Cláusula compromissória especial
5933 resultados para Cláusula compromissória especial
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Consequência extravagante: esgarçamento da dívida no tempo
... no polêmico julgamento da Corte Especial sobre a possibilidade de transmissão da a compromissória à seguradora sub-rogada: “assim, ao pagar a ... Privado do TJSP, na discussão da cláusula compromissória constante do contrato de ...
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Decisão Monocrática N° 07027973520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA...
... ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702797-35.2020.8.07.0001 ...INCOMPETENCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ... -
Decisao Nº 0000588-14.2011.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA" (KOMPETENZKOMPETENZ). RESPEITO ÀS COISAS JULGADAS E PRECLUSÕES. GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Deferimento da gratuidade de justiça é parcial, somente quanto às custas recursais, nos termos do art. 98, §5º do CPC. De todo modo, é...
... consolidado na jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o ... existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Aplica-se, portanto, a regra ... -
Decisão Monocrática N° 07041065720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA...
... ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704106-57.2021.8.07.0001 ...TERMO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR EPRINCIPAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 5/STJ. CABIMENTO DOJULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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A competência da câmara nacional de resolução de disputas da CBF perante a justiça do trabalho
... expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.” . De ... de cláusula compromissória no Contrato Especial de Trabalho Desportivo. . Com isso, a Justiça ...
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Acordao N° 1284418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processual civil e consumidor. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminar. Não conhecimento da apelação cível interposta pela parte ré por estarem as razões dissociadas. Rejeição. Agravo retido. Produção de prova oral. Desnecessidade. Desprovimento. Falta de interesse processual em razão de cláusula de convenção de arbitragem. Rejeição. Retenção de
...PROCESSUAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA" DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEIÇÃO. RETENÇ\xC3"...CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ...especial repetitivo (REsp nº 1.151.956/SP – Tema 938, ... -
Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
...ARBITRAGEM. LIMITES. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM. CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO ...Tese firmada no julgamento. de recurso especial repetitivo (REsp 1551956/SP)” ( ) (Acórdão ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUEANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO DUAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ADEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA. VEDAÇÃO DERIVADA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COERÊNCIA DOCONTRATANTE COM SEUS ATOS...
... unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nostermos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONTRATO EMPRESARIAL. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. ANÃLISE DA NATUREZA JURÃDICA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTATAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ....
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... gênero no qual se enquadram tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 10 ... privados à arbitragem” (STJ, Corte Especial, SEC 967/GB, Rel. Min. José Delgado, julg. ...
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Das várias espécies de contratos
... sua validade, não dependem de forma especial, senão nos casos prescritos em lei. A forma ... “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura ... nos contratos, mediante cláusula compromissória pela qual as partes se comprometem a submeter à ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÃRIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2085301 - SP (2022/0066547-4). RELATORA. ...NÃO. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, ... validade e eficácia da cláusula compromissória. deverão ser apreciadas pelo árbitro, a teor do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...
..., as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, está definitivamente imposta ... Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...
..., as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, está definitivamente imposta ... Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA ... -
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DEADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º9.307/96. REEXAME DE FAT OS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Não...
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Da vinculação do segurador sub-rogado à cláusula de arbitragem pactuada entre segurado e transportador
...; e 2) a jurisdição arbitral, regida pela legislação especial. . Conforme se observa do art. 3º, § 1º, do CPC/2015, a nova ordem ..., também, o entendimento de Carreira Alvim: “a cláusula compromissória se aplica aos compromitentes e, consequentemente, a quem assume a ...
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Acórdão Nº 0006973-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. Verificando-se que a Sentença não avançou para o julgamento de mérito, não havendo a menor necessidade de abrir instrução probatória, não há de se falar em cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova testemunhal ou documental. 1.2. Não
...ência do juízo de origem, pois a cláusula compromissória encontra vedação no artigo 4 o ... “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA EINDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clarae suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para odeslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistradorebater cada um dos argumentos declinados...
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A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
... inclusão nos contratos da cláusula compromissória, a fim de resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em Lei especial. O art. 852 veda expressamente o compromisso arbitral para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
...Cite-se a título exemplificativo: . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LEGALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho....
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de . ... nesse campo das vias alternativas, em especial a disciplina da cláusula compromissória de ... -
Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RECURSO DA RÉ.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL PRESENTE NO CORPO DA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM CONDICIONADA AO...
...ência em razão da existência de cláusula de arbitragem, nos seguintes termos: A parte Ré ...4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um ..., assinatura e aceitação da CLÁUSULA ESPECIAL COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM, representado pelo ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...
... unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos. termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
...), porquanto é cabível a anulação da cláusula 7ª do contrato celebrado entre as partes, uma ...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 ... V - PRELIMINAR - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INEFICÁCIA. A preliminar também do ...