Cláusula condicional
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Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Código Civil), pelo que não pode prevalecer como fundamento a Cláusula" Quinta do contrato em questão; f) impõe-se “declarar extinta a execuç\xC3" ... 15)”; b) tal desconto era “condicional"”, e caso “não efetuados os pagamentos, retomar-se-ia a cobrança do d\xC3" ...
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Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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