cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do

52 resultados para cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ...abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...

  • Contratos de Assistência Privada à Saúde

    ...abusiva que ofenda o direito fundamental à saúde. Para ... . cláusulas contratuais obrigatórias nos contratos de plano ...ão das normas relativas às relações de consumo. Em seguida, houve a aprovação da Lei nº ... de saúde, também é verificada a ocorrência de algumas alterações ao longo da vigência da ... algum exame/tratamento médico, ou seja, dependem de evento aleatório - por meio do qual, em face ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ...abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...

  • Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde

    ... sentido, havendo a adoção de práticas abusivas pelas opera-doras, cabe aos usuários dos planos ... avalie, de forma objetiva, se as cláusulas questionadas podem ser alteradas, ou até mesmo ...ível com o dispêndio de recursos, dependendo, pois, da conjuntura econômico-financeira. Por ...ário e constitui espécie de contrato de consumo. Quanto à primeira característica, já se ... fases contratuais, impedindo, pois, a ocorrência de comportamentos desleais e de condutas ...

  • Direito processual civil

    ... cliente buscando o cumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviços. Segundo ...Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ...Cláusula considerada abusiva - inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. (..) A ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ... às causas de pequeno valor, que não dependem de expedição de precatório para satisfação ...

  • O dano moral na órbita do direito do trabalho

    ... e anseios de felicidade na terra, a depender de suas escolhas e esforço; enquanto o ter, o ... do contrato de trabalho, do que nos contratos comuns do Direito Civil, em que tal fato ... constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade ...cláusula aberta constitucional da dignidade da pessoa ... planeta: mercado de bens e serviços de consumo; mercado de capitais e mercado de trabalho, ...21) dano moral pela dispensa abusiva do aprendiz 445 , sem justificativa legal;. 22) ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
  • Índice remissivo

    ...úmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. p. 343. ... falso é o do lugar onde o delito se consumou. p. 636. Súmula 201: Os honorários ..., por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. p. 425. Súmula 241: A ... Súmula 284: A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida ...p. 66. Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ...310 do CTB, independentemente da ocorrência...

  • A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017

    ... . d) dependendo" do ato lesivo, em inúmeros casos, nunca mais ser\xC3"... (por inexecução de ajustes ou contratos firmados). De acordo com Carlos Alberto Bittar ...ão aplicadas livremente e às vezes abusivamente pelo fato de que o inciso I do art. 7º da CF 88 ... danos ou lesões oriundas de acidentes de consumo, ou produção de bens defeituosos (products ...o grau de dolo ou culpa;. VIII. a ocorrência de retratação espontânea;. IX. o esforço ...A cláusula geral de responsabilidade civil em Portugal está ...

  • Direito civil

    ... da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral a ...ÇÃO: A incidência dos juros compostos depende do trânsito em julgado da sentença penal ... tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, ... o seguinte entendimento: em regra, nos contratos regidos pelo Dec. n. 41.019/57, o consumidor que ... Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ...ção processual objeto de relações de consumo": a) consumidor; b) fornecedor de produto ou servi\xC3"...

  • Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...

    ...VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD ... a 2.341) qualquer referência à conduta abusiva das sociedades empresárias executadas ... "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da ..., pelo que se pode depreender das cláusulas 5ª e seguintes do contrato. Até esse ponto, ..., reconhecidamente resguardados em contratos. Houvessem condições (os documentos que ...RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA ...

  • Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes

    O presente artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de interseção entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, propondo o diálogo entre os diplomas com base no paradigma valorativo da busca pela norma mais favorável ao consumidor. O foco principal é analisar a forma pela qual cada diploma trabalha os contornos normativos da responsabilidade civil, perscrutando os...

  • A vulnerabilidade do consumidor frente ao contrato de crédito e a necessidade de tutela estatal

    A concessão de crédito por parte das instituições fi nanceiras tem ocorrido de forma indiscriminada, gerando um alarmante número de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de usá-lo devidamente ou quitá-lo posteriormente. A vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, fenômeno que poderia ser evitado. Buscase demonstrar a tutela do Estado frente às relaç

    ...ões de famílias saíram da classe de consumo D/E e passaram a integrar a classe C (Lima; ...ção contra a publicidade enganosa e abusiva, à proteção contra práticas e cláusulas ... protetivos é notória nos chamados contratos de adesão. Marques (2006, p. 71/72) os conceitua ...Como a conciliação depende da vontade de conciliar do devedor e dos ...A ocorrência do superendividamento atinge,. . negativamente, ...

  • Processo Civil

    ... de contas não se presta para revisar cláusulas de mútuo bancário . Apelação Cível - ... genérico em ação revisional de contratos bancários . Ação revisional. Contrato ... suposições de irregularidades dependente de futura e eventual exibição de documentos os ..., não há motivo para entender como abusiva a inscrição em cadastro de restrição de ...consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ..., quando da prolação da sentença -Ocorrência - Nulidade da sentença reconhecida - Recursos ...

  • Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
  • Ação Sindical e Fins
  • Petição
  • Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo

    A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres...

  • Ementário

    ...ção entre a demandante e o autor é de consumo, na forma do art. 14 do Código de Defesa do ... total do contrato caracteriza-se como cláusula abusiva . Tribunal: TJ/PR Órgão Julgador: ..., de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar ... único, inc. II, estende-se aos contratos de adesão. Tribunal: TJ/SP Órgão Julgador: ... firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles ...

  • Civil e Comercial
  • Acórdão nº REsp 1161411 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF

    ...INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE ... financiamento ao consumidor por meio de contratos de empréstimo, teria contratado serviços de ...ério Público que essa cláusula é abusiva, porquanto acarreta o enriquecimento sem causa da ..., limitando-se a sustentar a ocorrência de equívoco cometido pelo acórdão recorrido na ... que não os previamente discriminados depende de prévia e expressa autorização do Banco ...: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a). GUSTAVO CÉSAR DE ...

  • Acórdão nº REsp 959618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105/STF E 61/STJ. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo art. 798 do CC/02, as súmulas 105/STF e 61/STJ...

    ...Isto é, para os contratos firmados na vigência do referido diploma a ... ao Código Civil de 2002, que a ocorrência do suicídio nos dois anos subseqüentes ao ... 11.9.1990) torna nulas, sem dúvida, cláusulas abusivas, mas não torna nula a lei que disponha ... caso de dispor a respeito de relação de consumo de modo mais restritivo do que o Código de ... seguradoras, então, a sua viabilidade depende da mais estrita boa-fé de ambas as partes. Se ...

  • Acórdão nº 2008/0274493-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Agosto de 2010

    RECURSO ESPECIAL – CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – PLANO EMPRESARIAL – CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA – NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES – CONTRATO ONEROSO – REAJUSTE – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I -

    ... Não prospera o pleito de anulação da cláusula de reajuste, pois não se configura abusividade o ... das mensalidades, a mesma não é abusiva, possuindo redação precisa no que toca ao ... médico-hospitalar que resultem da ocorrência de sinistros contratualmente previstos. Apesar ... à disposição de pessoas (e seus dependentes) que mantenham vínculo empregatício, ..., constituindo, pois, maioria entre os contratos particulares de assistência à saúde, ... qualidade de fornecedoras, no mercado de consumo de planos de saúde. Como visto, ainda que não ...