Cláusula ad judicia
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Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....
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Acórdão Nº 5017631-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... 4). Alm dos poderesad judiciaeextra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes especficos ...
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Acórdãos nº 0913345-77.2012.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... PODERES CONFERIDOS À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COM A CLÁUSULA AD JUDICIA ADVOGADO SUBSTABELECIDO ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5021587-35.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 5001252-09.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... DO ARTIGO 105 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS.CLUSULAAD JUDICIA ET EXTRA PRESENTENO MANDATO.INEXISTNCIA DE VCIO.RETORNO DOS AUTOS ORIGEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008568320204058202), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800856-83.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGARACY ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 5. "Eventual discussão em torno da validade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007935820204058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800793-58.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIARA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
... ão prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 5. "Eventual discussão em torno da validade do ... -
Decisão Monocrática N° 07046118020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Vistos etc. Observo que a Agravante juntou procuração em que confere à advogada constituída poderes da cláusula ?Ad Judicia Et Extra?, constando expressamente que a advogada pode recorrer, apresentar defesa, desistir, renunciar. Todavia, de forma incompatível com os poderes que lhe foram outorgados, a procuração não lhe confere poderes para receber intimação. Contudo, não é possível conceder ao...
... em que confere advogada constituda poderes da clusula ?Ad Judicia Et Extra?, constando expressamente que a advogada pode recorrer, ... -
Acórdão Nº 5078367-64.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-06-2023
... com relação à presente lide.Dentre os poderes estão os ad judicia e extra judicia, com a dispensável especificação de inúmeros poderes ... interesse da parte, postular em juízo é a procuração com a cláusula ad judicia. A procuração é o instrumento do negócio jurídico que ...
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Processo nº 0067243-63.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Decisão que Indeferiu O Requerimento para que O Mandado de Pagamento Da Quantia Depositada Fosse Expedido Em Nome Da Autora E/ou de Seu Patrono. Procuração Nos Autos que Confere Ao Advogado Poderes Da Cláusula Ad Judicia e Também Outros Específicos, Dentre Eles O de Receber e Dar Quitação. Resta Caracterizada a...
... CLÁUSULA AD JUDICIA ... -
Processo nº 0099675-89.2004.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Sentença de Extinção Da Execução, Ante a Satisfação Da Obrigação. Determinação de Expedição de Dois Mandados de Pagamento, Um Em Nome Da Parte Autora e Outro Em Nome de Seu Patrono, Referentes Aos Honorários de Sucumbência Alusivos a Este Último. Procuração Outorgada Ao Patrono Dos Autores que Lhe Confere Os Poderes Da Cláusula Ad Judicia e Também Outros,...
... cláusula ... -
Acórdão Nº 5002400-33.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... com relao presente lide.Dentre os poderes esto os ad judicia e extra judicia, com a dispensvel especificao de inmeros poderes prprios ...
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Acórdão Nº 5002473-27.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... 105, CAPUT, DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CLUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, CONCEDENDO, POR CONSEQUNCIA, PODERES AO CAUSDICO PARA PRATICAR, ...
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Decisao Nº 0548085-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADA. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSISTE. UNIÃO ESTÁVEL CONFESSADA PELOS AUTORES. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO...
... ção, a qual concede aos patronos da autora os poderes da cláusula ad judicia, bem como poderes especiais, restando rejeitada a preliminar ... -
Acórdão Nº 5031133-17.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... Dentre ospoderesesto osad judiciaeextra judicia, com a dispensvel especificao de inmerospoderesprprios para o foro em ...
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Acórdão Nº 5030610-05.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... Dentre os poderes esto osad judiciaeextra judicia, com a dispensvel especificao de inmeros poderes prprios para o foro em ...
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Acórdão Nº 0001778-39.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... DEMANDA. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. NOVA ... PROCURAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA ORIGEM ...
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Acórdão Nº 5000859-36.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 5001748-53.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 5003621-39.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 5003672-50.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0046655-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-01-2023
... INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CLÁUSULA ... AD JUDICIA ... PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO LEVA A ...
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Acórdão Nº 5000393-22.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... 5).Alm dos poderesad judiciaeextra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes especficos ...
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Acórdão Nº 5000612-31.2021.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... 4).Alm dos poderesad judiciaeextra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes especficos ...
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Acórdão Nº 5034217-26.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... 4).Alm dos poderesad judiciaeextra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes especficos ...