Cláusula compromissória geral
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Acórdão nº 1.0672.08.315132-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CLÁUSULA ARBITRAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - EMBARGOS REJEITADOS - Os contratos que, de modo geral, tenham por objetivo a ampliação e o desenvolvimento das atividades comerciais de uma empresa, afastam a incidência das normas de proteção ao consumidor,
...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- ... REJEITADOS - Os contratos que, de modo geral, tenham por objetivo a ampliação e o ...- A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... que se integre a esse conjunto jurídico geral, ao invés de ser com ele incongruente, disperso, ...) ostenta, da mesma maneira, natureza de cláusula obrigacional de saúde, higiene e segurança ... para a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem. Inserção do novo art. 507-A na ...
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Os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias e o Processo do Trabalho em um Cenário Pós-Reforma Trabalhista
... isso), enquanto aqueles, os MASC, em geral, possibilitariam a renúncia ou a transação ... expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.” A Lei ...
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Contestação
... Teoria geral do processo e processo de conhecimento . – 12. ...ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. ...
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Sentença nº 1001802-71.2019.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... perante a Câmara Arbitral e também a cláusula penal. Nesse caso, o próprio autor, assistido ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... que derive de sentença normafiva ou de cláusula indisponível de pacto colefivo, mesmo assim, a ... fixado, insere-se no contexto mais geral de reestruturação produfiva, do qual emergem, ..., poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciafiva do ...
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Os Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Nova Regência Processual: Observações. Novel Regência Trabalhista
... crítico de direito do trabalho: Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Sentença nº 1000220-24.2020.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... podem, em tese, ter eficácia liberatória geral para o empregador (parágrafo único do art. ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Métodos Adequados de Solução de Conflitos Trabalhistas e o Novo Direito do Trabalho
...ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. . A ... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social a capacidade de livre ...
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Sentença nº 1001370-87.2021.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Prevê aludido artigo: ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Compatibilidade dos negócios pro cessuais atípicos com o processo do trabalho: cenário antes e pós reforma trabalhista
... In: Novo CPC doutrina selecionada: parte geral, vol. 1. Fredie Didier Jr. (coord. geral) ...190 e 200 do CPC, que consagram a cláusula geral de atipicidade. Pretendese examinar a ...ível a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem para os empregados ...
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Sentença nº 1001336-07.2019.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... arbitral não se confunde com a cláusula compromissória; enquanto cláusula ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ...
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Sentença nº 1000435-44.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...cláusula compromissória ou de um compromisso ...
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Sentença nº 1000321-44.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... a pactuação entre as partes da cláusula compromissória de arbitragem, como se extrai do ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ...
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Acordao N° 1741370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Cláusula compromissória. Contrato consumerista de adesão. Utilização prévia e compulsória. Nulidade. Afastamento. Sentença anulada. Causa madura. Revisão contratual. Irrelevante. Alienação fiduciária. Capitalização de juros. Possibilidade. Comissão de corretagem. Cobrança irregular. Ausência de transparência e clareza.
...DESISTÊNCIA. DO COMPRADOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO CONSUMERISTA DE. ..., e de financiamento imobiliário em geral, podem ser pactuadas nas mesmas. condições ... -
Justiça do Trabalho concede liminar impedindo empresa de usar arbitragem
Justiça do Trabalho impede empresa de usar arbitragem
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral" de Previdência Social (RGPS) e desde que haja cl\xC3"áusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho. A ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; . II - para ofensa de ... § 1º É vedada a celebração de cláusula" de exclusividade no contrato previsto no “caput\xE2"..., poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Sentença nº 1000281-21.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que ...PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Consoante art. 114, da Carta ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Sentença nº 1001149-24.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... arbitral não se confunde com a cláusula compromissória; enquanto cláusula ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ...
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Jurisdição e competência
...) (168) “[..] Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo ... na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” (176) “[..] 1. ... poderá pactuar cláusula compromissória de arbitragem, por sua iniciativa ou com sua ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. . Acréscimo . ... ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. . Art. 468. [..] ..., poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Sentença nº 1001608-06.2021.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... a aplicação das multas previstas na cláusula 31ª da CCT de 2015/2016 e na cláusula 30ª da ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (ii) pacto em cláusula ... para a arbitragem a cláusula compromissória, que consiste na pactuação prévia. Portanto, a ...
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Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR) . “Art. 448-A. ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR) . “Art. 448-A. ...ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...