clausula concorrencia nao
- Cláusula de Não Concorrência
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e. #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União. § 4º Os procedimentos para as ...
- Condições da Cláusula de Não Concorrência
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula" de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de media\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...§ 4º O contrato de concessão ou o termo aditivo conterão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ácia com assinatura de contratos de concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
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Cláusula de não concorrência em contrato de trabalho ainda gera divergências
Fernando Bosi: Cláusula de não concorrência ainda gera divergências
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula ...
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Princípio da Proporcionalidade
... de forma conclusiva, tal como na hipótese da aplicação da cláusula de não concorrência frente à limitação da liberdade ao exercício do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;. VII - garantir ao usuário o acesso às ...
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Liberdade ao Trabalho
... ao trabalho somente como contraponto ao tema proposto, que é a cláusula de não concorrência no contrato de emprego. @2.1. Breve histórico. Para ...
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Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
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Introdução
. O objeto do presente estudo é a análise da validade da cláusula de não concorrência, que sempre diz respeito a uma situação ...
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TJ-SP mantém intervenção para checar cumprimento de cláusula de não concorrência
TJ-SP mantém intervenção para verificar cláusula de não concorrência
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STJ analisa IR em verbas pagas a executivo por cláusula de não-concorrência
STJ analisa IR em verbas pagas por cláusula de não-concorrência
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Cláusula de não concorrência em contratos de trabalho deve ser regulamentada
Cláusula de não concorrência em contratos deve ser regulamentada
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Anexos
... à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula" de não concorrência. O Congresso Nacional decreta:. Art. 1º A Consolida\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem;. II - a pessoa nomeada, com a cláusula ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário. Parágrafo único. No silêncio do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de concessão referidos no artigo anterior, ao detalhar a cláusula prevista no inciso V do art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 2015/0020932-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONCORRÊNCIA. CLÁUSULA IMPLÍCITA. VIOLAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nã