cláusula compromissória arbitral

6260 resultados para cláusula compromissória arbitral

  • Acórdão Nº 0300079-54.2014.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL" E "AÇÃO REVISIONAL" CONEXA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. SENTENÇA UNA, EM QUE FORAM JULGADAS: 1) PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA "REVISIONAL", PARA: 1.1) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA AS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO; 1.2) READEQUAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS; PARA O IMPORTE DE R$ 130,00, ATUALIZADAS...

    ... "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento c/c ... da presença de cláusula de compromisso arbitral. No mérito, impugnou as teses do autor (evento ..., que não consta cláusula compromissória, tampouco qualquer menção a eleição de foro ...
  • Acórdão Nº 0013949-80.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL" E "AÇÃO REVISIONAL" CONEXA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. SENTENÇA UNA, EM QUE FORAM JULGADAS: 1) PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA "REVISIONAL", PARA: 1.1) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA AS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO; 1.2) READEQUAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS; PARA O IMPORTE DE R$ 130,00, ATUALIZADAS...

    ... "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento c/c ... da presença de cláusula de compromisso arbitral. No mérito, impugnou as teses do autor (evento ..., que não consta cláusula compromissória, tampouco qualquer menção a eleição de foro ...
  • Relatório e Voto com número 5107517-22.2020.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FRUTOS DE AGIOTAGEM, COMBINADO COM PEDIDOS DE PRESTAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ

    ...CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM ...arbitral — constitui óbice a que o tribunal estatal ...
  • Acórdão Nº 0300415-19.2017.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE AJUSTE DE PAGAMENTO DE COMISSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO SE INSERE NA CLÁUSULA ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE LIVREMENTE FIRMARAM EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA...

    ...cláusula arbitral. Também alegou que a petição é ... a estipulação de cláusula compromissória arbitral.   Pugnou, ao final, pela reforma da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.508004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ARBITRAL). REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA TAKE OR PAY. PANDEMIA COVID - 19. ISOLAMENTO SOCIAL. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O CONSUMO MÍNIMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E...

    ..., arguindo, ainda, a existência de cláusula de arbitragem. Manifestação da parte ... alegando a inexistência de cláusula arbitral em doc. nº 81. Pela decisão de ordem nº ... DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA O agravado suscita, em sede de contraminuta, ...
  • Acórdãos nº 1008573-55.2015.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016

    Ação indenizatória – Extinção sem resolução do mérito – Confirmação – Cláusula compromissória – Validade – Competência do tribunal arbitral - Liquidação extrajudicial que não implica no impedimento da instauração do procedimento arbitral - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1008573-55.2015.8.26.0302; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de

    ... mérito Confirmação Cláusula compromissória Validade Competência do tribunal arbitral - Liquidação extrajudicial que não ...
  • Acórdãos nº 2144272-92.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019

    Embargos de declaração – Agravo de instrumento – Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente – Contrato de compra e venda de ações e outras avenças, com obrigação de não concorrência e cláusula compromissória de juízo arbitral – Medida cautelar de natureza pré-arbitral – Arguição de omissão – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo revelador de natureza infringente...

    ...ção de não concorrência e cláusula compromissória de juízo arbitral ...
  • Contestação
    ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. ...
  • Relatório e Voto com número 0236412-78.2011.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-12-2022

    Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO Nº 0236412-78.2011.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTORA (S): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ? GOINFRA (ANTIGA AGETOP) RÉ (S): CONSTRUTORA APIA LTDA APELAÇÃO CÍVEL 1ª APELANTE (S): CONSTRUTORA APIA LTDA 2ª APELANTE (S): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA E SENTENÇA. ARBITRAL. 1. ALEGAÇ\xC3"...
  • Acórdãos nº 1039896-73.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI E VII, DO CPC. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO, "IN CASU". INTELECÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO DA AUTORA PROVIDO....

    ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0300411-64.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ... Ação Anulatória de Sentença Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers. ... é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e ...
  • Acórdão Nº 0300018-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ... Ação Anulatória de Sentença Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers. ... é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e ...
  • Acórdão Nº 0300406-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ... Ação Anulatória de Sentença Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers. ... é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e ...
  • Acórdão Nº 0302970-91.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ... Ação Anulatória de Sentença Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers. ... é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e ...
  • Acórdão Nº 0301087-12.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ... Ação Anulatória de Sentença Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers. ... é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e ...
  • Acórdão Nº 0301079-35.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXÃO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCEDIMENTOS NS. 158/2017, 170/2017, 188/2017, 406/2017 E 474/2017. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ARBITRAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCI

    ... Ação Anulatória de Sentença Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers. ... é o resumo dos pedidos: a) nulidade da cláusula compromissória porque foi imposta no contrato e ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023

    Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula

    ...Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula. ...Existência de cláusula compromissória expressa. Ação. ajuizada visando autorização ...ao procedimento arbitral, não é legalmente autorizado que o. Poder ...
  • Acórdão Nº 0011972-11.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.307/96). PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS....

    ...EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARBITRAL (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.307/96). ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...

  • Do compromisso

    24.1 - Considerações introdutórias - 24.2 - Admissibilidade do juízo arbitral - 24.3 - Da instituição do juízo arbitral - 24.4 - A cláusula compromissória - 24.5 - Razões que militam em favor da juízo arbitral

    ...-composição, através do chamado juízo arbitral, tal como está previsto no art. 851 do CC, in ...“Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, - diz o art. 853 do CC - para ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... com os Emirados Árabes Unidos veicula cláusula tax sparing em relação ao Brasil. Assumindo ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...compromissória´ e ´cláusula de 19. SPERANDIO, F elipe ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...

    ... até ulterior decisão do juízo arbitral,. sob pena de multa, pelo descumprimento desta. ... instituição designada competente pela Cláusula. 11.3. do Contrato celebrado entre as partes. 3. ...força de cláusula compromissória firmada, que se. rejeita. 4. A Lei nº 9.307/96, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...

    ... até ulterior decisão do juízo arbitral,. sob pena de multa, pelo descumprimento desta. ...mínimo, 5 (cinco) dias, nos termos da cláusula. 3.8.1 do Contrato. 3. Preliminar de ...cláusula compromissória firmada, que se rejeita. 4. A Lei nº 9.307/96, ...
  • Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – NAVIO SONDA PETROLIFERO – NAVIO CERRADO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Ação de reintegração de posse por esbulho de navio sonda petrolífero ( navio Cerrado ). Acolhimento do pedido possessório pelo juízo de origem com cumprimento da ordem enquanto o navio se encontrava a 40m.n. ( quarenta milhas náuticas ) da Costa de Macaé, Estado do Rio de Janeiro....

    ..., por previsão de Juízo Arbitral e, subsidiariamente, competência do ... Existência de cláusula compromissória de juízo arbitral ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...

    ... até ulterior decisão do juízo arbitral,. sob pena de multa, pelo descumprimento desta. ...cláusula compromissória firmada, que se rejeita. 4. A Lei ...

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