ... de conduta supostamente abusiva da ... de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê ...
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Acórdão nº 2016/0155526-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Entende-se por abusiva a cláusula
... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO" DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO ... FAVORÁVEL \xC2" ... 1. Entende-se por abusiva ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM ... da adesão ... de conduta supostamente abusiva da ... cláusula ...
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Acórdão nº 2012/0252358-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM RAZÃO DA ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SEGURO SAÚDE. FUNCIONÁRIA APOSENTADA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual,...
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Acórdão nº 2012/0005216-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para...
... SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS ... NºS 5 E 7/STJ. CONTRATO ... de cláusula limitadora e abusiva ... 2. Nos contratos de adesão ... -
Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ... nulidade de cláusula de contrato de adesão tida por abusiva ...
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Acórdão nº 2007/0257665-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMOVIDO: CONTRATO" BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA ... DE\xC2" ... 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, ... A DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ... abusiva a cobrança de ...
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Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA ... a finalidade básica do contrato " (REsp 183.719/SP, ... Tratando-se de contrato de adesão ... ser considerada abusiva" a cláusula de sua exclusão ... 4. Agravo\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resultante do mesmo contrato de adesão " (fl. 253, e-STJ) ... havia cláusula ... abusiva. Incidência da 284/STF ...
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Acórdão nº 2010/0156880-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NOVO CONTRATO COM OUTRAS CONDIÇÕES. COBRANÇA ... proposta de adesão ... abusiva ...
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Acórdão nº 2015/0146929-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃ
... ESPECIAL. CLÁUSULA" DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO.\xC2" ... desta Corte, a cláusula abusiva" de eleição de ... foro é nula de\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 949405 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL ... ÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal ...
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Decisao Nº 8033710-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... internamento em SPAS; d) inexiste cláusula abusiva no contrato de adesão, sendo lícita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , quanto à questão da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento ... tornar findo, de maneira negociada, o contrato laboral. Recurso de revista não conhecido ... do direito de ação, quando da adesão do empregado ao PDV. É evidente a ofensa ao ... que ele torne a praticar a mesma conduta abusiva, é de se entender não haver dúvidas quanto à ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Decisão Monocrática nº 2011/0073990-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PREJUÍZO AOS ... refere-se à análise da existência de cláusula abusiva no contrato de adesão objeto da presente ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR. NORMAPRINCIPIOLÓGICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO.INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULANº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
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Acórdãos nº 1000814-20.2017.8.26.0383 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... , em síntese, não reconhece o contrato exibido pelo Banco réu. Sustenta ... , sem, entretanto, solicitar a adesão a cartão de crédito disponibilizado ou ... reconhecimento da existência de cláusula abusiva no contrato de adesão ...
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Acórdãos nº 1041710-18.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... , para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda ... cláusula" 5.3 do contato firmado, com a devolu\xC3" ... , que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas ... de sua conduta de redigir cláusula abusiva, no contrato de adesão que propõe ...
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Acórdão Nº 0002669-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ) são todos anteriores ao cumprimento do contrato, condenando a autora ao pagamento das custas ... de reajustes das parcelas, de sorte que a adesão espontânea àquela compra presume-se ter ... Deste modo, não há que se considerar abusiva cláusula que estipula o preço do objeto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-58.2015.5.06.0009), 13-07-2016
PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. SUPRESSÃO DE DIREITO TRABALHISTA. INVALIDADE DE NORMA CONTRATUAL. CONTROLE JUDICIAL. O contrato de trabalho submete-se a diversas normas orientadoras dos contratos em geral. Em que pese, por regra, o contrato de trabalho poder ser extinto pelo mero exercício do direito de uma das partes, por óbvio que, em...
... CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PREJUDICIAL AO TRABALHADOR ... ao reconhecer a nulidade de uma cláusula abusiva", o magistrado, com olhos nos princípios da boa-f\xC3" ...