cláusula ad judicia citação
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Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - ... -
Acórdão Nº 0013901-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 28 DA LEF. PARTE EXECUTADA COM PATRONOS DIVERSOS. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 28, caput, da LEF, pode o Juiz, por conveniência, ordenar a reunião de processos
...PARTE EXECUTADA COM PATRONOS DIVERSOS. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ...ência econômica, que devem constar de cláusula específica ." . 4. No caso concreto, os ..., para o foro geral, com cláusula "ad judicia et extra", não prevendo, contudo, o poder ... -
Acórdãos nº 2206052-04.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
Citação. Procuração outorgada pelos sócios administradores da empresa ré com poderes da cláusula ad judicia, mas sem poderes para receber a citação. Comparecimento espontâneo do réu no processo. Não caracterização. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206052-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª...
...: Valinhos Voto nº 37888 Ementa: Citação. Procuração outorgada pelos sócios ... da empresa ré com poderes da cláusula ad judicia , mas sem poderes para ... -
Acórdãos nº 0003097-52.2014.8.26.0346 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência, determinando a exclusão do bem imóvel do inventário e divórcio. Insurgência pela embargada. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. Validade da citação feita a advogado constituído na ação principal. Regra expressa do art. 1050, §3 CPC/1973. Hipótese em que a própria legislação excepciona a exigência de poderes
... NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. Validade da citação feita ... citação, não compreendidos na cláusula “ad judicia” (art. 38 CPC/1973). ... -
Acórdão nº 2004/0099644-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQÜIDAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO QUANTUM...
...ção de procurador, com procuração ad judicia, para atuar no processo de execução, não cabe ... em decorrência da ausência de citação para o processo de liqüidação, uma vez que se ...cláusula penal não torna prescindível a liqüidação, ... -
Acordao N° 1759327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Procuração. Poderes para o foro em geral. Conteúdo da cláusula ad judicia. Parte já citada. Bloqueio de ativos financeiros para pagamento dos honorários periciais. A prova constitui um ônus e não obrigação da parte. Ausência de interesse na produção da prova pericial. Incabível o bloqueio. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. A alegação contida nas razõ
...CONTEÚDO DA CLÁUSULA AD JUDICIA. PARTE JÁ CITADA. BLOQUEIO DE ATIVOS. ... receber intimações, diferentemente da citação, é ínsito. à procuração para atuar no foro ... -
Acordao N° 1307695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminares de não conhecimento em contrarrazões. Preclusão e supressão de instância. Rejeição. Teses debatidas na origem e objeto da insurgência. Ato citatório. Medidas infrutíferas. Exequente. Juntada de procuração. Patronos da executada. Representação genérica e indistinta. Poderes para citação. Possibilidade...
...PODERES PARA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO NA PESSOA ... quando o instrumento de mandato traz cláusula ad judicia et extra, com. representação ... -
Advocacia extrajudicial
..., no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, esse é ..., mandado de segurança, mandado de citação, mandado de intimação, mandado de averbação, ... 21.1.4 Procuração ad judicia . Ad judicia ou geral para o foro é a ...
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nº 2003.01.00.018225-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "AD JUDICIA" CONFERIDA AO ADVOGADO. ART. 37, CAPUT, DO CPC. REJEIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL CARACTERIZADA PELA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A...
... que não foram conferidos os poderes da cláusula ad judicia ao subscritor da ordem de segurança. ... nulidade do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, cabem ... -
Direito Processual Civil
...Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria CF (art. 5º, LIV), ... Código de Processo Civil, a falta de citação de um dos litisconsortes acarreta (A) nulidade ... tenha procuração com clausula ad judicia . . (B) Juntada de substabelecimento para ...
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Direito Processual Civil
...Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria CF (art. 5º, LIV), ... (C) determinar a citação de Paulo, já reconhecendo que a competência é ... instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000476-69.2015.5.06.0018), 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao acórdão embargado sem, contudo, atribuir feito modificativo a ele. Trata-se de...
... aos seus procuradores os poderes da cláusula "ad judicia", além dos especiais para , desistir, receber citação inicial, confessar, reconhecer, renunciar, ... -
Acórdão Nº 5026547-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO SINGULAR QUE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESTE AGRAVO, REFEZ O ATO...
... a capacidade de suprir a ausência de citação/notificação.Em suas razões recursais, ... Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:A cláusula ad judicia não confere poderes ao advogado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11637-37.2014.5.01.0055)
... -DA NULIDADE DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Argui a Agravante a ... natureza especial, não se insere na cláusula ad judicia. Impende ainda registrar que ...
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Procuração
... com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para ...2.6. O que é uma Procuração ad judicia?. Procuração ad judicia é a Procuração ..., não habilita o Advogado a receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO - VALIDADE. Se o procurador foi devidamente constituído com poderes para transigir, sem nenhuma especificação de restrição, sua assinatura é válida, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do acordo entabulado.
..., no âmbito judicial, poderes gerais da cláusula ad judicia e, além desses, se outorgou apenas ...ém poderes específicos para receber citação, transigir, firmar acordos e requerer ... -
Decisão monocrática Nº 0601091-36.2020.6.09.0028 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2023
...PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE ISONOMIA COM ... procuração com poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), nos termos do art. 105 do ...
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Acórdão Nº 5031378-28.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO...
...Dentre os poderes estão os ad judicia e extra judicia, com a dispensável ... em juízo é a procuração com a cláusula ad judicia. A procuração é o instrumento do ..., e, juros de mora a partir da citação, sendo, após, compensados com os débitos (art. ... -
Acórdão Nº 4025086-48.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA CREDORA.RECONHECIMENTO DAAUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXCUTADOS PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERTIDÃO DA OFICIALA ATESTANDO A FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO EXECUTADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXEGESE DO ART. 239, CAPUT E § 1º, DO CPC/15....
...ões da Costa, reconheceu a ausência de citação do último executado e revogou decisão que ... juntada de petição e procuração ad judicia (eventos 41 e 43). Aponta que, na data do ... poderes para receber citação; [..]A cláusula ad judicia não confere poderes ao advogado para ... -
Decisão Monocrática Nº 4025086-48.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
...ões da Costa, reconheceu a ausência de citação do último executado e revogou decisão que ... juntada de petição e procuração ad judicia (eventos 41 e 43). Aponta que na data do ... poderes para receber citação; [..]A cláusula ad judicia não confere poderes ao advogado para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100109-14.2016.5.01.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151, DA SBDI-2. Depreende-se da leitura dos autos que o instrumento de mandato outorgado pelo impetrante aos procuradores é válido para atuação na presente hipótese, uma vez que constam poderes gerais, além da cláusula ad judicia, para o foro em qualquer Juízo ou Tribunal. Observe-se que a Orientaç
... que constam poderes gerais, além da cláusula ad judicia , para o foro em qualquer Juízo ou ..., juntos ou separadamente, receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...§ 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar ... especiais que sejam salvo os de receber citação, confessar transmitir. desistir receber e dar ...
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Da Atividade de Advocacia
...654, § 1º, do Código Civil. A cláusula foro em geral ou ad judicia são os poderes para ... poderes específicos que são: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ...