Cláusula condicional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Imóvel clausulado de inalienabilidade. ARTIGO 211. A hipoteca legal não poderá recair em ...m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, no todo ou em parte, o ...

  • Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, III, da Lei n.º 8.906/94 e ART. 206, § 5º, II, DO CC/16. DIES A QUO PARA O DIREITO DE AÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. PACTUAÇÃO COM CLÁUSULA CONDICIONAL. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNC

  • Em vigor Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

    ...ARTIGO 4. São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:. I - a ... entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do ...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ..., o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...

  • Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2008/0218674-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. ART. 129 DO CC/02. CONDIÇÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 129 do Código Civil, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-93.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Inviabilizado está o exame da divergência jurisprudencial e da violação de dispositivos legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, quando o Tribunal Regional expressamente registra nã

    ... de dispositivos legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, ... na procuração outorgada pela reclamada a aludida cláusula condicional a que se refere a autora em suas razões recursais. Recurso de revista ...

  • Acórdão nº 2014/0184401-0 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DACLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. PROVIMENTO. I - Independentemente de ser hediondo ou não, há lei

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. O dependente de titular de ...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. ARTIGO 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, ...

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    ...55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. Na hipótese de tratado ...Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não preencha os requisitos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO A SBDI 1 tem concluído, atualmente, que a cláusula 5ª do acordo coletivo em debate nos autos contém condição de implemento impossível de ser realizada, em virtude de o acordo coletivo ter sido firmado em 7.1.92 (fl. 11), data essa posterior a da que ocorreria a suposta negociação entre as partes, qual seja, novembro de 1991. De acordo com o artigo 114 do

    ...A SBDI 1 tem concluído, atualmente, que a cláusula 5ª do acordo coletivo em d e bate nos autos contém condição de i m ... com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28418/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 10,80% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 620 DA CLT. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA EM FACE DE ACORDO COLETIVO. RECIPROCIDADE CONTRATUAL. NORMA ESPECÍFICA À EMPRESA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À CATEGORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 9° DA CLT E 5° CAPUT E 7°, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Melhor aplicação do ordenamento jurídico...

    ... de capital e trabalho, a empresa não pode ser surpreendida com cláusula institucional condicional (art. 620 da CLT) ao obrigá-lo a evento futuro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15073/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    BANCO BANERJ PLANO BRESSER PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO Conforme entendimento que vem sendo adotado pela SBDI1 do TST, a cláusula 5ª do acordo coletivo em debate nos autos contém condição de implemento impossível de ser realizada, em virtude de o acordo coletivo ter sido firmado em 7.1.92 (fl. 33), data essa posterior àquela em que ocorreria a suposta negociação entre as partes, qual seja,...

    ... entend i mento que vem sendo adotado pela SBDI1 do TST, a cláusula 5ª do acordo colet i vo em debate nos autos contém condição de ... com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ...ça deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 461. Na ação que tenha ...

  • Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de...

    ...NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ... os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. . 2. Da análise dos autos, ...

  • Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via...

  • Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. 1. Não tem direito à suspensão condicional da pena quem é condenado por crime de tráfico de drogas, positivado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por expressa vedação do art. 44, caput, dessa lei. 2. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.

    ... de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;.     4) do penhor ...    29) da compra e venda pura e da condicional;.     30) da permuta;.     31) da dação em pagamento;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9100/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Março de 2001

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ."A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Orientação Jurisprudencial nº 177. Revista não conhecida. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES...

    ...ções coletivas de trabalho, não está alheio à existência da cláusula rebus sic stantibus, uma vez que esta é considerada implícita em todos ... o reajuste automático dos salários apresentava caráter condicional referente à mudança na política salarial, o que impossibilita a ...

  • Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2014/0326287-9 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...

  • Acórdão nº 2016/0227772-9 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUADO NA VIA DO WRIT. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR

  • Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL...