cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ...édio também no âmbito de relações de consumo, em favor de qualquer dos contratantes, muito ... do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de ... credor tenha sido lesado antes de sua ocorrência. E o mesmo se aplica relativamente à condição ...ços essenciais figura-se possível e não abusiva desde que sempre precedida de aviso prévio, de ...ção do risco de descumprimento, mas depende de ponderação dos interesses envolvidos na ... necessárias até mesmo ao possuidor de má-fé”. 704 . ...
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Acórdão, Processo nº 5001066-51.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... caracteriza-se como uma relação de consumo. (..) Na hipótese em apreço, nos termos do ...2 e 7). Já segundo o item C.6.1, c.c. cláusula terceira, do documento intitulado “Contrato por ...(..) Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a ... quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1132866/SP, Rel. ...940 do Código Civil, pressupõe má-fé inexistente na hipótese. Frisando, mais uma vez, ...ódigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a ... Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ...CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA ... juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas ... do que deseja – Não há de se falar em má-fé se tal cláusula não é obscura, mal redigida, ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua . ART. 8º, § 1º, II ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ...CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA ... juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas ... do que deseja – Não há de se falar em má-fé se tal cláusula não é obscura, mal redigida, ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua . ART. 8º, § 1º, II ...
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Advocacia extrajudicial
...731. § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título .... 4 CONTRATOS . 4.1 Condições para validade do contrato . ..., no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, esse é ... Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a cláusula que eleja foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor. . ... título gratuito, se tiver procedido de má-fé (art. 295, C. Civil). . CONTRATO DE CESSÃO DE ..., o arrendamento se extingue na ocorrência de um dos seguintes fatos: . I – Pelo término ...
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Direito Constitucional
... poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria ... o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988. ... direta, imediata e integral, pois não depende de regulamentação para produzir seus efeitos. ...contratos administrativos; e VII – informação relativa: ...Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, ...5º, 77, II, e 80, VII, do NCPC]. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente ... concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A competência para legislar ...
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COVID. Legislação correlata
...extra 8.9.20) . II — a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que ... Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... — ação anulatória — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...701, § 4º — CPC — má-fé — multa — art. 702, § 1º — CPC — ...592 — CLT — consumo e de crédito — art. 514, parágrafo único, ... — juntada de originais — ato que não depende de notificação . — “ dies a quo ” — ...ência dos Tribunais para declará-la abusiva — PN n. 29 — TST — greve abusiva não gera ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
... o seguro para seu cartão que ostenta a cláusula de cobertura de ressarcimento dos bens que. ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ninguém era condenado por litigância de má-fé porque os magistrados exigiam que a parte ... deve ser vista na atualidade como uma cláusula geral, intimamente ligada a questão da ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ...abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ..., pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ... que a renúncia é ato unilateral e não depende da anuência da outra parte para se materializar. ...
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Magistratura TJAL 2019
.... (B) depende de demonstração de perigo de dano iminente. . ... e reparação dos danos nas relações de consumo, (A) o comerciante só será responsabilizado ... que uma publicidade seja ao mesmo tempo abusiva e enganosa pelas normas do CDC. . (B) é ... crimes, (A) é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação ... a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação ... legal vigente desde então, (A) os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem ... no texto da Constituição a chamada cláusula de desempenho partidário. Por esta cláusula, o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...A doutrina designa a expressão “contratos de atividade” para os contratos que tenham por ... que é qualificada como relação de consumo, estão fora do alcance da competência da ... na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não ...Ilegalidade. Ilícita a cláusula contratual, estabelecida em contrato de ... trabalho durante a greve, exceto na ocorrência da hipótese prevista no art. 14. . Art. 8 o A ...abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ...má-fé — Ocorrência — Súmula n. 7-STJ. – I. É ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... de cláusulas abusivas em matéria de consumo). 562 Em contrapartida, noções de igualdade ... cumprido.” (Âmbito de incidência da cláusula resolutiva expressa: para além dos contratos ..., de modo a inclusive possibilitar a ocorrência da troca (uma equivalência que é ... A configuração do sinalagma não depende da constatação de uma equivalência objetiva ... ação de cobrança, tudo a demonstrar a má-fé da ré-excipiente. Diante de tais elementos, a ... com causa pressuposta. É abusiva a cláusula que desnaturaliza o negócio ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... contido no artigo 187; ou pela cláusula geral da boa-fé (artigo 422) e, também, pela ...4. Todavia, revela-se abusiva e, portanto, nula, em face do Código de Defesa ... Mário da Silva Pereira realça a ocorrência do aparecimento do “elemento conhecimento”. ... de resolução contratual, cuja eficácia depende exclusivamente de seu exercício por parte do ... – Nulidade do contrato- Litigância de má fé inexistente. É nulo contrato resultante de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais. . ... no CPC para os casos de litigância de má-fé, assim como para os embargos de declaração ... à interpretação de norma legal ou de cláusula normativa (os comumente denominados “dissídios ... segundo, esse feito é de possível ocorrência. . Seção II . Do Pedido . Art. 322. O ...507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou ... são mais tarde preenchidos de maneira abusiva pelo empregador. Nesse caso, é do trabalhador o ...
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Da propriedade imobiliária
... uma garantia fundamental, prevista em cláusula pétrea, colocando o cumprimento da função ...contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... modo ao título: a validade do registro depende do conteúdo do título, pois se nele houver ... instantaneamente); usucapião (a ocorrência" da prescrição aquisitiva é que gera a aquisiç\xC3"... sementes, (b) mas, se a pessoa estiver de má-fé, além de reembolsar o dono dos materiais ... não poder ser utilizado de forma abusiva. . E a 3ª Turma 17 do Superior Tribunal de ...), satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
...abusiva que ofenda o direito fundamental à saúde. Para ...ão das normas relativas às relações de consumo. Em seguida, houve a aprovação da Lei nº ... de saúde, também é verificada a ocorrência de algumas alterações ao longo da vigência da ...423 e a nulidade de cláusula que estipule a renúncia antecipada do aderente a ... duplicidade, enfim, não se utilizando de má-fé. . Já como princípio informador da validade e ... sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são ...
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Direito Civil
... Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em ... vez que se exige prova cabal para sua ocorrência, devendo a simultaneidade das mortes ser .... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo ... começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido ... proprie-dade, em especial de terceiros de má-fé. . (B) É permitido ao juiz afastar os efeitos ... forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Clara não possui essa garantia. . (C) ... ao valor da prestação principal, é abusiva. . (C) Chocolates S/A adimpliu sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... pela privação injustificada e abusiva do autor utilizar o dinheiro que lhe pertence. ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...ões para caracterizar verdadeira prática abusiva, ofensiva ao objetivo contratual e as legítimas ... fundamentais nas relações privadas depende de sua regulação pelo legislador ...Logo, a "cláusula procedural due process of law nada mais é do ...ário e constitui espécie de contrato de consumo. Quanto à primeira característica, já se ... fases contratuais, impedindo, pois, a ocorrência de comportamentos desleais e de condutas ... cobertura pelo plano de saúde, mas sim a má-fé do usuário que omite a existência de ...
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Direito Administrativo
... A : incorreta; todo ato administrativo depende de prévia autorização legal ( vinculada ou ..., como no caso, sobre produtos bons para consumo, e não pode ser questionada por se inserir no ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. . (B) Atos ... em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” . Perceba-se que tal disposição só vale ... e 712/PA), para declarar mora legislativa abusiva e conceder ao servidor o direito de exercer ... fumus boni iuris (probabilidade da ocorrência dos atos reputados como ímprobos) e do ..., pois a Lei 8.666/1993 já prevê uma cláusula geral de revogação (não sendo necessário que ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
..., calcado na força vinculante dos contratos ( pacta sunt servanda ), para o princípio da ... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ... erigir sanção de ineficácia 270 da cláusula contratual em relação ao consumidor a quem não .... 302 . . de incorrer em prática abusiva", já que o fornecedor, quando opera venda à dist\xC3"... descumprimento da oferta, seja pela ocorrência de vício ou fato do produto e do serviço. . ... durante a instrução processual, depende do reexame do acervo fático-probatório, o que ... estadual concluiu que a ré agiu de má-fé, pois tinha conhecimento que o primeiro autor ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
.... A oferta no mercado de consumo é tratada pelo CDC em seu art. 30, o qual ... de que a responsabilidade solidária depende da situação concreta. Em regra não é ele ..., de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, ...ário – ainda que não afirmada a má-fé –, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, ...37, §2º) . A publicidade abusiva, a exemplo da enganosa, também é expressamente ...art. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. “TELE ...ABUSIVIDADE. CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE ...
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Direito Civil
... pessoa; D: incorreta, pois tal adoção depende de consentimento do companheiro. . Gabarito ... negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se ... potestativa é aquela cuja ocorrência depende da vontade de uma das partes somada ainda ... no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA. (A) Ocorre o ...ça seu direito de propriedade de forma abusiva, causando assim danos ao outro. Exemplo: abusa do ... incorreta, pois as regras do possuidor de má-fé também se aplicam ao caso (CC, art. 242); C: .... Gabarito “B” . 4. CONTRATOS . 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ...
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Direito do Consumidor
...CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 . (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) ... previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades ...6º, VIII, do CDC depende de análise da autoridade judicial, e será .... (D) Não se considera abusiva, por falha do dever geral de informação ao umidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura ... de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, ... de que não se exige a comprovação da má-fé para a devolução em dobro dos valores pagos: ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Sendo assim, além de conrmada a ocorrência do infortúnio laboral por prova testemunhal e ...má-fé. Não havendo provas nesse sent ido, deve ser ... no valor de R$ 3,30, conforme cláusula 8° da CCT e item "d" da exordial e, por m, ... de incorrer em alteração lesiva dos contratos de trabalho, o que é vedado por lei (art. 468 ...CONSUMO DE MINUTOS ANTES E APÓS A JORNADA DE ... moral, decorrente de assédio moral, depende da comprovação de que o trabalhador foi ... DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ...