Cláusula compromissória especial
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÃRIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2085301 - SP (2022/0066547-4) ... : MINISTRA ... NÃO ... OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, ... validade e eficácia da cláusula compromissória ... deverão ser apreciadas pelo árbitro, a teor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...
... Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. CLUSULA COMPROMISSRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR - PODER JUDICIÁRIO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULOS. - A finalidade do juízo arbitral é a solução de conflitos entre os instituidores com a constituição de título executivo judicial. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação...
... Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. CLUSULA COMPROMISSRIA ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... privados à arbitragem” (STJ, Corte Especial, SEC 967/GB, Rel. Min. José Delgado, julg ... expressa e específica em relação à cláusula compromissória” (STJ, Corte Especial, SEC ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... privados à arbitragem” (STJ, Corte Especial, SEC 967/GB, Rel. Min. José Delgado, julg ... expressa e específica em relação à cláusula compromissória” (STJ, Corte Especial, SEC ...
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Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DEADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º9.307/96. REEXAME DE FAT OS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Não...
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Da vinculação do segurador sub-rogado à cláusula de arbitragem pactuada entre segurado e transportador
... ; e 2) a jurisdição arbitral, regida pela legislação especial ... Conforme se observa do art. 3º, § 1º, do CPC/2015, a nova ... , também, o entendimento de Carreira Alvim: “a cláusula compromissória se aplica aos compromitentes e, consequentemente, a quem assume a ...
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Acórdão Nº 0006973-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ência do juízo de origem, pois a cláusula compromissória encontra vedação no artigo 4 o ... “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ...
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A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
... inclusão nos contratos da cláusula compromissória, a fim de resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em Lei especial. O art. 852 veda expressamente o compromisso arbitral para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA EINDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clarae suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para odeslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistradorebater cada um dos argumentos declinados...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... nesse campo das vias alternativas, em especial a disciplina da cláusula compromissória de ...
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Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... leitura, assinatura e aceitao da CLUSULA ESPECIAL COMPROMISSRIA DE ARBITRAGEM, representado pelo ... que nenhum destaque tenha sido dado clausula compromissria, sequer h uma rubrica especfica a ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...
... unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos ... termos do voto do Sr. Ministro Relator ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000059-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ARBITRAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito executivo, por...
... , os executados interpuseram recurso especial (1.0000.19.000059-6/005), porm a Terceira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0202565-47.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... I ¿ É lícita a previsão de cláusula compromissória em contrato de adesão, ... -
Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DERELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0016542-72.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... DE CURITIBA, DA PRESENÇA DE CLÁUSULA DE ... ARBITRAGEM NO CONTRATO. REMESSA DOS ... RESOLUÇÃO N. 146/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL ... (24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE CURITIBA) ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ...
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Uma reflexão sobre o princípio 'competência-competência' na arbitragem
José Munhoz: O princípio "competência-competência" na arbitragem
... ância com a informação de que a cláusula de arbitragem possui independência em relação ... [2] artigo 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que ... , designando o juiz audiência especial para tal fim. (…) § 4º Se a cláusula ... -
Conflitos familiares e o sistema multiportas brasileiro: a disponibilidade dos direitos como chave de acesso para as opções ofertadas
... Tal relação assume especial relevo quando da análise da transigibilidade e ... “Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências ...
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Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... especial", a disciplina da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais. Uma técnica com suas virtudes e seus even-tuais defeitos ... \xC3" ...
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Acórdão nº 1063448-75.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
Recurso Inominado nº 1063448-75.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: JOSILDA EVA DE CAMPOS.Recorrido: FLORAIS DO PARQUE INCORPORAÇÕES LTDAData do Julgamento: 14/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE IPTU ANTES DA...
... Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Recorrente: JOSILDA EVA ... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA" NO CONTRATO – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE \xE2" ... -
Sentença nº 1000203-18.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... Cláusula de Compromisso ArbitralRestou incontroverso nos ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO ...
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Sentença nº 1000734-56.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... da Justiça Trabalhista em razão da cláusula compromissória de arbitragem que expressamente ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ...