Cláusula compromissória especial
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da ... DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O ...
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Decisão Monocrática N° 07092611820208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0709261-18.2020.8.07.0020 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032774-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão...
... [ ... ] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [ ... ] CLUSULA COMPROMISSRIA. CONTRATO DE ADESO DE ... -
Das várias espécies de contratos
... sua validade, não dependem de forma especial, senão nos casos prescritos em lei. A forma ... “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura ... nos contratos, mediante cláusula compromissória pela qual as partes se comprometem a submeter à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475481-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A convenção de cláusula compromissória elegendo o juízo arbitral para resolução de controvérsia implica renúncia à intervenção estatal, não podendo haver...
... Tribunal de Justia: "RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE FALSIDADE CUMULADA COM EXIBIO ... -
Novos caminhos de acesso à justiça: a reforma trabalhista e a solução de conflitos individuais trabalhistas por meio da arbitragem privada
... 13.467 de 2017, em especial a disciplina da cláusula compromissória de ...
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Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... A interpretação da cláusula compromissória antes do CC/2002; – 2. A ... Nessa esteira, abordar-se-á, em especial, a boa-fé objetiva, os usos e costumes e as ...
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Anexo Documental I
... Então, a cláusula facultativa da jurisdição obrigatória, que foi ... , que ontem comentávamos, na sessão especial", presidida pelo Senador José Nery, em comemoraç\xC3" ... chega com base em uma cláusula compromissória, há menos controvérsia, porque já consta do ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos dedeclaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ouacórdão, não podendo ser
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Sentença nº 1000672-13.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... a reclamada.Ainda, houve pactuação de cláusula de arbitragem entre a reclamada e a reclamante ... compromissória, arguindo tão somente a nulidade do acordo ... STJ:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE CUMULADA COM ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DASUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. A ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal deorigem, em decorrência de ausência de expediente, feriados locais,entre outros, deve ser comprovada mediante documento idôneo no atoda interposição do recurso,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do Juízo em razão da existência de cláusula ... arbitral e de eleição de foro no contrato e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
... Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÃRIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. 1. "O...
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Acórdão nº 1022973-54.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A existência de cláusula que prevê a...
... O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL". DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CL\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805659-80.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805659-80.2022.8.19.0001 Recorrente: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: JESSICA NILZA MARTINS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Nulidade da cláusula" arbitral em contratos de consumo ... VI - Senten\xC3" ... -
Arbitragem no Direito do Trabalho
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... arbitral, na forma estabelecida em lei especial. Tudo concorria para, cada vez mais, consolidar a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006206-35.2017.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, NA MODALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE 02 (DUAS) DAS RÉS, PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
... ÇÃO DE ARBITRAGEM, NA MODALIDADE DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015106-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA -ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.1- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (L
... de Justia assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL. AO DE COBRANA. OMISSO, CONTRADIO, ERRO MATERIAL ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. REGRA APLICÁVEL AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA.QUESTÃO CENTRALMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. NÃOPROVIMENTO.1. "O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem ànatureza processual material e com o escopo de preservar-se odireito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não sãoalcançada
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Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Arbitragem tem prioridade para analisar cláusula compromissória
... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma fornecedora de energia e reafirmou a jurisprudência da corte a respeito da matéria, consolidada em precedentes tanto dos colegiados de ... -
Acórdão Nº 08167269420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-08-2023
... firmado entre as partes no qual existe cláusula arbitral, mas está pedindo o reconhecimento ... “ Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que ... “ RECURSO ESPECIAL". DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CL\xC3" ...
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Decisao Nº 0500208-16.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA RESTRITA A ... parciais, realizados nesse período, em especial, os contratos vinculados ao Banco Itaú - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (Lei 9.307/1996, art. 4º).- A convenção...
... da competncia-competncia:RECURSO ESPECIAL. AO DE COBRANA. OMISSO, CONTRADIO, ERRO MATERIAL ... -
Acórdão nº 1063448-75.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
Recurso Inominado nº 1063448-75.2022.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: JOSILDA EVA DE CAMPOS.Recorrido: FLORAIS DO PARQUE INCORPORAÇÕES LTDAData do Julgamento: 14/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE IPTU ANTES DA...
... Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Recorrente: JOSILDA EVA ... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA" NO CONTRATO – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE \xE2" ...