Cláusula ad judicia
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula "ad judicia" ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência da Corte preconiza que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de representação processual, ante os atos praticados pelo substabelecido. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...
... que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-39.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula 'ad judicia'. E, consoante disposto no §2º do artigo 5º da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-67.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula 'ad judicia'. E, consoante disposto no §2º do artigo 5º da Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046004720194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804600-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE...
... 4771526), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito é suficiente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... procuração juntada aos autos traz em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada posteriormente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-16.2002.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Contudo, é certo que a procuração continha cláusula "ad judicia", por meio da qual foram conferidos amplos poderes para o foro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164240-71.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da cláusula ad judicia, para representá-la em juízo ou fora dele, perante qualquer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14709-42.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...
... cláusula" \"ad judicia\" ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... 321 outorga aos constituídos os poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra judicia", sem qualquer restrição a uma ou algumas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-117/2003-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Há muito quedou sepultada nesta Justiça especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte...
... , concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2001
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... ÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
... CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA ... RESCISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-486022/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
... PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO QUE CONTÉM CLÁUSULA -AD JUDICIA- - A matéria tem sido reiteradamente alvo de debates nesta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36192/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... , não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia , tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40192/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
... CLÁUSULA AD JUDICIA NO MANDATO ACO S TADO À EXORDIAL ... INEXISTÊNCIA DOS ATOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3660/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. PODER PARA SUBSTABELECER. CLÁUSULA ... AD JUDICIA ... Entre as exceções que constam do art. 38 do CPC, não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001531-98.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Na espécie, embora a peça recursal traduza razões que coincidem, em parte, com os termos da petição inicial - o que, em si, não é vedado - , é possível dela extrair argumentos
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA ... AD JUDICIA ... PARA O FORO EM GERAL E NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-89.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 67 contém cláusula ad negotia, não sendo capaz, portanto, de revogar a procuração de fl. 6, que traz cláusula ad judicia, tendo em conta que ambos os mandatos possuem fins distintos. Nesse passo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18229/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... expressos para substabelecer quando no instrumento constar a cláusula ad judicia, consoante disposto no § 1º do art. 1.300 do Código ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-103/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
... DA PROCURAÇÃO ONDE CONSTAM O PROCURADOR E OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA SEM INDICAR PODERES PARA SUBSTABELECER - VALIDADE DOS ATOS ...