Cláusula condicional
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Compra e venda
... que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula de incomunicabilidade (art. 499 do Código Civil) ... Um condômino em ... Compra e Venda com cláusula resolutiva expressa – Contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço – Averbação da cláusula ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , não só afastamos a pena convencional do modelo da obrigação alter-nativa, como também devemos apartá-la da ideia de “obrigação condicional” ... Na definição de Zeno Veloso, a condição “é a cláusula que deriva exclusivamente da vontade do disponente ou das partes, e que ...
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Tipos de contratos a termo
... somente por necessidade de transparência inequívoca acerca de cláusula contratual restritiva (que é o termo), como também por exclusão lógica ... “promessa de contrato”), as que a enquadram como cláusula condicional de um contrato empregatício e, finalmente, as que a tipificam como ...
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nº 1999.38.03.000534-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2008
... desta Corte é no sentido de que "Sendo a CEF, por força de cláusula contratual, intermediária obrigatória do processamento da apólice de ... Agravos retidos desprovidos ... b) a sentença é condicional ou genérica - A sentença que determina aplicação do PES/CP não é ...
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Acórdão nº 2006.01.00.030471-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Enero de 2007
CIVIL. PROCESSO CIVIL. UNIÃO-ILEGITIMIDADE. SFH - PES - LAUDO - PROVA. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. 1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a revisão de contratos do Sistema Financeiro da Habitação - precedentes deste Tribunal e do c. STJ. 2. A sentença que determina aplicação do PES não é condicional, mas sim certa, direta e expressa em determinar o...
... SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL ... 1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a ... , mas sim certa, direta e expressa em determinar o cumprimento da cláusula contratual entabulada entre as partes ... 3. A alegação da CEF de que a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.030471-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Enero de 2007
CIVIL. PROCESSO CIVIL. UNIÃO-ILEGITIMIDADE. SFH - PES - LAUDO - PROVA. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. 1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a revisão de contratos do Sistema Financeiro da Habitação - precedentes deste Tribunal e do c. STJ. 2. A sentença que determina aplicação do PES não é condicional, mas sim certa, direta e expressa em determinar o...
... SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL ... 1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a ... , mas sim certa, direta e expressa em determinar o cumprimento da cláusula contratual entabulada entre as partes ... 3. A alegação da CEF de que a ... -
Princípios de direito do trabalho
... b) a impossibilidade de legitimar cláusula normativa que comprometa o conteúdo essencial, também supralegal, de ... “A ultra-atividade condicional, ou seja, aquela que faz a norma coletiva prevalecer até que a cláusula ...
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Decisão da Presidência nº 1031775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ...
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nº 1999.35.00.019918-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2008
... A apelante (CEF) alega que: ... - seria condicional e, portanto, nula ; ... - é parte ilegítima no feito; ... - a sentença ... , mas sim certa, direta e expressa em determinar o cumprimento da cláusula" contratual entabulada entre as partes ... A alegação beira o absurdo e \xC3" ...
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nº 1997.38.03.003458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2008
... da Corte é no sentido de que "sendo a CEF, por força de cláusula contratual, intermediária obrigatória do processamento da apólice de ... Inconformada, apela asseverando que: ... a) a sentença é condicional porque deixa a solução do caso à liquidação - A sentença que ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA.INTERESSE DE AGIR. COTAS SOCIAIS. CESSÃO, EFICÁCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. SÚMULAS N.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de comissões, mas de prêmio por objetivo, conforme previsto em cláusula contratual, parcelas que alertara não se confundiam. II - Vê-se ... Recurso não conhecido. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO CONDICIONAL À ASSIDUIDADE ... - INTEGRAÇÕES. I - Tendo o Regional assentado que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 824-41.2019.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESSALVA DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §
... Afirma que "quando o próprio acordo trouxer essa cláusula", eventual decisão condenatória ... da Fazenda Pública em princ\xC3" ... "não se verifica presente a cláusula condicional de retomada da instrução que vem sendo ... considerada por essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1034/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 1.026 do Código Civil não demonstrada, já que somente a cláusula que confere quitação a parcelas que não integraram o Plano de Demissão ... o direito postulado, não havendo que se falar em decisão condicional. Divergência que não atende às exigência do Enunciado nº 296/TST ...
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Das penas
... a pena de morte no Brasil, porque o direito à vida é uma cláusula pétrea (veja art. 60, § 4º, da Constituição Federal) ... 1.6 ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições prisionais destinadas, ...
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Proibição de analogia e restrições ético-sociais na legítima defesa
... , acertadamente, Tavares “Não obstante a ausência de uma cláusula geral condicional ou mesmo diante da inaplicabilidade de um juízo de ...
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Ensaio sobre o descumprimento de cláusulas de declarações e garantias em alienações de participações societárias com fechamento diferido
... Cláusula de declarações e garantias; – 1.1. Funções; – 1.2. Regime ... realizado pelas partes no momento da celebração do negócio condicional: se o evento futuro e incerto ocorrer, disparam-se os efeitos outrora ...
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Acórdão, Processo nº 5018205-74.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... at a comprovao de tal avaliao, a qual constou expressamente como clausula condicional para a cessao do beneficio na sentena."Como no h documento ...
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Decisões Monocráticas nº 799348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... Afinal, o posterior implemento de cláusula condicional resolutiva não tem o condão de desvirtuar a natureza da ...
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Decisão da Presidência nº 799348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... Afinal, o posterior implemento de cláusula condicional resolutiva não tem o condão de desvirtuar a natureza da ...
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Decisão da Presidência nº 1029886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E ...
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Decisões Monocráticas nº 1029886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E ...
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Decisão da Presidência nº 938017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1089342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1062354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...