cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do
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Direito Administartivo
... de vício de legalidade e comprovada a má-fé ... (E) Ferem os princípios da isonomia e ... , a fim de preservar as relações de consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa ... pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial ... A correta (o ... pela Administração no caso de ocorrência de infração às ordens de polícia, são ... , a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva ... A: incorreta, pois o poder de polícia ... contratos administrativos e à perda de função pública, ... a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de ...
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Ação civil pública
... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico ... á-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante” (STJ, ... e, com isso, prevenir efetivamente a ocorrência de novos danos aos direitos coletivos ... O senso comum indica má-fé e intenção de obter vantagem ilícita à custa ... dos níveis acidentários, com vistas a contratos comerciais internacionais, frustrando direitos ... individuais homogêneos na relação de consumo, a quem se dirige o art. 94, têm extensão muito ... 847); após esse prazo, depende a desistência da concordância do réu, como ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... estabelecida em contrato por adesão, a cláusula arbitral estatutária e as medidas judiciais que ... as situações possíveis de sua ocorrência ... O Superior Tribunal de Justiça, por ... Litigância de má-fé abuso do direito de ação e culpa “in ... § 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... abusiva ou imposição da arbitragem. Nesses casos, o ... discussão diz respeito às relações de consumo e às relações trabalhistas. O art. 51, VII, do ... ção de que a opção pela arbitragem depende de um negócio jurídico. Como todo negócio ... -
Magistratura TJSP 2021
... Assinale a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser ... incorreta sobre a extinção dos contratos. (A) O distrato deve seguir a mesma forma ... com as penalidades da litigância de má fé ... (B) poderá condenar o embargante como ... extinguir o processo em razão de sua ocorrência ... (B) intimar o exequente para dar regular ... abusiva, por falha do dever geral de informação ao ... afirmar que (A) o controle interno depende de previsão expressa na lei ... (B) se o ... danos materiais e morais na relação de consumo será sempre integral, não cabendo discutir grau ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
... do Peticionante de evitar a ocorrência daquele mesmo dano. Não se pode interpretar uma ... sujeitos parciais não restou existente cláusula em que as Exponentes reconhecem, prévia e ... Civil Brasileiro -Obrigações e Contratos , 7. ed., Ed. Rev. dos Tribunais, p. 59) ... E, ... IX - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Abusando do direito de ação, o suposto ... A cláusula é abusiva, no direito brasileiro, havendo o concurso dos ... atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, INCLUSIVE AS DE NATUREZA ... A executividade das penas pecuniárias depende, sempre, de uma sentença proferida em processo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... eventual declaração de nulidade dos contratos sociais de tais empresas provocou a relutância ... , como também exclui, através de cláusula expressa no ato aquisitivo, a possibilidade de ... DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELA CORTE DE SEGUNDO GRAU ... em 35% do valor do contrato que se mostra abusiva. Percentual fixado em 20% sobre o total pago ... Relação de consumo. Impossibilidade de agendamento das férias em ... , uma vez que o sucesso do negócio depende de uma diversidade de fatos, dentre eles, a boa ... Ademais, aferir sua ocorrência demandaria o revolvimento de matéria ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... por três razões: a) a teoria dos contratos oferece conceitos e regras, historicamente ... acontecido após ele admitir que “a ocorrência da vontade do trabalhador é necessária para a ... Distinção entre emprego e relação de consumo ... Conforme preceitua o art. 2º da Lei n ... ção do contrato não cumprido e a cláusula resolutória tácita ... Pela primeira, a parte se ... ção de uma situação em outra depende ... da vontade, ou seja, da aptidão do ... , incidindo para inibir a alteração abusiva ou ilícita ... É correto airmar, ainda, ... seus vários dispositivos que referem a má-fé (que é um conceito indeterminado não raro ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... á mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas ... , priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta ... jurista seria limitada aos casos de ocorrência de dano proveniente da invalidade do contrato ... do consumidor de alterar qualquer cláusula contratual ... De fato, a culpa in ... técnicas de comunicação à distância depende do consentimento prévio expresso do consumidor, ... é possível em caso de comprovada má-fé. III – O dano moral consiste na lesão que ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PRODUTOS DE CONSUMO COMUM E ROTINEIRO (ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA). LEI ... esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano ... do Lacen/MT’, conforme se infere da Cláusula Primeira do referido instrumento. Para execução ... essa injusta restrição, de ultimar contratos de empréstimos com o BNDES, que possibilitarão ... , instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de norma infraconstitucional e, por ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não ... a conduta dolosa, intencional, a má-fé do agente ímprobo. 5. Na hipótese, comprovou-se ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... à vida, inequivocamente, de uma cláusula pétrea , não podendo sofrer qualquer tipo de ... , podendo-se apenas cogitar da ocorrência de homicídio privilegiado, conhecido como ... constitucional seja exercitado de maneira abusiva", de modo a violar, injustificadamente, o direito \xC3" ... de investimento, dívidas relativas a contratos de financiamento, além de movimentações ... democrática do modelo proibicionista [do consumo de drogas] e dos efeitos que [esse modelo] ... exercício do direito de ação, sequer depende de anterior utilização da instância ... ão de condenação por litigância de má-fé ...
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Modalidades de honorários
... , mediação, elaboração de contratos ou atos jurídicos, ... emissão de parecer, ... da autonomia privada, sem a presença da má-fé objetiva ou outros vícios de vontade capazes de ... ícil fixação, pois não é objetivo e depende da análise de todos os fatores apontados no ... que o Conselho Federal da OAB considera abusiva a cobrança de 50% de honorários quando o ... contrato de honorários com reconhecida cláusula de êxito, especialmente quando não estão em ... , não há que se falar na ocorrência de infração ético-disciplinar. 5) Recurso que ... consumo, mas um contrato personalíssimo que envolve ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... ência das negociações preliminares depende do recíproco conhecimento das partes acerca da ... ção da proposta feita a prazo ou com cláusula de irrevogabilidade, “o oblato terá direito ... privada no campo das relações de consumo, Nelson Nery Junior assevera que a proposta de ... , a parte que se defrontar com a ruptura abusiva das negociações não encontrará obstáculo em ... Essa ocorrência é possível nas hipóteses em que uma pessoa ... relação existente entre culpa e má-fé. Esta última pode ser verificada de duas ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... sustentando, em resumo, ter realizado contratos de empréstimos pessoais com a demanda que ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... dos juros com base em tal motivação depende de produção de escorreita prova, a cargo da te autora, a qual deve demonstrar a ocorrência da abusividade ou onerosidade excessiva alegada, ... de juros prevista expressamente na cláusula segunda, item II.2, do Contrato, EV. 9 - OUT7 ... em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios ... repetição em dobro requisita prova da má-fé na cobrança e recebimento de valor indevido ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... II — a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que ... Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... — ação anulatória — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ... 701, § 4º — CPC — má-fé — multa — art. 702, § 1º — CPC — ... 592 — CLT — consumo e de crédito — art. 514, parágrafo único, ... — juntada de originais — ato que não depende de notificação ... — “ dies a quo ” ... ência dos Tribunais para declará-la abusiva — PN n. 29 — TST — greve abusiva não gera ...
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Do Condomínio Edilício
... ência do direito de propriedade não depende de seu exercício, podendo-se então afirmar que ... – REGISTRO – CONVENÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE ... a ineficácia e inexigibilidade da cláusula da convenção no que tange à atual forma de ... pelos condôminos, ser fixado de forma abusiva, de sorte a ultrapassar limite legal previsto no ... – não observado – ilegalidade – má-fé – não-configurada. 1. possui legitimidade ... 315 ... 209 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 630 ... Se a empreitada resultar de relação de consumo, deve-se aplicar o CDC, 226 em especial, a regra ...
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Atuação Sindical
... 9.307, de 1996. 6.1. Cláusula compromissória de arbitragem. Empregado melhor ... contratos de trabalho tivessem antiguidade superior a ... a “indústria da reclamação”, a má-fé do trabalhador que recebia o que lhe era pago e ... á um homem simples, sem emprego, que dele depende para subsistir, porque só possui a força de ... , lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por ... greve formalmente e materialmente abusiva, na primeira situação, quando desatendidas as ... ocorrência ...
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Direito Administrativo
... , a fim de preservar as relações de consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa ... pela Administração no caso de ocorrência de infração às ordens de polícia, são ... do ato anulável sempre que houver má-fé ... (D) só pode se dar pela Administração ... verificado o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade. Ele ... regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual, (A) pode ser objeto de recurso ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ... constitucional pelo STF, desde que não abusiva). C: correta (a contratação temporária tem ...
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Ação Sindical e Fins
... íveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção ... contratos, será obter o reconhecimento de que vem se ... ou defeitos colocados no mercado de consumo;”( ... ) (404) ... Empresas transnacionais, ... ção, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado ... Art. 158 ... das greves de solidariedade poderia ser abusiva e os trabalhadores deveriam poder recorrer a tais ... , razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo ... ções das partes a respeito de conduta de má-fé; ... IV — Aplicar as penalidades de sua ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... foi cognominado de usuário e os contratos, das relações profissionais com ... à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” ... 383 “( ... ) Na esteira de ... ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva ... abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do ... atendimento à autora, evitando a ocorrência de lesões à sua integridade física. Quadro de ... ( ... ) é legítima enquanto depende inclusa no plano DAME II para ter os benefícios ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé ... ; caso contrário, reconhece-se a ocorrência dos fatos alegados e as consequências jurídicas ... TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ ... das despesas dos materiais por haver cláusula contratual prevendo exclusão do rol da ... simples, porquanto não demonstrada a má-fé do Réu na cobrança dos encargos indevidos, que ... não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende ...
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Responsabilidade civil na área médica
... médico e paciente como uma relação de consumo: consequências hermenêuticas da aplicação do ... do princípio da função social dos contratos" na interpretação da matéria; 11. Uma considera\xC3" ... civil dos médicos é subjetiva, depende de culpa 21 ... Quer apliquemos o Código ... o médico lhe expôs erradamente ou de má-fé ( e.g., para ganhar o dinheiro da operação), o ... Vale lembrar ser inválida a cláusula contratual que limita o tempo de internação ... acréscimos devidos) configura prática abusiva. Também é inválida a cláusula contratual que ... , responderá por seus atos somente na ocorrência de culpa. Já a clínica celebra com o paciente ...
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Da ética do advogado
... por ninguém, e o acesso à igualdade depende mais das relações que as pessoas têm para com ... não se caracteriza como uma relação de consumo, tanto que o Pleno do Conselho Federal da OAB ... definiu que " O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios" (AgRg ... deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé ... O dever de lealdade processual deverá ... dispensada pelas partes, sendo ineficaz cláusula contratual que dispense o advogado de prestar ... ção cliente-advogado que indica a ocorrência da infração, mas, sim, a revelação de segredo ... que o Conselho Federal da OAB considera abusiva a cobrança de 50% de honorários quando o ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... teria sido notificada sobre a ocorrência da cessão de crédito ... Cabia à re ... e a condenação em litigância de má-fé. Anexou documentos ... Intimada, a autora se ... a segurança das relações jurídicas depende desses princípios, razão pela qual o juiz ao alisar os contratos deve procurar entender o espírito do acordado ... isso não impede a apreciação de cláusula, a fim de verificar-se a abusividade das mesmas ... da prestação do financiamento não é abusiva, não havendo onerosidade excessiva do contrato, ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) os contratos de seguro de vida cobrem a hipótese de suicídio ... securitária incide desde a ocorrência do sinistro até o efetivo pagamento ... 3 ... que repercute na sociedade de consumo de massa. As dívidas alimentícias corroboram ... ão gera automaticamente a mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por ... nunca concordava ... A mencionada cláusula contém uma condição: (A) suspensiva ... se comprovar que Adalberto agiu de má-fé, pois já sabia do defeito do veículo; ... (E) ... (B) resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que dizia ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... Reza esse inciso que não é greve abusiva a que "seja motivada pela superveniência de fato ... a teoria da imprevisão ou a cláusula rebus sic stantibus ... A hipótese dessa norma ... ência Social - CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou ... fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao ... que semelhante decisão do juiz não depende de requerimento da parte; o procedimento é ... economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. (2010) ... 8) ...