Cláusula Compromissória

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AGOE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ANUÊNCIA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Restando expressamente convencionada a cláusula compromissória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no inciso VII, do art.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUEANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO DUAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ADEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA. VEDAÇÃO DERIVADA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COERÊNCIA DOCONTRATANTE COM SEUS ATOS...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM- REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - ANÁLISE EXCEPCINAL PELO JUÍZO ESTATAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORMA ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA AUTOEVIDENTE. Todo órgão investido de jurisdição tem fração de competência para exercer o controle de sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA N. 284 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DEADESÃO. VULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM.REEXAME DE CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015.PROVEITO ECONÔMICO. VALOR FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso...

Apelação. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Impugnação ao valor da causa. Questões correlatas ao contrato avençado. Recurso conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. 1. Conforme preconiza o...

DIREITO DO CONSUMIDOR. ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISAJULGADA. IMPUGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS IMPOSTOS PELOCPC/2015. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DEADESÃO.1. Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019.2. A recorrente alega...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DEADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º9.307/96. REEXAME DE FAT OS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E MÁ-FÉ DOS ADVOGADOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, NA MODALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE 02 (DUAS) DAS RÉS, PELA EXTINÇÃO DO FEITO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - MULTA PENAL - INVERSÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, VII, prevê a nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de...

Apelação. Processual civil e civil. Contrato de locação. Suposto inadimplemento. Pretensão de desocupação cautelar do imóvel. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, vii, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela locadora contra sentença que, nos autos de ação de despejo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul