Cláusula Compromissória

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. MESMA FUNÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A extensão do compromisso arbitral, pois, na hipótese, não tem o condão de comprometer a autonomia da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA EINDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clarae suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para odeslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistradorebater cada um dos argumentos declinados...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ERESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DEEXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de anulação decláusula compromissária e restituição de valores pagos.2. Nos...

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO ARBITRAL.PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO PARA DEFINIR A SUACOMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPROMISSO FIRMADO EMDOCUMENTO APARTADO E APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FATOINCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIO DECONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAINER COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 51, INCISO VII, DO CDC -AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA...

Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTRUTORA, AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIDA A SUPERVENIENTE PERDA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A convenção de cláusula compromissória elegendo o juízo arbitral para resolução de controvérsia implica renúncia à intervenção estatal, não podendo haver...

PROCESSO Nº: 0800055-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PGFN

Apelação cível. Questão prejudicial. Cláusula compromissória. Validade. Instrumento de partilha consensual. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese as partes estabeleceram, por meio de transação, a partilha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- COOPERATIVA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA - AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO - CONTRADADO E DEVIDO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA. ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS RESULTANTES DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DA CONTENDA. APELO DESPROVIDO. 

Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Preclusão lógica. Validade da cláusula compromissória de arbitragem. Sentença mantida. 1. O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2. ?a pactuação