Cláusula condicional
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Acórdão nº 1.0405.13.001379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAJUSTE ETÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA ESTIPULAÇÃO DE APENAS DUAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTAMENTO VEDADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na esteira do...
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Acórdão Nº 0008119-18.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-11-2023
... /SP (TEMA N. 1.068/STJ). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ... CONDICIONAL NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ...
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Acórdão Nº 0071733-65.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... TEMA 1.068 ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL. PERÍCIA QUE ... CONSTATOU QUE NÃO HÁ PERDA TOTAL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15073/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... entend i mento que vem sendo adotado pela SBDI1 do TST, a cláusula 5ª do acordo colet i vo em debate nos autos contém condição de ... com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e ...
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Acórdão Nº 0002611-12.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA ... CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28418/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 10,80% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 620 DA CLT. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA EM FACE DE ACORDO COLETIVO. RECIPROCIDADE CONTRATUAL. NORMA ESPECÍFICA À EMPRESA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À CATEGORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 9° DA CLT E 5° CAPUT E 7°, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Melhor aplicação do ordenamento jurídico...
... de capital e trabalho, a empresa não pode ser surpreendida com cláusula institucional condicional (art. 620 da CLT) ao obrigá-lo a evento futuro ... -
Acórdãos nº 1013327-69.2017.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... DA MATÉRIA ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONDICIONAL AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA - ...
- Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0003046-23.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... TEMA 1.068 ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL ... PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O REQUERENTE, EMBORA ...
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Acórdão Nº 0003239-07.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... TEMA 1.068 ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL. EXISTÊNCIA ... ATESTADA POR PERÍCIA ... AUTÔNOMA DO ...
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Acórdão Nº 0000641-37.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... TEMA ... 1.068. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL ... ATESTADA POR PERÍCIA ... EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA ...
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Acórdão Nº 0007260-07.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA ... DA REQUERENTE ATESTADA POR ...
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Acórdão Nº 0000964-11.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 1.068/STJ). ABUSIVIDADE DA ... CLÁUSULA CONDICIONAL NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL ... QUE ATESTA A INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0050373-94.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
... TEMA 1.068. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL. LAUDO PERICIAL ... QUE CONCLUIU QUE A AUTORA, EMBORA ...
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Acórdão nº 2014/0326287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... SONEGAÇÃO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... CONDENAÇÃO ... adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula ...
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Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do ... devido processo legal. ... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL ...
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Acórdãos nº 1002953-09.2016.8.26.0082 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... , a despeito de iniciado, resultou infrutífero Cláusula condicional Validade Ação julgada parcialmente ...
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Acórdão nº 2016/0227772-9 de T5 - QUINTA TURMA
... defensiva, em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição ... condicional", indulto e comutação de penas, é um ... dos consectários \xC2" ...
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Acordao N° 1735128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública do df oriunda de ms impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade da tr como indexador de correção monetária. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. Substituição de índice pactuado em transação. Tema 1170/stf. Cláusula condicional suspensiva. Matéria não acobertada pela preclusão. Conflito
... TEMA 1170/STF. CLÁUSULA ... CONDICIONAL SUSPENSIVA. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1735125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública do df oriunda de ms impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade da tr como indexador de correção monetária. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. Substituição de índice pactuado em transação. Tema 1170/stf. Cláusula condicional suspensiva. Matéria não acobertada pela preclusão. Coisa...
... TEMA 1170/STF. CLÁUSULA ... CONDICIONAL SUSPENSIVA. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1735127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública do df oriunda de ms impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade da tr como indexador de correção monetária. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. Substituição de índice pactuado em transação. Tema 1. 170/stf. Cláusula condicional suspensiva. Matéria não acobertada pela preclusão. Coisa...
... TEMA 1.170/STF ... CLÁUSULA CONDICIONAL SUSPENSIVA. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0014656-78.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORA ... ATESTADA POR PERÍCIA ...
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Acórdão Nº 0001332-91.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
... IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL QUE NÃO ... FOI COMPROVADA NOS AUTOS. EXIGIBILIDADE DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ... ça deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 461 ...
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Acórdãos nº 1037894-73.2018.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... QUE NÃO INVALIDA TAL AJUSTE – FALTA DE CLÁUSULA CONDICIONAL - COBRANÇA DA ANTIGA PORCENTAGEM QUE SE ...