Cláusula ad judicia et extra
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Acórdão nº 2002.34.00.009162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC: Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964/2000 considera "i
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Acórdão nº 2002.34.00.009162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC: Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964/2000 considera "i
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Relatório e Voto com número 5070979-66.2022.8.09.0045 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AJUSTADO EM CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RECLAMANTE INDUZIDA A ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A reclamante, em sua peça de ingresso, narra que seu genro contratou o reclamado para ajuizamento de aç
... CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO O presente instrumento tem ... judicia et extra, inclusive aqueles ressalvados pelo ... -
Acordão nº (RO)0082300-66.2009.5.06.0016 (00823.2009.016.06.00.4) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
A advogada subscritora do apelo ordinário não juntou aos autos instrumento procuratório. Com efeito, há nos autos a procuração de f. 34, em que a recorrente - Credwilly Colchões Ltda. outorga poderes da Cláusula "ad judicia et extra" a Bela. Andréa Karla Vasconcelos Paes de Barros (OAB/PE 12.957). Todavia a reclamada/recorrente somente juntou aos fólios sua defesa e documentos (f. 28/38) a...
... outorga poderes da Cláusula "ad judicia et extra" a Bela. Andréa Karla ... -
nº 2002.34.00.009162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC: Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964/2000 considera "i
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
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Acórdão, Processo nº 5018904-26.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem ...
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Acórdão, Processo nº 5017026-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... (procuração) espelha os poderes da cláusula ad judicia et extra , os quais autorizam o ...
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nº 1998.38.00.004342-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTRUMENTO DE MANDATO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 8.952/94. 1 - O artigo 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos de processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em...
... ção aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes ciais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ... -
nº 2001.38.00.036927-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO. ARTIGO 267, § 4º DO CPC. LEI Nº 9.469/97. DESNECESSIDADE. 1. Correta é a decisão que homologou o pedido de desistência da ação, formulado antes de proferida a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 2. No mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, inexiste...
... procuração ou no substabelecimento ad judicia, constante da redação primitiva do art. 38 do ... ção aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes ciais (et extra), previstos neste dispositivo. Em outras ... -
Decisão monocrática Nº 45253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... 2023, dispõem de poderes especiais da cláusula “ad judicia et extra”, podendo renunciar ao ...
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Magistratura TJBA 2019
... plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ... esteja inserida a cláusula ad judicia , há limites objetivos que devem ser observados ... os poderes da cláusula ad judicia et extra , apenas estes foram objeto de transferência aos ...
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Decisão da Presidência nº 4348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para que os mesmo possam ...
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Decisão da Presidência nº 1016337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... advogados se referem aos inerentes à cláusula ad judicia et extra ... Desse modo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1016337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... advogados se referem aos inerentes à cláusula ad judicia et extra ... Desse modo, ...
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Acórdão, Processo nº 5004252-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... 9): “ ‘ad judicia ad negotia et extra’, podendo ajuizar as ... que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem ...
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Acórdão, Processo nº 5000855-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... No caso, a cláusula receber e dar quitação é poder especial mas ... poderes decorrentes da cláusula ad judicia, desde que nela constem poderes para dar e ... decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar ...
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Direito Processual Penal
... que neste instrumento esteja inserida a cláusula ad judicia , há limites objetivos que devem ser ... os poderes da cláusula ad judicia et extra , apenas estes foram objeto de transferência aos ...
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Acordao N° 1306010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. I - a obrigação do advogado pela prestação dos serviços advocatícios contratados é de meio, e não de resultado, e a sua responsabilidade por eventuais danos depende da prova de culpa ou dolo. Ii - os arts. 7º, inc. I, e 31, § 1º, ambos da lei 8. 906/94, asseguram ao advogado a liberdade e independência no...
... outorgou ao apelado-réu poderes da cláusula ad judicia et extra e, dentre outros, poderes ... -
Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... ao patrono poderes “constantes da cláusula ad judicia et extra, para propor e responder ...
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Acórdão, Processo nº 5001204-13.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... ções financeiras: procuração ad judicia autenticada, bem como certidão de patrocínio ... que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem ...
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Decisão facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados
Decisão facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados
... que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-40.2019.5.06.0014), 18-02-2021
EMLURB. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Considerando-se que a reclamada demonstrou que as horas extras já integram a base de cálculo dos quinquênios, não é possível que estes também integrem a base de cálculo daquelas, sob pena de configurar-se "bis in idem". Recurso empresarial provido.
... para requerer justiça gratuita (cláusula ad judicia et extra), assim como, a declaração ... -
Acórdão Nº 0020558-87.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . Tendo a executada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento realizada na pessoa de seus advogados. Nulidade não reconhecida. Sentença mantida. FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES À...
... PROCURAÇÃO AD JUDICIA. Tendo a executada conferidos amplos poderes a ... ência econômica, que devem constar de cláusula específica" ... Não trata a hipótese dos ... OUTORGANTE, com a cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, para o foro em geral", não havendo qualquer ...