Cláusula ad judicia

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  • Acórdão nº 19819 de Tribunal Pleno, 13 de Março de 1970

    DESISTENCIA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA 'AD JUDICIA'. E INDISPENSAVEL QUE O ADVOGADO POSSUA PODERES EXPRESSOS PARA DESISTIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. DESISTENCIA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA "AD JUDICIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTENCIA. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 56930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 1966

    SUSPEIÇÃO. MANDATO. PARA OPOR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO SE EXIGEM PODERES EXPRESSOS AO ADVOGADO, BASTANDO A CLÁUSULA AD JUDICIA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-654/2005-661-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Março de 2007

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULAS 164 e 383 DO TST. A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, como se dá nos presentes autos de embargos de declaração, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. Assim, impõe-se o não-conhecimento...

    ...A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao ...

  • Acórdão nº 85563 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1978

    PODERES 'AD JUDICIA'. A CLÁUSULA 'AD JUDICIA' HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SALVO OS TAXATIVAMENTE EXCEPCIONADOS NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ESTES O PODER PARA, EM AÇÃO DE DEPOSITO, REQUERER-SE A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. PC1225, PROCURAÇÃO, CLÁUSULA AD JUDICIA. Publicação. DJ 27-10-1978 PP-08493. EMENT VOL-01113-02 ...

  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.

    ... por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições:. I - a verificação será requerida pelo ...§ 3° As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as obrigações ...

  • Acórdão nº 66386 de Primeira Turma, 05 de Setembro de 1969

    AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍCIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO E SANAVEL A TODO TEMPO (C.P.P., ARTS. 568 E 569). O DISPOSTO NO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE ACHA ABROGADO PELO PARAGRAFO 3, DO ART. 70, DA LEI 4.215/ A PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA HABILITA O ADVOGADO A PRATICA DE TODOS OS ATOS EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR ACÓRDÃO QUE...

  • Acórdão nº 66386 de Primeira Turma, 05 de Setembro de 1969

    AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍCIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO E SANAVEL A TODO TEMPO (C.P.P., ARTS. 568 E 569). O DISPOSTO NO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE ACHA ABROGADO PELO PARAGRAFO 3, DO ART. 70, DA LEI 4.215/ A PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA HABILITA O ADVOGADO A PRATICA DE TODOS OS ATOS EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR ACÓRDÃO QUE...

  • Acórdão nº 5093 de Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 1996

    SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE OUTORGADA PELA REQUERENTE AO SEU ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A HOMOLOGAÇÃO PELO S.T.F. CONSTITUI PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS. - As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo...

    ...HOMOLOGABILIDADE, ATENDIMENTO, MANDATO JUDICIAL, PODERES. ESPECIAIS, DESNECESSIDADE. Publicação. DJ 13-12-1996 PP-50169 ...

  • Acórdão nº 70851 de Primeira Turma, 09 de Novembro de 1973

    PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS E DE IDENTIFICAÇÃO DESTES, FALHA CORRIGIDA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NULIDADE DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS, PORQUE SUBSCRITO POR PROFISSIONAL SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO PELA PRESENCA DOS REUS NA LIDE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA DECISÃO RECORRIDA. REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES EM JUÍZO

  • Acórdão nº 70851 de Primeira Turma, 09 de Novembro de 1973

    PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS E DE IDENTIFICAÇÃO DESTES, FALHA CORRIGIDA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NULIDADE DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS, PORQUE SUBSCRITO POR PROFISSIONAL SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO PELA PRESENCA DOS REUS NA LIDE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA DECISÃO RECORRIDA. REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES EM JUÍZO

  • Acórdão nº 72286 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 1996

    'HABEAS-CORPUS'. AÇÃO PENAL PRIVADA: DIFAMAÇÃO. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL: NARRATIVA GENÉRICA DE TEMPO E LUGAR. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES: NEGATIVA DA AUTORIA. QUEIXA RECEBIDA POR DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A procuração outorgada pelo ofendido com os poderes da cláusula 'ad judicia' e os poderes especiais para o oferecimento da queixa, da qual consta o nome da querelada e a menção

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...

  • Acórdão nº 2004/0099644-0 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQÜIDAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO QUANTUM...

    ...2. Ocorrendo constituição de procurador, com procuração ad judicia, para atuar no processo de execução, não cabe a alegação de ausência ... o entendimento do acórdão recorrido de que a existência de cláusula" penal não torna prescindível a liqüidação, importaria na interpretaç\xC3"...

  • Procuração
  • Da Atividade de Advocacia

    ... para os conflitos ou aconselhamento técnico que evite o litígio judicial, assim, em razão da complexidade das relações jurídicas ...654, § 1º, do Código Civil. A cláusula foro em geral ou ad judicia são os poderes para a representação ...

  • Decisões Monocráticas nº 28936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    ...I, c/c art. 267, inc. IV), eis que a ilustre procuradora judicial do impetrante – considerado o teor do mandato que lhe foi outorgado – spõe dos poderes ordinários inerentes à cláusula ad judicia (fls. 30). É preciso ter presente, nesse ponto, que a ...

  • Decisão da Presidência nº 28936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    ...I, c/c art. 267, inc. IV), eis que a ilustre procuradora judicial do impetrante – considerado o teor do mandato que lhe foi outorgado – spõe dos poderes ordinários inerentes à cláusula ad judicia (fls. 30). É preciso ter presente, nesse ponto, que a ...

  • Decisão da Presidência nº 4348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2017

    ... amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam defender os direitos e ...

  • Decisão da Presidência nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junho de 2017

    ... fato criminoso, não menciona o nome do querelado e não possui cláusula de concessão de poderes especiais, o que viola o art. 44 do CPP. 2. O ... criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento ...

  • Decisão da Presidência nº 7131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2017

    ... Neto pelo requerente, no qual lhe foram concedidos os poderes da cláusula ad judicia. Na mesma oportunidade, o aludido defensor substabeleceu com ...

  • Decisão da Presidência nº 7063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2018

    ...Argumenta, assim, que patrocina inúmeras causas judiciais por todo o país, de modo que a restrição de acesso a dependências do ... a procuração que lhe foi outorgada previa especificamente a cláusula ad judicia, garantindo-lhe a prerrogativa de substabelecer, com ou sem ...

  • Decisão da Presidência nº 7063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2017

    ... vista que a procuração que lhe foi outorgada é imbuída da cláusula ad judicia, garantindo-lhe poderes para substabelecer a presente com ou ...

  • Decisão da Presidência nº 34086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2016

    ...ísse valor à causa, juntasse procuração com poderes gerais da cláusula ad judicia ou específicos para a impetração de mandado de segurança, ...

  • Decisões Monocráticas nº 7063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2018

    ...Argumenta, assim, que patrocina inúmeras causas judiciais por todo o país, de modo que a restrição de acesso a dependências do ... a procuração que lhe foi outorgada previa especificamente a cláusula ad judicia, garantindo-lhe a prerrogativa de substabelecer, com ou sem ...

  • Decisão da Presidência nº 1016337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2019

    ...Assim, determino à Secretaria Judiciária que proceda à retificação da autuação para fazer constar o nome do ... os poderes outorgados aos advogados se referem aos inerentes à cláusula ‘ad judicia et extra’. Desse modo, intime-se, outra vez, a ora ...