cláusula compromissória arbitral
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE "SWAP" COLIGADOS A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligaçã
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Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ão Declaratória de Nulidade de Processo Arbitral" n. 0301143-33.2019.8.24.0036, ajuizada em ... de arbitragem, crente que em razão da cláusula contratual de arbitragem ser na modalidade ... , pois, diante da cláusula compromissória "vazia/em branco", a recusa em firmar a ...
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Acórdão Nº 0001078-62.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PRECEDENTES DESTA TURMA ... RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARBITRAL. ... ALEMANHA. ... AUTORIDADE ... CLÁUSULA 9 - RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ... legais esta cláusula será compromissória conforme provisionado no ...
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Decisão Monocrática N° 07000962420228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... CLUSULA COMPROMISSRIA. JUZO ARBITRAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RESCISO A PEDIDO PR DO ... -
Acórdãos nº 1005959-77.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Cláusula arbitral ...
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Acórdão nº 1021727-33.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia...
... E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1117726-42.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – tência de cláusula compromissória livremente celebrada – ...
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Acórdão nº 2012/0060479-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
... CLÁUSULA ... compromissória ... -
Acórdãos nº 9187253-37.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... especial Omissão Cláusula compromissória arbitral ...
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Acordao N° 1411991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Negócio jurídico. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória não instituída de forma compulsória. Reconhecimento. Imperiosidade. Vontade das partes. Renúncia ao provimento jurisdicional estatal. Reconhecimento do foro arbitral. Incidência da lei nº 9. 307/96. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. 1. A cláusula compromissória arbitral firmada no contrato...
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIANÃO INSTITUÍDA DE FORMA ... ESTATAL.RECONHECIMENTO DO FORO ARBITRAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96 ... EXTINÇÃO ... CABIMENTO ... 1. A cláusula compromissória arbitral firmada no contrato celebrado entre as ... -
Acórdão Nº 0003637-94.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PARA APRECIAR A LIDE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.175816-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...
... nulidade a ser apontada na clusula arbitral, seja em razo das formalidades previstas no art ... -
Acordao N° 1270253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Litisconsórcio ativo necessário e compromisso arbitral. Rejeitadas. Rescisão por desistência dos adquirentes. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Ausência de interesse. Retenção de 23% das parcelas pagas e taxa de fruição. Abusividade. Parcelamento. Não aplicável. Súmula 54
... ARBITRAL. REJEITADAS. RESCISÃO POR ... DESISTÊNCIA DOS ... Rejeitou-se a preliminar ... 2. A cláusula compromissória arbitral firmada no instrumento ... -
Acórdãos nº 1109884-50.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... cláusula compromissória. Competência arbitral ...
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Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES CONTRATUAIS. JUIZO ARBITRAL. Diante da arguição da objeção de existência de compromisso arbitral pelo executado nos embargos, por meio do qual se estabelece o contraditório na execução de título extrajudicial,
... , procedesse com a instaurao do processo arbitral. Sustenta que a determinao infundada, pois ... -
Acordao N° 1634609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil e arbitragem. Ação de conhcecimento. Cláusula compromissória. Cláusula arbitral fixada em instrumento particular de sessão de direito. Princípio kompetenz-kompetenz. Art. 8º da lei nº 9. 307/96. Prioridade do juízo arbitral sobre o juiz togado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Adequação. Princípio da causalidade. Ônus processuais da apelante. Honorários...
... AÇÃO DE CONHCECIMENTO ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CLÁUSULA ARBITRAL FIXADA EM ... -
Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “PATOLÓGICA”. ... um compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 1044959-64.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
APELANTE(S):FERNANDA TERESINHA MARCHIORO APELADO(S):NIDERA SEMENTES LTDA. E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS COM PREÇO FIXO E COMPROMISSO DE ENTREGA FUTURA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CPC/15 – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA — ARBITRAL EXTINCAO NAO ... -
Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... éricos, que restringe a eficácia da cláusula" compromissória; e (iii) a regra ainda mais espec\xC3" ... ), seja instaurado o procedimento arbitral ... 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 ...
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Acórdãos nº 1001638-86.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... Voto nº 16.372 Franqu ia. Cláusula Arbitral. Preten são da autora à ... que contenha a cláusula compromissória” ... Isso significa que qualquer ...
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Acórdão nº 1031869-23.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
... a validade da clusula de compromisso arbitral e extinguiu o feito, sem resoluo de mrito, na ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUEANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO DUAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ADEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA. VEDAÇÃO DERIVADA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COERÊNCIA DOCONTRATANTE COM SEUS ATOS...