cláusula compromissória arbitral

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes...

Apelação cível. Prestação de serviços – administração imobiliária. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extinção, na origem, sem resolução do mérito – art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Relação de consumo evidenciada. Cláusula compromissória arbitral – nulidade. Exegese do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Terminativa afastada. Avanço em julgamento - artigo 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INEFICAZ. COMPROMISSO ARBITRAL NULO. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA Nº 27 TJGO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA....

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília [IDs origem 102091310 (EMD) e 99426372], que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais movida em seu desfavor por POLY INFORMATICA LTDA ?...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DOJUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DEADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI9.307/96. EMBARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCORREITA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE QUANDO DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO ARBITRAL. PREVISÃO DE ARBITRAGEM NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS.. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE DESPEJO NA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA À INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Respeitado o prazo decadencial previsto no art. 33, §1º, da lei 9.307/96, é possível a discussão judicial a respeito da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. DISCORDÂNCIA DA CÂMARA ARBITRAL ELEITA PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM, MAXIME QUANDO A ATITUDE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIA, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, RENÚNCIA ÀJURISDIÇÃO ESTATAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Considerando que estabelecida pelas partes cláusula compromissória para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos firmados pelas partes, impõe-se reconhecer a competência do Juízo...

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLVER O MÉRITO DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VII, DO CPC.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Com efeito, o artigo 853 do Código Civil dispõe que: Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.2. Nesse contexto, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre o procedimento

Processual. Cautelar de produção antecipada de provas. Existência de cláusula compromissória arbitral entre as partes, com invocação de seu teor pela cooperativa-ré. Possibilidade em tese de requerimento de medidas preparatórias em juízo que se admite excepcionalmente, em caso de efetiva urgência e na impossibilidade de se aguardar pelo início do procedimento arbitral. Hipótese dos autos que não...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Nulidade da cláusula compromissória. Consumidor. Rescisão antecipada de contrato de locação firmado com imobiliária administradora do imóvel. Adimplemento parcial dos débitos. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular do direito. Dano...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. FALTA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO 1.1 Os embargos de declaração

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Necessidade de expressa concordância do contratante. Ajuizamento de ação judicial. Discordância do consumidor quanto a arbitragem. Decisão mantida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, por...

Cláusula compromissória - requisitos de validade presente - competência do juízo arbitral para resolver as controvérsias contratuais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO DECISUM - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO ARBITRAL - ASSINATURA - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA1 A ausência de ambos, ou mesmo de apenas um, dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. COMPETÊNCIA CÂMARA ARBITRAL PARA SOLUCIONAR CONFLITO.INCOMPETÊNCIA PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0095824-22.2010.8.05.0001, Relator(a): João...

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOMÓVEL, NOTEBOOK, COFRE E MESA DE BILHAR). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VII, DO CPC. NECESSIDADE. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. Correta a extinção...

Apelação. Cláusula arbitral. Contrato de cessão de quotas firmado entre as partes. Cláusula compromissória de arbitragem. Validade. Competência do juízo arbitral para apurar a validade, existência e eficácia da cláusula arbitral. Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Convenção de arbitragem é causa de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VII do CPC/15). Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJS

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. CLÁUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA- CLÁSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ARBITRAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO. O Superior Tribunal de Justiça somente admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas em casos excepcionais, quando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONVALIDAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. OFENSA A COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há