cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... ¿É válida a cláusula contratual inserida em promessa de compra e venda ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO ... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... Interesse de agir depende da demonstração de benefício concreto com o ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ...
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Direito processual civil
... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ... I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva - inaplicabilidade da Súmula ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ... má-fé engendra com grande riqueza de imaginação." ... , o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do depósito, de sorte que sem a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da ... Prática de conduta abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... A importância da cláusula" de incolumidade é tão grande, que esta obrigaç\xC3" ... a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ... foi involuntariamente envolvido na ocorrência como mero instrumento (corpo neutro) e também ... TEPEDINO diz que “o dever de reparar depende da presença do nexo causal entre o ato culposo ... da causa a multa pela litigância de má-fé, não abarcada pela gratuidade judiciária ... 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da fornecedora, que diante do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º ... (chicanas; a insídia dos litigantes de má-fé ) ... Prestam-se também como medidas-guia ... nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se ... VII propor nova ação, esta depende da correção do vício que levou à extinção ... si só importa nos poderes ínsitos à cláusula ad judicia , que permite ao causídico de um ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do Juízo em razão da existência de cláusula ... arbitral e de eleição de foro no contrato e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... Direito do Trabalho não é exclusiva ocorrência em decorrência de fatos sociais nem produto ... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... nos casos fortuitos, quando o risco não depende de fixação de tempo maior ou menor para que o ... se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, ... economistas, nos casos de dolo, fraude ou má-fé adotando as providências indispensáveis à ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... Art. 80 ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º Interposta a ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... no início de uma caminhada (o final, depende de cada um, de cada uma). Mas, repita-se, como ... a defesa do consumidor do status de cláusula pétrea 22 e lhe garantiu uma norma ... presas fáceis de publicidade enganosa ou abusiva, até mesmo porque o ato de comprar, muitas ... ferramentas, para, conforme a ocorrência das circunstâncias, equilibrar o contrato ... Quando visualizada a má-fé em utilizar os dados para atingir o consumidor na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ocorrência dos institutos da conexão, litispendência e ... ), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e art. 81 do CPC/2015), d) ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... escolha do pedido que fará a reclamante depende do grau de incompatibilidade previsto no art. 496 ... A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o ... movida perante foro eleito por cláusula abusiva, hipótese em que, antes da citação, pode o ... lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem ... 89, DA LEI NUM. 8.666/93 - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE REQUER ... DO ADVOGADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - A ... ública enquanto função pública que é, depende de lei de iniciativa privativa do chefe do ... Argüição de litigância de má-fé em contestação. Sustentação de que a parte ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... , também é condição de validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo ... , tal seja, a adoção de medida que in- depende de alteração na Constituição Federal, ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... com os Emirados Árabes Unidos veicula cláusula tax sparing em relação ao Brasil. Assumindo ... a le - gislação tributária, de forma abusiva" e interesseira, continuar enxergando “receita\xE2\x80" ... causarem quando procederem com dolo ou má-fé ... 396 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Direito Constitucional
... poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria ... o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988 ... direta, imediata e integral, pois não depende de regulamentação para produzir seus efeitos ... contratos administrativos; e VII – informação relativa: ... Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, ... 5º, 77, II, e 80, VII, do NCPC]. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente ... concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A competência para legislar ...
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Direito Civil
... Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em ... vez que se exige prova cabal para sua ocorrência, devendo a simultaneidade das mortes ser ... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo ... começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido ... proprie-dade, em especial de terceiros de má-fé ... (B) É permitido ao juiz afastar os ... forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Clara não possui essa garantia ... (C) ... ao valor da prestação principal, é abusiva" ... (C) Chocolates S/A adimpliu sua prestaç\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mercadorias, e estas são destinadas ao consumo; uma vez que somos mercadorias, nos vemos ... proteção integrada que atenda à cláusula geral de promoção da dignidade humana, como ... de distinção entre os seus elementos, depende da teoria adotada para explanação dos referidos ... óprio interesse; c) é necessário a ocorrência de uma dano especial, nas publicações orais, ... o escritor atuou tenham sido de boa ou de má-fé (26) ... A Constituição norte-americana ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ... 2 – Mostra-se abusiva a restrição ao uso de banheiro por empregados, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA ... juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas ... do que deseja – Não há de se falar em má-fé se tal cláusula não é obscura, mal redigida, ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua ... ART. 8º, § 1º, ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... o início da sociedade de produção e consumo em massa, quando foi implementado o sistema de ... dívidas, ou seja, aqueles que agirem de má-fé para com seus credores. Também não serão ... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo consistente e contínuo, isto é, ... : o hiperconsumo e a oferta abusiva de crédito ... A partir do século passado, a ... , tem como consequência inevitável a ocorrência do fenômeno do superendividamento” (NETO, 2009 ... na fonte, com o débito automático dos contratos de crédito consignado, ocorrendo a ... cláusula de arbitragem nos contratos de consumo com pessoa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que culminam com a litigância de má-fé, e posso explorar, ainda, a dicção do artigo ... Sendo que, em caso de ocorrência de um fato delituoso conferido ao menor, ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... , não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá ... Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360 Omissão da ...
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Direito Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Promotor de Justiça – MPE/MS – ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o ... trazidas pelo CDC, especialmente pela cláusula geral de boa-fé objetiva, que obriga os ... de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração ... ária caminha no sentido de afirmar a ocorrência de defeito de produto apenas quando houver o ... proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. De acordo com o § 1º do referido dispositivo ... enganosa a existência de boa ou má-fé por parte do anunciante ... A: incorreta. A ...
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Parte geral
... consideram que o início da personalidade depende de outros fatores, como a viabilidade de vida ... ; c) Legal : é a que decorre da ocorrência de certos eventos previstos em lei. Tal ... ção deste quanto ao que estiver de má-fé, segundo corrente majoritária ... Outra causa ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... abusiva da expressão, apesar de não poder ser ... 61) ... Por cláusula do estatuto ou, em seu silêncio, por ... Em matéria de relação de consumo, caso o foro de eleição tenha sido fixado de ...
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Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... Determinada sociedade por quotas de ... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... A: incorreta. É abusiva a cláusula contratual que determina a arbitragem ... (B) A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não ... ou subordinação, e subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa dos prepostos, conforme ... ário que o fornecedor tenha agido de má-fé e que o consumidor não a tenha aceitado ...
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Contestação
... para apresentação de contestação depende da realização, ou não, da audiência de ... ção pelo possuidor, de boa-fé ou má-fé ... Conquanto o Código Civil, em seu ... ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva”. De modo similar ao que consta no referido ... ção de foro estrangeiro em contrato de consumo (hipótese referida no art. 22, II do CPC/2015), ...