clausula compromissoria compromisso arbitral
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ... as partes, mediante cláusula compromissória ... mediante cláusula compromissória ou compromisso ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3" ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. " ... "Art. 90-D ...
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Acórdão nº 2010/0034893-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...
... cláusula compromissória ... -
Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI ... EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA ... , a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, ...
- Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO ... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-18.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPROMISSO ARBITRAL. EFEITOS. Esta Corte entende que a aplicação de cláusula compromissória arbitral, ou a adoção de compromisso arbitral, para a resolução de conflitos perante a Justiça do Trabalho é vedada, ante a natureza indisponível dos direitos aqui tutelados. Tal entendimento celebra o princípio constitucional da...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratualde convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência doJuízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário asquestões...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊ
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ... ória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... DAS REGRAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ... Art. 3º A arbitragem de que trata este ... DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... Da cláusula compromissória ... Art. 5º Os contratos de ... Do compromisso arbitral ... Art. 6º Na hipótese de ausência ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE "SWAP" COLIGADOS A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligaçã
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Acordao N° 1236550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Necessidade de expressa concordância do contratante. Ajuizamento de ação judicial. Discordância do consumidor quanto a arbitragem. Decisão mantida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, por...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROMISSO ARBITRAL ... -
Relatório e Voto com número 5166675-14.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-05-2023
... da “Ação anulatória de sentença arbitral”, proposta por RENATA MARIA DA SILVA, julgou ... convenção arbitral, visto que tanto a cláusula compromissória (ev. 39, arq. 2) quanto o ... PACTUAÇÃO DE ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR ...
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Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ão Declaratória de Nulidade de Processo Arbitral" n. 0301143-33.2019.8.24.0036, ajuizada em ... de arbitragem, crente que em razão da cláusula contratual de arbitragem ser na modalidade ... nomeada firmou termo substitutivo do compromisso arbitral e deu seguimento normal ao procedimento, ... , pois, diante da cláusula compromissória "vazia/em branco", a recusa em firmar a ...
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Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA
... ídico, ambas as partes assumiram o compromisso de submeter seus litígios ao Juízo Arbitral e o ... o valor inicial mínimo de R$12.000,00 (cláusula 5.1.1. do contrato de locação) ... Que, ... a este instrumento (e a cláusula compromissória), como este mesmo instrumento autorizou a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.175816-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...
... nulidade a ser apontada na clusula arbitral, seja em razo das formalidades previstas no art ... entendida a clusula compromissria e o compromisso arbitral. Art. 4 A clusula compromissria a ... -
Processo nº 0302877-70.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... instituição judicial de compromisso ... destinado ao ramo de hotelaria. Cláusula compromissória arbitral. ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DOJUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DEADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI9.307/96. EMBARGOS DE...
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Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “PATOLÓGICA”. ... um compromisso ... arbitral ...