clausula abusivas
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
...EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA . DE . DECAIMENTO. . IMPOSSIBILIDADE. . NULIDADE . DAS . ABUSIVAS. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula" de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscaliza\xC3"...IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive ...IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a ...
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Acórdão nº 2008/0043541-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 410 DO CC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 284 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA COMPENSATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 460 DO CC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Os...
...ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0229695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. Alterar o decidido no acórdão de origem quanto à inexist
...ABUSIVAS. . uanto à inexistência de cláusula suficientemente . ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA
...EMENTA. CONSUMIDOR. . PRÁTICA . ABUSIVA. . CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A . CARTÃO . DE . CRÉDITO. . ...de cláusula" de débito em conta corrente do cliente; cobrança\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO E/OU TRATAMENTO DOMICILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. 1. A
...PREQUESTIONAMENTO. . AUSÊNCIA. . SÚMULA . 211/STJ. . CLÁUSULA . ABUSIVA. . OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. ...ça crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas . ... -
Acórdão nº 2015/0217519-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ
...RECURSO . ESPECIAL. . PLANO . DE . SAÚDE. . CLÁUSULA . DE . ...coparticipação não são abusivas, pois estão redigidas de forma clara, além . ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E DE TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA....
...abusivas as taxas contratadas, não . ...ático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito . ... -
Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...
...CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. . ...de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários. ... -
Acórdão nº 50005341520098210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ESCRITURA PÚBLICA. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor é título executivo...
... . Aliás, eventual revisão de cláusulas abusivas" dos contratos que embasa a execução ou daqueles que lhes deram ensejo n\xC3"...REVISÃO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS ABUSIVAS DA ESCRITURA PÚBLICA E DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2011/0272480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇ
...CLÁUSULA . ...cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito . ... -
Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
...COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA" CONTRATUAL. 1. É inviável o conhecimento do recurso \xC2"... de discutir a cobrança de tarifas/taxas supostamente abusivas estipuladas em . ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚ
...INDISPENSÁVEL . AO . TRATAMENTO . DO . SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS . ...consumidor, considerando-se abusivas" aquelas que visam a restringir procedimentos médicos . essenciais\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE IDADE. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 128 e 535...
...abusivas...cláusula contratual e presumidamente aceita pelas . ... -
Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS DOS DEMANDADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL AJUIZADA POR SINDICATO DE LOJISTAS OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RAIO UTILIZADA NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER - TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU ABUSIVA A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA
...OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RAIO . ... -
Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC
...1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente . ... O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em . ... -
Acórdão nº 2016/0004958-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE....
...CRÔNICA. . CLÁUSULA . CONTRATUAL. . ABUSIVIDADE. . URGÊNCIA . NO . ...abusivas seria . ... -
Acórdão nº 2014/0055799-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVA E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1.
...CLÁUSULA" CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. . 1. N\xC3"...tratamento médico de beneficiário são abusivas e contrárias à boa-fé, a revisão desse . ... -
Acórdão nº 2014/0267253-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. INDEVIDA RECUSA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da aná
...INDEVIDA RECUSA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO EM . ...abusivas" aquelas que visam a restringir procedimentos médicos\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0170815-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE...
... DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA . ...1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições . ... -
Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando...
...CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO . ...ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas . que visam a restringir procedimentos médicos. ... -
Acórdãos nº 1014146-98.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
*REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contratos de abertura de crédito – Alegação de cláusula abusivas - Improcedência - Recurso apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp nº 1.061.530/RS - Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ)- Ausência de violação das normas do CDC -...
... Contratos de abertura de crédito Alegação de cláusula abusivas - Improcedência - Recurso apreciado nos termos do ... -
Acórdão Nº 0006371-57.2012.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAC, REFERENTE A ALGUNS DOS CONTRATOS, E AOS PACTOS NÃO ESPECIFICADOS NA INICIAL, BEM COMO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE NULIDADE DO DECISÓRIO E RETORNO DO FEITO À ORIGEM EM RELAÇÃO AOS...
... de Processo Civil, unicamente para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança TAC na CCB - Empréstimo Capital de Giro (evento ... pagos a maior pelo consumidor em virtude das cláusulas reputadas abusivas, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, e ...