Cláusula Compromissória

9050 resultados para Cláusula Compromissória

  • Acórdão Nº 0300411-64.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ...De forma objetiva, este é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e sem oportunidade de ...
  • Acórdão Nº 0300018-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ...De forma objetiva, este é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e sem oportunidade de ...
  • Acórdão Nº 0300406-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ...De forma objetiva, este é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e sem oportunidade de ...
  • Acórdão Nº 0302970-91.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ...De forma objetiva, este é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e sem oportunidade de ...
  • Acórdão Nº 0301087-12.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ...De forma objetiva, este é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e sem oportunidade de ...
  • Acórdão Nº 0301079-35.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ...De forma objetiva, este é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e sem oportunidade de ...
  • Acórdãos nº 1055904-52.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019

    Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – Compensação de valores entre as partes em razão da mútua prestação de serviços a beneficiários de plano de saúde – Impossibilidade de o Juízo Arbitral...

    ... – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da ...
  • Acordao N° 1395221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Regime de multipropriedade. Preliminar afastada. Cláusula compromissória. Requisitos legais. Teoria da causa madura. Distrato. Extinção do contrato originário. Inversão de cláusula penal. Possibilidade. Restituição de forma integral e imediata. I. O instituto do juízo de arbitragem não é incompatível com as relações consumeristas, contudo, para que haja a

    ...REGIME DE. MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DISTRATO. ...
  • Processo nº 0133312-16.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Réu. 1- Preliminar de Existência de Cláusula de Convenção de Arbitragem que Deve Ser Acolhida, Com a Consequente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Vii, Do Cpc. 2- Infere-se Do Detido Exame Dos Autos que O Contrato Celebrado Entre As Partes Prevê a Aplicação Da Convenção...

    ...DO RÉU. . 1-  Preliminar . de . existência . de . cláusula . de . convenção de arbitragem que deve ser acolhida, com . ...validade . e . eficácia . da . cláusula . compromissória,  nos  termos  do  artigo  8º,  parágrafo . ...
  • Relatório e Voto com número 5145654-79.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Recorrente se insurge quanto ao acolhimento da preliminar, arguida em sede de...

    ...DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Nº 5003036-41.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO DE ADESÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES. ARBITRAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO ATACADA. INSTITUTO INTEGRANTE DO RITO DA LEI N. 9.099/95 (ART. 24). EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO...

    ... de Joinville para dirimir as questões oriundas da negociação (cláusula nº 16).A referida cláusula encontra-se redigida nos seguintes termos ... contra a sentença não atacam a validade da cláusula compromissória", o que, portanto, não é tema a ser enfrentado neste recurso.Isso visto, \xC3"...
  • Acordao N° 1400370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Prosseguimento do feito. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a...

    ...CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO. DE RECURSO ESPECIAL. ...
  • Processo nº 0043748-24.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS E IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. DEFERIMENTO. JUÍZO ARBIRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE

    ...DA . AGRAVANTE. DEFERIMENTO. JUÍZO ARBIRAL. . CLÁUSULA . COMPROMISSÓRIA. . INAPLICABILIDADE. . DEFERIMENTO . DA . ...
  • Relatório e Voto com número 5162029-34.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ passou a mitigar a restrita teoria finalista, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas...

    ...B) Ao pagamento da multa prevista na cláusula penal (30% no. total, sendo 7% do sinal e 23% das parcelas efetivamente. ... Da cláusula compromissória de arbitragem. Quanto ao assunto, no sistema legal vigente, há três ...
  • Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Despejo C/c Cobrança. Locação Residencial. Cláusula Compromissória Inserta No Contrato de Locação. Convenção de Arbitragem. Efeito Vinculante (art. 8º, Lei Nº 9.307/96). Mitigação. Teoria Do Fato Consumado. Manutenção Da Sentença. - Inconformismo Dos Apelantes Com a Procedência Do Pedido de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis, Tendo Em Vista que Não...

    ...DESPEJO . C/C . COBRANÇA. . LOCAÇÃO . RESIDENCIAL.  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA . INSERTA . NO . CONTRATO . DE . LOCAÇÃO. . ...
  • Acórdãos nº 4010691-72.2013.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016

    Processual. Franquia. Resolução contratual. Invocação pela ré na contestação de cláusula compromissória arbitral pactuada pelas partes. Extinção do processo, em virtude disso, sem apreciação do mérito. Questionamento pelo autor da validade da disposição, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Competência do árbitro para decidir acerca da validade e eficácia da convenção arbitral, nos termos...

    ... Invocação pela ré na contestação de cláusula compromissória arbitral pactuada pelas partes. Extinção do ...
  • Acordao N° 1755746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula compromissória. Arbitragem. Validade. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Sentença mantida. 1. A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do código civil e na lei nº 8. 245/1991, o que afasta a incidência das normas do código de defesa do consumidor - cdc.

    ...CONTRATO DE. LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. VALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996. ...
  • Acórdão nº 50044326020228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe manter a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias criadas no contrato,...

    ... competente para o processamento da demanda, tornando nula a cláusula de arbitragem; e a restituição do processo à origem, a fim de ser ...Cláusula Compromissória: Eleição de Foro Arbitral . 17. Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes ...
  • Processo nº 0019181-89.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Títulos Extrajudiciais. Notas Fiscais Emitidas Com Fundamento Em Contrato de Prestação de Serviços Gerais Entabulado Entre As Partes. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Existência de Cláusula Compromissória que Não Afasta a Atuação Jurisdicional Do Estado, Em Sede de Execução, Uma Vez que Somente a Este É Dada a Indispensável Força Coercitiva Direta....

    ...CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA  QUE  NÃO . ...
  • Decisao Nº 0302297-13.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO. RESCISÃO POR REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL GOVERNAMENTAL INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DERIVADA DO CONTRATO QUANTO A CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. COMPROVAÇ

    ... apelada pudesse desenvolver sua atividade, sendo, inclusive, cláusula resolutiva do contrato devidamente expressa, constante Cláusula 10.1, ...CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. DICÇÃO INEQUÍVOCA DA CLAÚSULA ...
  • Acórdão Nº 5034176-08.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RECURSO DA RÉ. INSISTÊNCIA NA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS PRÉ-FORMATADAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM (ART. 4º, §2º, DA LEI N. 9.307/96) NÃO PREENCHIDOS. COMPETÊN

    ... de incompetência suscitada em razão da existência de suposta cláusula de arbitragem (ev. 23 - PG).No seu recurso, o agravante sustenta, com ...8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte ...
  • Acórdão nº 50269342020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que estabelecida pelas partes cláusula compromissória para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos firmados pelas partes, impõe-se reconhecer a competência do Juízo...

    ... demanda executiva se funda em título no qual há previsão de cláusula compromissória, a discussão dos embargos fica limitada à discussão de ...
  • Acórdão nº 50157824620138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CASO DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL. A existência de cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem impõe a extinção do processo, conforme o entendimento do STJ e desta Câmara, ao qual me filio. Incumbe ao juízo arbitral deliberar sobre todas as controvérsias...

    ... uma seção específica para tratar da arbitragem, a partir da cláusula XI, não se tratando, portanto, de previsão disfarçada ou embutida em ...compromissória". (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao ...
  • Acordao N° 1370410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória. Consenso entre as partes. Inexistência. Ajuizamento de ação. Discordância do consumidor. Arbitragem. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. 1. A validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA. consenso entre as partes. inexistência. AJUIZAMENTO DE A\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.484943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA...

    ... o imóvel objeto da lide para seu nome, uma vez que há cláusula expressa no contrato no sentido de que, na impossibilidade de realizar o ... de ordem 4 - cláusula 7) as partes estipularam cláusula compromissória no contrato de compra e venda de imóvel, no qual, em síntese, restou ...

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