Cláusula ad judicia

26344 resultados para Cláusula ad judicia

  • Acórdão Nº 5046238-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...

    ...4).Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 5000860-98.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC/15. CONFERIDOS PODERES AO...

    ...4).Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 5040597-31.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. 

    ...4). Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 5000047-35.2022.8.24.0013 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/15. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FRÁGIL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE....

    ...5).Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 5000469-46.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105...

    ...5).Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 5000729-26.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...

    ...4).Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 5059109-62.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...

    ...4).Além dos poderes ad judicia e extra judicia, consta no referido documento o apontamento de poderes ...ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na ...
  • Acórdão Nº 0029262-08.2023.8.16.00210034289-74.2020.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO – cláusula ad judicia - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029262-08.2023.8.16.0021 [0034289-74.2020.8.16.0021/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -

    ...JURÍDICO – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO – cláusula" ad. -. judicia ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER. VÍCIO \xE2"...
  • Acórdão Nº 5007756-54.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA

    ...A procuração outorgando poderes gerais para o foro  (cláusula ad judicia) é suficiente para o patrono representar a parte em juízo e ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...
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    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...

    ..., no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia). Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...

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