Cláusula Compromissória
-
Acórdão nº 50026244020188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA. ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS RESULTANTES DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DA CONTENDA. APELO DESPROVIDO.
... da cobrança pelo serviço complementar e afastamento da cláusula compromissória. Assevera que o v. acórdão se mostra omisso, violando ... -
Acórdão Nº 0000869-93.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DEFENDIDA ... PELA RÉ EM ...
-
Acórdão Nº 0009443-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ência, não sendo possível extinguir o feito por nulidade da cláusula de arbitragem ... Afirma ainda a presença de obscuridade no acórdão, ... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. FALTA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula ... compromissória expressa ... -
Relatório e Voto com número 5012726-04.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 26-06-2023
... tendo firmado contrato com cláusula compromissória e não se tratando de ... relação consumerista, não há ...
-
Relatório e Voto com número 5373951-83.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-09-2023
... inserido na Cláusula Vinte e Três do Contrato de Locação e na Cláusula ... "Do Foro" ... da cláusula compromissória nos contratos de adesão do que nos demais ... contratos, determinando que ...
- Acórdão Nº 0301246-04.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Acórdão Nº 0023431-57.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
-
Acórdão nº 1.0000.23.049112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES - CLÁUSULA ARBITRAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO
-
Acórdão Nº 0119191-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXISTÊNCIA ... COMPROMISSÓRIA" DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... (ART. 4º DA LEI N° 9.307/1996). RELAÇ\xC3" ... cláusula compromissória de convenção de arbitragem, invocada ... pela ...
-
Acórdão Nº 0727544-34.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE INTERPÔS EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE REVENDA AUTORIZADA DE PRODUTOS DELL ANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DOAPELAÇ
... PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA ... IRRESIGNAÇÃO ... CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DO ... -
Processo nº 0380483-77.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... COMPROMISSÓRIA ... TODAVIA, AFASTADA NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR ... arbitral constante da cláusula 19ª constante do instrumento ...
-
Acórdão nº 1026634-12.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DE N.º 9.307, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996 – PREENCHIDOS – NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. E, no caso, da leitura do...
... MORAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4º, §2º, ... -
Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
-
Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
-
Acórdão Nº 0630709-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AO COLEGIADO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE, UMA VEZ APENAS FACULTAR ÀS PARTES UTILIZAREM-SE DESSA VIA PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO PODER
... APRECIAÇÃO ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE, UMA VEZ APENAS ... FACULTAR ÀS ... possibilidade de apreciação judicial de suposta cláusula compromissória arbitral contida no ... pacto sub judice, a qual foi ... -
Acórdão Nº 0301265-26.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... ário, notadamente no caso concreto, em que há a existência de "cláusula" compromissória vazia\". Ressaltou que resta inviável a resolução do lit\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0014722-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
... SECURITÁRIA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ...
-
Processo nº 0403082-44.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais. Aquisição de Imóvel. Impossibilidade de Pagamento Pelos Autores. Sentença de Parcial Procedência, Declarando Rescindido O Contrato e Condenando a Ré a Restituir À Parte Autora 90% (noventa por Cento) Do Valor Total Já Pago Do Preço Do Imóvel, Além Da Condenação Em Custas e Honorários...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, COM A CONSEQUENTE ... -
Acórdão nº 1.0280.16.003299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A existência de um título executivo inadimplido - líquido, certo,
-
Acórdão nº 1.0280.16.003299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A existência de um título executivo inadimplido - líquido, certo,
-
Acórdão Nº 0006973-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão há de se falar em incompetência do juízo de origem, pois a cláusula compromissória encontra vedação no artigo 4 o , § 2 o , da Lei 9.307, ...
-
Acórdãos nº 1027041-62.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... ória – Contrato de franquia – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de uso ...