Cláusula Compromissória
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Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. REQUISITOS DA LEI 9.307/1996 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.263914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a instituição prévia e compulsória de cláusula compromissória nos contratos de consumo é nula de pleno direito, por força do inciso VII, do art. 51 do CDC.VV: Nos termos do artigo 8º
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Acórdão nº 1.0000.19.039012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (Lei 9.307/1996, art. 4º).- A convenção...
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Acórdão Nº 0709276-80.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
... SALA COMERCIAL ... EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE ... DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
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Acórdão nº 1.0000.20.068707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a...
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Processo nº 0010967-70.2015.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... COMPROMISSÓRIA ... PREVISTA NO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... O contrato firmado entre as partes estabelece cláusula" ... compromissória que elege o Tribunal Arbitral de \xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR EPRINCIPAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 5/STJ. CABIMENTO DOJULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão Nº 0710174-93.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2020
... SALA COMERCIAL. EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de
... da preliminar, nos seguintes termos: Salienta-se que uma clausula compromissria de arbitragem nula nos contratos de adeso. Ademais, urge ... -
Acórdão nº 1.0702.13.049631-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. De conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de adesão deve...
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Acórdão nº 1.0000.17.034798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUMO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de insumos para realizar a atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, devendo...
... as partes, tem-se a seguinte clusula: 8- SOLUO DE LITGIO - CLAUSULA COMPROMISSRIA8.1 - Deliberam as Partes celebrar clusula compromissria, ... -
Acórdão nº 1.0040.15.012077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROMISSO ARBITRAL - VULNERABILIADE DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - POSSIBILIDADE.- Embora se reconheça a validade da cláusula compromissória, no caso tem-se que deve ser afastada a instituição da arbitragem para dirimir sobre o conflito decorrente do contrato, tendo em vista que, tratando-se de relaç
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Processo nº 0302877-70.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... imóvel destinado ao ramo de hotelaria. Cláusula" compromissória arbitral. ... Cláusula de eleição de foro. Hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 0713424-37.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2023
... ATRASO NA ENTREGA. ILÍCITO ... CONTRATUAL ... COMPROMISSÓRIA ... NULIDADE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO ... ABUSIVIDADE ... POSSIBILIDADE ... 1.Tratando de contrato de adesão, dotada a cláusula ... compromissória de condições de validade específica, previstas no ...
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Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO ESTADUAL. QUESTÕES DICUTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO ARBITRAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. É possível que a cláusula compromissória conviva com a natureza executiva do título, não se exigindo que todas as...
... direito envolvendo o contrato que a alberga, contudo, a referida clausula no inibe, em absoluto, a propositura da execuo. Ressalta a presena de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO ESTADUAL. QUESTÕES DICUTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO ARBITRAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. É possível que a cláusula compromissória conviva com a natureza executiva do título, não se exigindo que todas as...
... direito envolvendo o contrato que a alberga, contudo, a referida clausula no inibe, em absoluto, a propositura da execuo. Ressalta a presena de ... -
Decisao Nº 0302296-28.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLVER O MÉRITO DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VII, DO CPC.
... Sustentou que agiu conforme o disposto na Cláusula 10 do instrumento contratual, haja vista que, não sendo sanada a ... fora inadequada, posto que a existência de cláusula compromissória no acordo não representa óbice para o prosseguimento da execução de ... -
Processo nº 0072742-28.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... RECORRIDA ... COMPROMISSÓRIA, EM VIRTUDE DO DISPOSTO ... tendo em vista a nulidade da cláusula arbitral, em ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em28/5/2018. Autos conclusos ao...
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Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DEACORDO DE ACIONISTAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUMULA335/STF. COMPROMISSO ARBITRAL. PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIATERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA.1. O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, aqual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação delide acerca de questões societárias...
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Acórdão nº 1.0000.19.054689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EFEITO TRANSLATIVO. De conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de...
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Acórdão Nº 0307374-91.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CONTA GARANTIA. RETENÇÃO DE VALOR EM RAZÃO DE PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO SEM O CONHECIMENTO DO REQUERENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE ANALISE PELO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EXCEPCIONAL NÃO IDENTIFICADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.