Cláusula condicional
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições ... entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional ... § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... puro e simples, reputando-se no escrita qualquer clusula condicional ou restritiva; e investe o endossatrio nos direitos do endossante contra ...
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Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. ... USUCAPIÃO. ... PACTUAÇÃO ... CLÁUSULA CONDICIONAL. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ... ESPECIAL. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E3;o atende às finalidades da suspensão condicional da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana como condição da suspensão da pena imposta à paciente.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi&
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
... ônus da empresa, constou de forma condicional na cláusula, não alterando o fato de que a cláusula específica de liberação dos dirigentes sindicais, com ônus para a empresa, não foi acolhida.4. Ficam prequestionados os arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVI, 37, 44, 60, § 4º, III, e 114, § 2º, da CF e 614, § 3º, da CLT e rejeitados os embargos declaratórios quanto aos temas do ajuste na redação das cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 11ª e 15ª; da manutenção das...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Acórdão nº 2014/0184401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ASSOCIAÇÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 ... Constituição Federal - cláusula de reserva de plenário - e a ...
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Acórdão nº 2008/0218674-0 de T4 - QUARTA TURMA
... do acordo em questão seja entendida como condicional, no caso, reputa-se verificada a condição, tendo em vista a conduta do recorrente no sentido de obstar o cumprimento do acordo. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de competência do registro de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de preferência no caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de permuta; ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-93.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, quando o Tribunal Regional expressamente registra não haver na procuração outorgada pela reclamada a aludida cláusula condicional a que se refere a autora em suas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. A Súmula 429...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. O dependente de ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da propositura da ação, algum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do ... 29) da compra e venda pura e da condicional"; ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. Na hipótese de ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não preencha os requisitos de ...
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Acórdão nº 71010443349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
... INVOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA CONDICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR MENOS DE 12 MESES. NÃO IMPLEMENTADA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SOMENTE APÓS EMISSÃO DA RESPECTIVA PROPOSTA DE ADESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0805081-03.2018.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
APELAÇÃO CIVIL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DISTRATO CONSENSUAL – CLÁUSULA CONDICIONAL VÁLIDA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAL EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – PAGAMENTO DE QUANTIA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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Acórdão Nº 0133113-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA CONDICIONAL AO DIREITO DE POSSE DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
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Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, até mesmo porque tal questão não foi suscitada pela defesa em suas razões recursais. 3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-73.2018.5.06.0002), 15-08-2019
... por motivo legalmente justificável", traz cláusula suspensiva condicional, visto que, caso o trabalhador comprove os motivos de sua ausência e esta justificativa seja aceita pelo Magistrado, ele será exonerado do pagamento das custas processuais. Assim, na hipótese em que há o arquivamento da demanda, mas é concedido ao reclamante prazo para explicar sua ausência, somente a partir da publicação da decisão que conclui pela insuficiência...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
... egislativa, imposição de encargos ou obrigações e cláusula condicional resolutiva (reversão). Na hipótese, é forçoso concluir pela impossibilidade de recusa do ente municipal à emissão da guia de ITBI pleiteada pela autora, seja porque a utilização do imóvel doado como garantia de dívida não implica na reincorporação do bem ao patrimônio público, sobretudo diante da ausência de previsão legislativa para tanto, seja porque a empresa devedora foi...
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Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
... egislativa, imposição de encargos ou obrigações e cláusula condicional resolutiva (reversão). Na hipótese, é forçoso concluir pela impossibilidade de recusa do ente municipal à emissão da guia de ITBI pleiteada pela autora, seja porque a utilização do imóvel doado como garantia de dívida não implica na reincorporação do bem ao patrimônio público, sobretudo diante da ausência de previsão legislativa para tanto, seja porque a empresa devedora foi...
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Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... prática de tráfico de drogas viola a cláusula de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... A SBDI 1 tem concluído, atualmente, que a cláusula 5ª do acordo coletivo em d e bate nos autos contém condição de i m ... com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e ...
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Acórdão Nº 0311933-77.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... "HABITE-SE". CLÁUSULA ALTERADA POSTERIORMENTE POR ... TRÊS ADITAMENTOS. INSTRUMENTOS SUBSCRITOS ... PREJUDICADOS DEMAIS ARGUMENTOS VINCULADOS À ... CLÁUSULA CONDICIONAL NÃO MAIS SUBSISTENTE. SENTENÇA ... MANTIDA ... SUCUMBENCIAIS ...