Cláusula compromissória especial

5933 resultados para Cláusula compromissória especial

  • Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç&#

    ... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.050 - SP (2010/0062200-4). ...com qualquer cláusula arbitral. . ...compromissória...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020

    DIREITO DO CONSUMIDOR. ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISAJULGADA. IMPUGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS IMPOSTOS PELOCPC/2015. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DEADESÃO.1. Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019.2. A recorrente alega...

    ..., negar provimento ao recurso especial nos termos do votoda Sra. Ministra Relatora. Os ...
  • Acordao N° 1400370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Prosseguimento do feito. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a...

    ...CONVENÇÃO DE. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. . DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0036841-17.2018.8.19.0209 (Cível), 05-07-2023

    Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo...

    ...Validade. da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa ...visto especial para o referenciado capítulo, de modo que foram. ...
  • Acórdão Nº 0301265-26.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA. DISCORDÂNCIA DA CÂMARA ARBITRAL ELEITA PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM, MAXIME QUANDO A ATITUDE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIA, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, RENÚNCIA ÀJURISDIÇÃO ESTATAL.

    ... concreto, em que há a existência de "cláusula compromissória vazia". Ressaltou que resta ..., designando o juiz audiência especial" para tal fim.§ 1º O autor indicará, com precis\xC3"...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃOJUDICIAL. REÚNCIA TÁCITA AO JUÍZO ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 2005/0173966-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Reconhecimento de hipótese...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.194 - RS (2005/0173966-2). RELATOR : ...Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram ...
  • Acórdão nº 2013/0199015-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que n&

    ...TRIBUNAL . ARBITRAL. . VALIDADE . DA . CLÁUSULA" . COMPROMISSÓRIA. . REQUISITOS . PREENCHIDOS. . PEDIDO . DEFERIDO. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0031327-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.025 - GO (2016/0031327-2). RELATOR. ...126/STJ. . INTERPRETAÇÃO . DE . CLÁUSULA . CONTRATUAL. . SÚMULA . 5/STJ. . REEXAME . ...compromissória...
  • Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DECLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratualde convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência doJuízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário asquestões...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036841-17.2018.8.19.0209 (Cível), 06-09-2023

    Embargos de Declaração na Apelação Cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Disposição aposta em negrito, estando consignado na escritura lavrada por notário a existência de visto especial para o...

    ...entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Disposição aposta em negrito, ... por notário a existência de visto especial para o. referenciado capítulo, de modo que foram ...
  • Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
    ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ...I - cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3"... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. ". "Art. 90-D. Os ...
  • Acórdão Nº 0003637-94.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023

    apelação cível. CONTRATO DE locação. AÇÃO indenizatória por infração contratual. SENTENÇA de EXTINção dO FEITO. RECONHECimento de INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR A LIDE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA....

    ...PARA APRECIAR A LIDE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AÇÃO AJUIZADA PELO ...negrito, contudo sem especial destaque à cláusula. compromissória e sem ...
  • Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C,

    ...DE . ASSINATURA . DO . CONTRATO. . INEXISTÊNCIA . DE . CLÁUSULA . COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. . ...
  • Acórdão nº 2012/0100301-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes...

    ... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.100 - BA (2012/0100301-4).   . ...CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, . OBSCURIDADES . E . ...compromissória . ...
  • Decisão Monocrática N° 07332083020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE...

    ... ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733208-30.2021.8.07.0000 ...CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...

    ...patrimoniais disponíveis pelas partes e tem uma cláusula contratual, . ...compromissória é facilmente localizada . ...
  • Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. As...

    ...CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ...
  • Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEMANHA. AUTORIDADE ARBITRAL INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e-STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de...

    ...CLÁUSULA  9  -  RESOLUÇÃO  DE  DISPUTAS . ...legais esta cláusula será compromissória conforme provisionado no . Artigo 4 da Lei 9.307/97. ...
  • Acórdãos nº 9187253-37.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    Embargos de declaração – Reanálise provocada em razão de anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração pelo e. STJ, em sede de agravo em recurso especial – Omissão – Cláusula compromissória arbitral – Incompetência absoluta do Juízo não caracterizada – Pretensão de indenização por valores investidos pelo embargado em vista da rescisão contratual operada – Inexistência de...

    ... em sede de agravo em recurso especial Omissão Cláusula ... à existência de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as ...
  • Acórdão nº 2010/0034893-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...

    ... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.977 - PR (2010/0034893-2).   . ...cláusula  compromissória . e compromisso arbitral. ...
  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. 1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...

    ...9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZOARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio dacompetência-competência, orienta que a discussão relativa àvalidade, eficácia e extensão da cláusula...

  • Relatório e Voto com número 5506211-91.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA....

    ... de Origem: Anápolis – 3º Juizado Especial Cível. Juiz Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES. ...INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA. COMPROMISSÓRIA. AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DAS ...
  • Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...

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