Cláusula compromissória especial
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Acórdão nº 0800646-34.2019.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-02-2024
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ...
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Decisao Nº 0500208-16.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA RESTRITA A ... parciais, realizados nesse período, em especial, os contratos vinculados ao Banco Itaú - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (Lei 9.307/1996, art. 4º).- A convenção...
... da competncia-competncia:RECURSO ESPECIAL. AO DE COBRANA. OMISSO, CONTRADIO, ERRO MATERIAL ... -
Relatório e Voto com número 5628413-35.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
... Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia ... Juíza ... CONVENÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... EM CONTRATO BILATERAL QUE ...
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Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.NOVO EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, namedida em que a eg. Corte de origem dirimiu...
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A arbitragem aplicada ao direito do agronegócio
... as partes, mediante a inserção de uma cláusula arbitral em seus contratos ou títulos, investem ... 12 Recurso Especial nº 1.447.082 TO. Min. Paulo De Tarso ... seria a inclusão de cláusula compromissória nos referidos contratos. Tratando-se de um ...
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Decisao Nº 0301959-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ART. 485, VII DO CPC. APELANTE SUSTENTA A RENÚNCIA TÁCITA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NÃO OCORRÊNCIA....
... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO EM ... que a eleição da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral não implica em ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - CLÁUSULA ARBITRAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ADQUIRENTES NÃO VERIFICADA - SUBMISSÃO DO LITÍGIO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. I - As questões atinentes à própria existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem devem ser submetidas previamente ao Juízo arbitral, por força do princípio...
... DE DECLARAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 1.0024.14.175816-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...
... STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÃTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É inadmissÃvel o...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2019786 - SP (2021/0365343-6) ... OUTRO NOME ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO ... GENÉRICA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 5044434-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2022
... a incidncia de clusula compromissria, em especial no caso dos autos em que as relaes jurdicas que ...
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Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
... Nesta semana, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou, de forma inédita, no julgamento de recurso especial que discutia a eficácia de cláusula compromissória inserida em contrato de adesão (REsp 1.189.050/SP). ... Na ocasião do julgamento, o ... -
Decisão Monocrática Nº 5009187-67.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-04-2023
... é de adesão, motivo pelo qual "a cláusula compromissória de arbitragem não atende aos ... Recurso especial de FMM conhecido e provido. 8. Recurso especial ...
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Efetividade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem
Conrado Pilli Desconsideração da pessoa jurídica na arbitragem
... ário dizia respeito aos efeitos de clausula compromissória prévia frente aos ingressantes ... Recurso Especial". Processual Civil. Societário. Ação de Execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5044434-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... a incidncia de clusula compromissria, em especial no caso dos autos em que as relaes jurdicas que ...
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Acórdão Nº 0001040-64.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO ... ção de nulidade da cláusula compromissória arbitral estabelecida em contrato de locação ... razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e ...
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Arbitragem no contrato de seguro
... ões diversas, quais sejam, (a) quando a cláusula de arbitragem está inserida no contrato de ... contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a ... Luiz Felipe Salomão, no Recurso Especial nº 1.189.050 do STJ: ... Dessarte, a ...
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Acórdão Nº 0119191-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... EXISTÊNCIA ... COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... (ART. 4º DA ... cláusula compromissória de convenção de arbitragem, ... Vejamos: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... OMISSÃO, ...
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Decisão Monocrática N° 07444126820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744412-68.2021.8.07.0001 RECORRENTE: PAQUETA CALÇADOS LTDA RECORRIDO: ROBINSON PIERATTI DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA. contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de...
... RGO: PRESIDNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744412-68.2021.8.07.0001 ... -
Processo nº 0003382-73.2011.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... nulidade da sentença. O Órgão Especial" deste Tribunal de Justiça ... sedimentou \xC2" ... observância obrigatória. A cláusula ... não observância da cláusula compromissória de arbitragem. Afirma que todas as ...
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Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 12/03/2019; AgInt no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015104-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM - VALIDADE - FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII DO CPC.1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria...
... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 12/03/2019; AgInt no ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...
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Decisao Nº 0302296-28.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLVER O MÉRITO DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VII, DO CPC.
... que agiu conforme o disposto na Cláusula 10 do instrumento contratual, haja vista que, ... que a existência de cláusula compromissória no acordo não representa óbice para o ... , eventuais controvérsias, em especial acerca do pagamento relativo à penalidade por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...
... Justia, quando do julgamento do Recurso Especial n 1.785.802 - SP, de Relatoria do Ministro ...