Cláusula Compromissória
- Acórdão Nº 0300018-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0300406-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0302970-91.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0301087-12.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0301079-35.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdãos nº 1055904-52.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da ...
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Acordao N° 1395221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Regime de multipropriedade. Preliminar afastada. Cláusula compromissória. Requisitos legais. Teoria da causa madura. Distrato. Extinção do contrato originário. Inversão de cláusula penal. Possibilidade. Restituição de forma integral e imediata. I. O instituto do juízo de arbitragem não é incompatível com as relações consumeristas, contudo, para que haja a
... REGIME DE ... MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... REQUISITOS LEGAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DISTRATO ... -
Processo nº 0133312-16.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... compromissória, nos termos do artigo 8º, parágrafo ... 6- Deve-se ressaltar que o teor da cláusula" ... compromissória já indica que estamos diante de \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5145654-79.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acordao N° 1400370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Prosseguimento do feito. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO ... DE RECURSO ESPECIAL ... - Acórdão Nº 5003036-41.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
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Processo nº 0043748-24.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... COMPROMISSÓRIA". ... INAPLICABILIDADE. ... DEFERIMENTO ... LIMINAR. DECISÃO N\xC3" ... Poder Judiciário, diante da existência de cláusula compromissória arbitral; (ii) a ...
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Relatório e Voto com número 5162029-34.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... B) Ao pagamento da multa prevista na cláusula penal (30% no ... total, sendo 7% do sinal e 23% das parcelas efetivamente ... Da cláusula compromissória de arbitragem ... Quanto ao assunto, no sistema legal vigente, há três ...
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Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... COBRANÇA. ... RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... CONVENÇÃO ... ARBITRAGEM. ... VINCULANTE ...
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Acórdãos nº 4010691-72.2013.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... Invocação pela ré na contestação de cláusula compromissória arbitral pactuada pelas partes. Extinção do ...
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Acordao N° 1755746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula compromissória. Arbitragem. Validade. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Sentença mantida. 1. A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do código civil e na lei nº 8. 245/1991, o que afasta a incidência das normas do código de defesa do consumidor - cdc.
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAGEM. VALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 50044326020228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe manter a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias criadas no contrato,...
... competente para o processamento da demanda, tornando nula a cláusula de arbitragem; e a restituição do processo à origem, a fim de ser ... Cláusula Compromissória: Eleição de Foro Arbitral ... 17. Ao efetuar a rubrica abaixo, as ... -
Processo nº 0019181-89.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Títulos Extrajudiciais. Notas Fiscais Emitidas Com Fundamento Em Contrato de Prestação de Serviços Gerais Entabulado Entre As Partes. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Existência de Cláusula Compromissória que Não Afasta a Atuação Jurisdicional Do Estado, Em Sede de Execução, Uma Vez que Somente a Este É Dada a Indispensável Força Coercitiva Direta....
... EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO ... -
Decisao Nº 0302297-13.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO. RESCISÃO POR REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL GOVERNAMENTAL INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DERIVADA DO CONTRATO QUANTO A CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. COMPROVAÇ
... apelada pudesse desenvolver sua atividade, sendo, inclusive, cláusula resolutiva do contrato devidamente expressa, constante Cláusula 10.1, ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. DICÇÃO INEQUÍVOCA DA CLAÚSULA ... - Acórdão Nº 5034176-08.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 50269342020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que estabelecida pelas partes cláusula compromissória para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos firmados pelas partes, impõe-se reconhecer a competência do Juízo...
... demanda executiva se funda em título no qual há previsão de cláusula compromissória, a discussão dos embargos fica limitada à discussão de ... -
Acordao N° 1370410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória. Consenso entre as partes. Inexistência. Ajuizamento de ação. Discordância do consumidor. Arbitragem. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. 1. A validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva
... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. consenso entre as partes ... inexistência. AJUIZAMENTO ... -
Acórdão nº 50157824620138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CASO DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara, ao qual me filio. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias...
... uma seção específica para tratar da arbitragem, a partir da cláusula XI, não se tratando, portanto, de previsão disfarçada ou embutida em ... compromissória". (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao ... -
Acórdão Nº 5034266-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... termos: Afastamento da jurisdição por existência de cláusula arbitral Segundo a Lei nº 9307,de 23\09\1996: "Art. 3º As partes ... convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória" e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a conven\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA...