Cláusula ad judicia et extra
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Acórdão nº 1.0000.20.511016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI -...
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Acórdão nº 1.0000.20.511016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI -...
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Acórdão nº 1.0000.22.200636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM FUNDAMENTO EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.200636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM FUNDAMENTO EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não...
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Acórdão nº 1.0000.20.574153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDAS EM MASSA - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA. Não havendo determinação legal que exija a juntada do instrumento de procuração com data atual, tendo em vista que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pela parte autora, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial. V.V: Embora o decurso do tempo não invalide a procuração
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Acórdão nº 1.0000.20.537078-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE - REJEIÇÃO LIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo...
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Acórdão nº 1.0000.21.274996-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa...
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Acórdão nº 1.0000.22.025703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.22.025703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.22.140819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO - DILIGÊNCIA NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - "Inexistindo elementos suficientes para se afastar a presunção de...
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Acórdão nº 1.0000.21.274996-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa...
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Acórdão nº 1.0024.19.037259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO EMBARGANTE - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Por expressão previsão do art. 76, § 1º, CPC, não sendo regularizada pela parte autora a representação em juízo, através da juntada da procuração no prazo concedido na...
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Decisão monocrática Nº 0601091-36.2020.6.09.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2023
... procuração com poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), nos termos do art. 105 do ...
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Acórdão nº 1.0223.14.001397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo possível a identificação, por outros meios, da qualificação do outorgante, rejeita-se a alegação de invalidade do
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Acórdão nº 1.0000.17.082953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.- O Novo Código de Processo Civil impõe a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica da causa, a ser revertida
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Minuta pública para alienação de imóvel entre pessoas de nacionalidade diferente
... , outorgando, inclusive, os poderes da cláusula ad judicia et extra, podendo substabelecer no ...
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Acórdão Nº 0632345-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. PEDIDO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDORA PÚBLICA
... poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra e ad ... negotia, em qualquer ... -
Acórdão Nº 0021311-63.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Os honorários de sucumbência, a que alude o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aplicam-se aos processos ajuizados a partir da vigência da referida legislação. Incidência da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA ESPECIAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Ausente cláusula expressa...
... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Ausente cláusula expressa sobre a obrigação de dedicação ... reclamadas com poderes de cláusula ad judicia et extra , desnecessária para a prática de atos ... -
Acórdão Nº 5032138-40.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR.CONTRARRAZÕES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO. INSTRUMENTO AD JUDICIA. FORO GERAL. VALIDADE (CPC, ART. 105).É...
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Acórdão Nº 5039841-56.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
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Acórdão Nº 5003277-92.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
... ência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser ... e administrativos (cláusulas ad judicia et extra), bem como os seguintes poderes ... -
Acórdão Nº 5033996-43.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NO ART. 801, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE ACIONANTE.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ACOSTANDO AOS...
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Acórdão Nº 5009696-80.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE ACIONANTE.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA REGULARIZAR A SUA...
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Acórdão Nº 5012123-50.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE ACIONANTE.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA REGULARIZAR A SUA...
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Acórdão Nº 5000878-24.2021.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
... ência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser ... e administrativos (cláusulas ad judicia et extra), bem como os seguintes poderes ...