cláusula compromissória arbitral

6260 resultados para cláusula compromissória arbitral

  • Acórdãos nº 1020636-94.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017

    Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais e pedidos de concessão de liminares – Contrato de franquia no ramo de estética – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de uso da arbitragem para solução de conflitos recíprocos – Competência do juízo arbitral

    ... estética – Existência de cláusula" compromissória, livremente celebrada \xE2\x80"... – Competência do juízo arbitral reconhecida – Extinção sem ...
  • Acórdão Nº 0016642-97.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-03-2023

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA

    ...EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO. DE ARBITRAGEM. ...DISCORDÂNCIA COM A CLÁUSULA ARBITRAL. INEFICÁCIA DA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ...
  • Decisão Monocrática Nº 4017572-62.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-04-2019

    Recurso Especial n. 4017572-62.2017.8.24.0000/50001, Brusque Recorrente : Aline de F. S. Pratto-meAdvogados : Carlos Henrique Delandrea (OAB: 16358/SC) e outrosRecorrido : Oregon Administradora de Shopping Centers LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAline de F. S. Pratto ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...

    ... no tocante à invalidade de cláusula compromissória de juízo arbitral em contrato ...
  • Acórdãos nº 1021320-53.2014.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018

    Ação de cobrança e indenização por lucros cessantes. Contrato de locação. Imóvel devolvido com depreciação. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação sem considerar a existência de cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Recursos providos para julgar extinta a ação, nos termos do artigo 485, inciso VII do CPC.  (TJSP;  Apelação 1021320-53.2014.8.26.0405; Relator (a):...

    ... considerar a existência de cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Recursos providos para julgar extinta ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...arbitral).”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral . A cláusula ...
  • Acórdão Nº 0063400-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COM CLÁUSULA SUSPENSIVA”. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE...

    ...ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COM CLÁUSULA. SUSPENSIVA”. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ...EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVE SER. OBSERVADA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ...ARBITRAL. TERCEIROS QUE, EMBORA NÃO SIGNATÁRIOS DA. ...
  • Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE RECONVENCIONAL, POR INTERMÉDIO DO QUAL BUSCAVA A RÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GEMINADO OCUPADO PELA AUTORA.RECURSO DA RÉ.INSISTÊNCIA NA TESE DE INCOMPETÊ

    ... de incompetência em razão de cláusula arbitral. Sustentou, preliminarmente, a ... da existência de cláusula compromissória no contrato que se busca rescindir. Neste ponto, ...
  • Acórdãos nº 1001449-40.2017.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018

    Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. lucros cessantes. Processo extinto sem apreciação de mérito em razão da existência de cláusula compromissória no contrato. Eleita a Câmara Arbitral da Associação Comercial e Industrial de Santo André – ACISA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1001449-40.2017.8.26.0564; Relator (a): Ruy

    ... em razão da existência de cláusula compromissória no contrato. Eleita a Câmara Arbitral da Associação Comercial e ...
  • Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça

    Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...

    ... partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de ... declarar a nulidade de cláusula compromissória patológica inserida em contrato de franquia, ... em que se encontrasse o procedimento arbitral. 2 . Os ministros entenderam que, a despeito de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATODE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTREEXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SEOBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULOEXEQUENDO. CERNE DA...

  • Processo nº 0048533-92.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Partes que Inseriram Em Contrato Cláusula Compromissória, Elegendo Especificamente O Nome e Endereço Da Câmara Arbitral a que Seria Submetido Eventual Conflito Proveniente Da Negociação. Órgão que Não Existe. Certeza Advinda de Mandado de Verificação Expedido Pelo Juízo de Primeiro Grau. Desinfluente a Data Em que Teria Sido Extinto Ou Até Mesmo O Fato de Nunca Ter...

    ...CLÁUSULA" . COMPROMISSÓRIA, ELEGENDO ESPECIFICAMENTE O\xC2" NOME E ENDEREÇO DA CÂMARA . ARBITRAL...
  • Relatório e Voto com número 5145654-79.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Recorrente se insurge quanto ao acolhimento da preliminar, arguida em sede de...

    ...EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA VÁLIDA E EFICAZ. SENTENÇA ...solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
  • Acórdão Nº 5044434-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022

    PROCESSUAL CIVIL - ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM1 Em respeito à autonomia das vontades, é válida a convenção de arbitragem formulada no próprio instrumento contratual, por meio de cláusula compromissória estipulada por escrito, nos...

    ... requerida, em razão da existência de cláusula arbitral. A insurgente defendeu, em síntese, a inaplicabilidade da cláusula compromissória, sob o argumento de que ela seria patológica ...
  • Acórdãos nº 0049500-36.2017.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    REPARAÇÃO DE DANOS – INVESTIMENTOS EM MERCADO DE CAPITAIS – EMPRESA JURÍDICA DE GRANDE PORTE – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – EXTINÇÃO E REMESSA PARA TRIBUNAL ARBITRAL Afastada a natureza consumerista da relação entre as partes, deve ser aplicada a cláusula compromissória. As partes, pessoas jurídicas de grande porte, livremente negociaram sobre direito patrimonial disponível (investimento de quantias

    ... JURÍDICA DE GRANDE PORTE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXTINÇÃO E REMESSA PARA TRIBUNAL ARBITRAL Afastada a natureza consumerista da ...
  • Acórdão Nº 5038497-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A PRETENSÃO. TESE DA PRIMAZIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO GRAVADO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM QUE MOTIVARIA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INSUBSISTÊNCIA. CASO SUB EXAMINE RELACIONADO À AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NATUREZA...

    ... reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Poder ... arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória", nisso incluindo-se, portanto, a ...
  • Acórdão Nº 0039793-66.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. "CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL E ACESSÓRIOS" COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCORDÂNCIADAS PARTES QUANTO AO VALOR DEVIDO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS32 E 33 DA LEI N. 9.307 DE 23.9.1996. ÁRBITROQUE

    ... e oito centavos);  f) a sentença arbitral é nula diante da impossibilidade de o árbitro  ... sem que haja expressa previsão na cláusula arbitral (evento 120, petição 1/10 e ...ões 33/44), que contém cláusula compromissória:"Cláusula Dez - DA ARBITRAGEM 10.1 Qualquer ...
  • Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEMANHA. AUTORIDADE ARBITRAL INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e-STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de...

    ...CONTESTADA. . SENTENÇA . ARBITRAL. . ALEMANHA. . AUTORIDADE . ARBITRAL . ...seguintes  cláusulas:  "CLÁUSULA"  9  -  RESOLUÇÃO  DE  DISPUTAS . 9.1\xC2"...compromissória" conforme provisionado no . Artigo 4 da Lei\xC2"...
  • Acórdãos nº 1123093-18.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Junio de 2018

    APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ação de resolução do contrato de franquia. Previsão de cláusula arbitral. Validade. Ausência de relação de consumo. Vulnerabilidade que deve ser examinada concretamente pelo juízo arbitral. Possibilidade de previsão em contrato de adesão, desde que observados os requisitos do §2º do art. 4º da Lei 9.307/96. Exame pelo juízo estatal que deve

    ... CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ação de resolução do ... Previsão de cláusula arbitral. Validade. Ausência de relação de ...
  • Acórdãos nº 1061525-06.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    Ação de rescisão contratual, indenizatória e declaratória – Extinção sem resolução do mérito – Confirmação – Cláusula compromissória – Validade – Jurisprudência – Competência do tribunal arbitral - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1061525-06.2013.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do...

    ... do mérito Confirmação Cláusula compromissória Validade arbitral - Apelo desprovido. Cuida-se de recurso ...
  • Acórdãos nº 2087875-13.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Contrato de locação de imóvel para fins industriais – Cláusula compromissória de arbitragem – Desativação do Órgão Arbitral eleito – Irrelevância – Ausente vedação expressa de substituição, prevalece a intenção das partes em dirimir eventuais conflitos perante a Câmara Arbitral – Interpretação analógica extraída do...

    ...óvel para fins industriais Cláusula compromissória de arbitragem tivação do Órgão Arbitral" eleito Irrelevância Ausente veda\xC3"...
  • As esferas judicial e extrajudicial
    ... contratantes de inserir no contrato a cláusula compromissória, convenção por meio da qual as ...A decisão arbitral tem força de título executivo. Uma das ...
  • Contratos administrativos
    ... de duração, o contrato deverá conter cláusula" que estabeleça o índice de reajustamento de pre\xC3"...: unilateral, consensual ou por decisão arbitral ou judicial. . A Lei 8.666/93 prevê como ..., em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão ...
  • Acórdão Nº 0008138-97.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AFASTABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes, convencionando solução de conflitos decorrentes do contrato através do juízo arbitral,

    ...cláusula compromissória previamente estipulada pelas. ...contrato através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes. busquem ...
  • Acórdão Nº 0727544-34.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE INTERPÔS EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE REVENDA AUTORIZADA DE PRODUTOS DELL ANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DOAPELAÇ

    ... E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. DE. AMBAS. AS. ...CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DO JUÍZO ARBITRAL POR AMBAS AS. PARTES. INTELIGÊNCIA DO §6º DO ...
  • Acórdãos nº 1021538-44.2015.8.26.0309 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Octubre de 2018

    Sociedade. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção da demanda, com fundamento no art. 485, inc. VII, do NCPC. Todas as questões discutidas na demanda encontram fundamento no contrato social e, por isso, não há como se reconhecer a competência da jurisdição estatal. Cláusula compromissória que determina a instauração de arbitragem para resolução de questões amparadas no contrato social....

    ... Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção da demanda, com ... que deve ser dirimida pelo Juízo Arbitral (art. 8º da Lei nº 9.307/1996). Recurso ...

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