Cláusula ad judicia

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1425186 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria...

    ...FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... registrar que o citado município outorgou procuração com cláusula ad judicia a advogado não pertencente aos seus quadros, consoante se ...

  • Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/1988), COM A FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DIRETA A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Hipótese em que advogado apresenta, em Juízo, procuração com assinatura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-38.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se...

    ... PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-30.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a

    ...PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-21.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada ao representante da empresa que assinara o instrumento de mandato...

    ...PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA....

    ...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO. ARGÜIÇÃO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-52.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA -AD JUDICIA- CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No

    ...EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA. "AD JUDICIA" CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955500-65.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Junho de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que -no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da...

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD ... empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia", situação fática distinta da ora analisada em que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ante possível ofensa ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal...

    ...II - RECURSO DE REVISTA. 1. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de ...2 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CLÁUSULA AD JUDICIA EXTRA. PODERES PARA O FORO EM GERAL. COEXISTÊNCIA COM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ante possível ofensa ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal...

    ...II - RECURSO DE REVISTA. 1. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de ...2 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CLÁUSULA AD JUDICIA EXTRA. PODERES PARA O FORO EM GERAL. COEXISTÊNCIA COM ...

  • Acórdão nº REsp 1233727 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.

    ...cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos ...

  • Acórdão nº 2011/0012969-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.

    ...cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-67.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO AOS PODERES PARA SUBSTABELECER. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 395, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE...

    ..., concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-89.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Encontra-se pacificada nesta Justiça Especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395, item III, desta Corte...

    ..., concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de ...

  • Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 28

    ... do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp ...

  • Acórdão nº 2007/0080921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o...

    ...cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-63.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Vencido o prazo da procuração ad judicia outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, afigura-se irregular a representação da empresa, ante a perda de validade da procuração outorgada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADE DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-44.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CLÁUSULA AD JUDICIA. ARTIGO 38 DO CPC. Verifica-se que a procuração outorgada pela reclamada ao advogado substabelecente se enquadra no que dispõem os artigos 38 do CPC e 5º, § 2º, da Lei 8.906/94. Assim, evidenciado que o advogado substabelecente tinha poderes para representar processualmente a...

    ...RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CLÁUSULA AD JUDICIA. ARTIGO 38 DO CPC. Verifica-se que a procuração outorgada ...

  • Acórdão nº 2006/0128430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS....

    ...ções, substabelecer a advogado, conferindo-lhe poderes da cláusula ad judicia, ainda mais na presente hipótese, em que a mandatária detém ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12759-61.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está desonerada de atender ao princípio da dialeticidade, por meio da impugnação de todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (art. 514 do CPC). 2....

    ...ário focado unicamente na questão da outorga de poderes da cláusula ad judicia. 3. Ocorre que múltiplos foram os fundamentos da decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

    ..., a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de ... empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...

    ..., a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de ... empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ...145). II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado ...cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em ...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Março de 2012

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-65700-64.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se que a agravante sustenta que as cópias dos instrumentos de procuração acostados aos autos foram declaradas autenticas pelo advogado subscritor da inicial, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que demonstra a insurgência quanto aos fundamentos da decisão...

    ... da inicial e por meio dela foram outorgados amplos poderes da cláusula "ad judicia" ao advogado que assinou a peça de recurso ordinário, sem ...