Cláusula compromissória especial
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Acórdão Nº 0003637-94.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PARA APRECIAR A LIDE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AÇÃO AJUIZADA ... negrito, contudo sem especial destaque à cláusula ... compromissória e sem ...
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Acórdãos nº 9187253-37.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... em sede de agravo em recurso especial Omissão Cláusula ... à existência de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as ...
- Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZOARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio dacompetência-competência, orienta que a discussão relativa àvalidade, eficácia e extensão da cláusula...
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Relatório e Voto com número 5506211-91.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... de Origem: Anápolis – 3º Juizado Especial Cível ... Juiz Relator: DIORAN JACOBINA ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5145765-29.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia – Dra. Fabíola ... RECURSO ... INOMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE ...
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Acordao N° 1711691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Cláusula compromissória de arbitragem nula. Competência dos juizados. Exclusão de canal em plataforma na internet. Youtube. Análise do contexto fático. Ausência de documentos probatórios. Suspensão abusiva. Reativação do canal na plataforma. Danos morais. Configurados. Valor arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ... ípios que regem esse ramo do direito, em especial a hipossuficiência, presumida em face da ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DEARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Contestação
... Recurso Especial 2009 /0199397-9, decide que: ... Nos termos ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... gênero no qual se enquadram tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 10 ... privados à arbitragem” (STJ, Corte Especial, SEC 967/GB, Rel. Min. José Delgado, julg ...
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Acordao N° 1614816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de aluguel. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º lei nº 9. 307/96. Invalidade na relação de consumo. Art. 51 cdc. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de contrato...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL" CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALUGUEL. CONVENÇ\xC3"ÃO DE ... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º LEI Nº 9.307/96 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054689-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EFEITO TRANSLATIVO. De conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de...
... eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicao, validade, eficcia, interpretao, ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. FORÇA VINCULANTE. SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunc
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Acórdão nº 1.0702.13.049631-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. De conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de adesão deve...
... deve ser revestida de um procedimento especial, como previsto na Lei 9.307/96, que dispe que a ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de ... declarar a nulidade de cláusula compromissória patológica inserida em contrato de franquia, ... 2 O caso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÃRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... Da cláusula compromissória ... Art. 5º Os contratos de ... ção final em instância arbitral, em especial: ... I - as custas da instituição arbitral; e ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... Cite-se a título exemplificativo: ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LEGALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DAJURISDIÇÃO ESTATAL.1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral.2. Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso aogabinete em
... , conhecer e negar provimento ao recurso especial, comaplicao de multa, nos termos do voto da Sra ...