Cláusula ad judicia et extra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000373-13.2020.5.06.0010), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A continência ocorre, conforme artigo 56 do CPC, quando duas ou mais ações tem as mesmas partes e o pedido de uma (ação continente), por ser mais amplo, engloba o da outra (ação contida). No presente caso, configura-se a continência uma vez que o seu pedido consiste na declaração de...
... ízo ou Tribunal ", contendo, ainda, a cláusula ad judicia et extra ... Ademais, o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-36.2020.5.06.0001), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 3º DA CLT. Ao admitir a prestação de serviços pelo Reclamante, mesmo de forma eventual ou esporádica, como alegou a Reclamada atraiu o encargo processual de comprovar de forma inequívoca, a inexistência dos elementos configuradores de uma relação de emprego, a teor dos autos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Deste ônus, no...
... 19, o Autor conferiu os poderes da cláusula ad judicia et extra , inclusive para requerer os ... -
Acórdão, Processo nº 5017036-13.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de ...
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Acórdão nº 1.0059.18.001512-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e contradição, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado.
... outorgados todos os poderes da clusula ad judicia et extra, para o Dr. Fabricio Pinto Figueiredo, ... -
Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 336-337 só lhe contempla os poderes da cláusula ad judicia et extra ... Publique-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000292-90.2019.5.07.0036), 2019-07-09
... quem a ré tinha outorgado mandato com cláusula ad judicia et extra, que, por sua vez, subscreveu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000101-88.2016.5.06.0000), 27-10-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IRRELEVANCIA SE PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. VALIDADE - A apólice de Seguro Garantia Judicial, é suficiente como meio de garantir a execução (previsão do art. 835, do Novel CPC), ainda que com prazo de validade predeterminado, independentemente de ser ela provisória ou definitiva, observada a razoabilidade do já mencionado
... advogados ali outorgados, os poderes da cláusula ad judicia et extra, para representá-la ... -
Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 384-385 só contempla os poderes da cláusula ad judicia et extra ... Publique-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001892-95.2015.5.02.0461)
... pela reclamada, com poderes da cláusula ... ad judicia et extra, expirou em 30/08/2016 ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem ... da juntada do instrumento de mandato ad judicia, isso porque, atuando em juízo pela autarquia ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ...
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Olindina - Vara cível
... prestará ao exercício dos poderes da cláusula ad judicia et extra, mais especificamente aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...
... procurador do banco, eram os poderes da cláusula" ad judicia et extra. O ... simples exerc\xC3" ... -
Da ação penal
... á-lo, "com os poderes das cláusulas ad judicia et extra ", ou seja, não constavam da ... Assim, não basta a cláusula ad judicia ; a procuração deve mencionar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-53.2019.5.06.0003), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. No entender deste Juízo, restou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação (ou horizontal) entre a recorrente (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) e o DIÁRIO DE PERNAMBUCO (ex-empregador da autora), em que pese a atuação dessas empresas em segmentos distintos; isso porque, para a caracterização da figura do grupo econômico por coordenação, as...
... de Pernambuco, outorgando poderes da cláusula "ad judicia et extra" à Sociedade de Advogados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-13.2019.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S.A. SITUAÇÃO CAPITULADA NO ART. 2º, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de Barros, ao lado da forma de grupo econômico mencionada expressamente pelo legislador trabalhista, também existe uma segunda forma. Nessa, o grupo é instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas.
... de Pernambuco, outorgando poderes da cláusula "ad judicia et extra" à Sociedade de Advogados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134191420194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do outorgante, nas procurações "ad judicia" utilizadas em processo judicial. Senão vejamos: ... confere ao procurador os poderes da cláusula ad judicia et extra, autorizando-o a praticar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...
... -lhes para tanto os poderes da clusula ad judicia et extra, para o foro em geral em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021984-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONTRADIÇÃO - VERIFICAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impondo a rejeição dos aclaratórios quando ausentes tais vícios.
... outorgando-lhes os poderes da clusula "ad judicia et extra", mais os necessrios para defenderem os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021984-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONTRADIÇÃO - VERIFICAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impondo a rejeição dos aclaratórios quando ausentes tais vícios.
... outorgando-lhes os poderes da clusula "ad judicia et extra", mais os necessrios para defenderem os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...
... -lhes para tanto os poderes da clusula ad judicia et extra, para o foro em geral em qualquer ... -
Acórdão nº 1.0521.01.015003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração válida e eficaz, desde que não revogada, está apta a produzir efeitos, não encontrando amparo legal a necessidade de atualização do instrumento de procuração.
... para tanto os poderes da clusula 'ad judicia et extra'( ... )". Em que pesem os argumentos ... -
Acórdão nº 1.0521.01.015003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração válida e eficaz, desde que não revogada, está apta a produzir efeitos, não encontrando amparo legal a necessidade de atualização do instrumento de procuração.
... para tanto os poderes da clusula 'ad judicia et extra'( ... )". Em que pesem os argumentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001244-18.2015.5.06.0172), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. A sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras por ele realizadas. Incidência da Súmula 431 do TST. Recurso patronal improvido, no ponto.
... Reforça que eventual labor em horário extra era devidamente remunerado. Argumenta, ainda, que ... a outorga dos poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra" aos patronos designados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-05.2020.5.06.0010), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONTINÊNCIA. OBJETO DO PRESENTE FEITO CONTIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. A situação aqui tratada se revela como típico caso de continência, nos exatos termos do artigo 56 do CPC. É que na verdade, o que pretende a reclamante com a presente ação declaratória e com a reclamação trabalhista nº 0000574
... ízo ou Tribunal ", contendo, ainda, a cláusula ad judicia et extra ... Ela foi outorgada de forma ... -
Acórdão Nº 0000231-61.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A decisão que não recebe embargos à execução deve ser lastreada unicamente na análise dos requisitos do art. 884 da CLT. De outro lado, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o...
... ção, consta: "Os poderes constantes da cláusula "ad judicia et extra", mais os de transigir, ...