cláusula compromissória arbitral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DEARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA, AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIDA A...

Apelação cível. Rejulgamento. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de lucros cessantes. Sociedade anônima. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Insersão no estatuto. Vinculação dos sócios independente de anuência expressa e do momento da associação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, vii, cpc/1973. Sentença mantida. 1. O colendo superior

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL (485, VII, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECLAMO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AFETO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO...

Apelação cível. Cível. Processo civil. Ação anulatória de fiança. Cláusula compromissória arbitral. Princípio da competência-competência. Aplicável. Extinção do feito. Cabível. Honorários. Fixação por equidade. Distinção do tema nº 1076 do stj. Sentença reformada parcialmente. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória de fiança, na qual o apelante insurge-se contra a extinção do feito, sem...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a...

Apelação. Consumidor. Ação de resilição unilateral ajuizada pelos consumidores. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória arbitral. Discordância quanto ao instituto da arbitragem. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula compromissória. Arbitragem. Validade. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Sentença mantida. 1. A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do código civil e na lei nº 8. 245/1991, o que afasta a incidência das normas do código de defesa do consumidor - cdc.

Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resilição. Cláusula compromissória de arbitragem. Invalidade. Desistência do promissário comprador. Valores pagos. Retenção. Percentual. Limitação. Razoabilidade. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Impossibilidade. Consumidor. Enriquecimento sem causa. Ausência. Vendedora. Vantagem exessiva. Vedação. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTADORA MARÍTIMA AUTORA QUE FOI ACIONADA NO EXTERIOR PELA EMBARCADORA CONTRATANTE, EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, SEM A APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ORIGINAL, SENDO A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO BILL OF LADING (B/L), UMA PRAXE COMERCIAL, QUE TRAZ SEGURANÇA AOS OPERADORES DO COMÉRCIO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato em regime de multipropriedade. Cláusula compromissória arbitral. Concordância expressa do consumidor. Ausência. Incidência da clausula compromissória. Afastada. Sentença cassada. 1. ?nos termos do artigo 4º, § 2º, da lei nº 9. 307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA

Embargos de declaração. Ação anulatória de fiança. Cláusula compromissória arbitral. Princípio da competência-competência. Aplicável. Extinção do feito. Cabível. Honorários. Fixação por equidade. Distinção do tema nº 1076 do stj. Vício no julgado. Ausente. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Uma vez que a fundamentação se mostrou clara, expressa e coerente afasta-se a alegação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. LEI N. 9.307/96. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...

Apelação cível. Consumidor. Locação de imóvel residencial. Plataforma eletrônica. Cláusula compromissória. Validade. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção da relação jurídica processual sem exame do mérito. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor celebrou negócio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CONTA GARANTIA. RETENÇÃO DE VALOR EM RAZÃO DE PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO SEM O CONHECIMENTO DO REQUERENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE ANALISE PELO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EXCEPCIONAL NÃO IDENTIFICADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.