Cláusula Contratual

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  • Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
    ... deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual; ou ... II - o loteamento ou o desmembramento for regularizado pela tura Municipal ou pelo Distrito Federal ... Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula ...
  • Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
    ... I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática ... pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor ...
  • Versão original Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
    ... demais obrigações e compromissos previstos no instrumento contratual.  ... Art. 16.  As obrigações previstas no art. 15 e outras ... ou do TD, será dada oportunidade ao assentado de adimplir a cláusula descumprida, conforme previsto neste Decreto ... § 3º Comprovado o ...
  • Acórdão nº 2014/0066667-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz da cláusula contratual

    ... UNILATERAL  ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. SÚMULAS 5 E  ... 7/STJ.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0190608-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 348 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO...

    ... QUEBRA  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  E  ENRIQUECIMENTO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. AVENÇA ATRIBUINDO A UMA DAS PARTES O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....

    ... QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME  DE  CLÁUSULA"  CONTRATUAL  E  ... DE MATÉRIA DE FATO ... 1.  Não  havendo\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E DE TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA....

    ... ático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito  ...
  • Acórdão nº REsp 1276617 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR EMPRESA SUCEDIDA JUNTO A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMPRESA SUCESSORA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Energética de Sergipe S/A - Energipe, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdã

  • Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI)....

    ... CORRETAGEM.   ... CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  ... AO  CONSUMIDOR.  ... 1.1.  Validade  da  cláusula  contratual"  que  transfere  ... ao  promitente-comprador  a  obrigação \xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0246961-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONCEDENDO O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não &

    ... RENOVAÇÃO  ... SEGURADORA.  ... AUSÊNCIA  DE  CLÁUSULA  CONCEDENDO  O  MESMO  DIREITO  ... CONSUMIDOR.  ILEGALIDADE.  ... contratual ...
  • Acórdão nº 2015/0262299-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CIÊNCIA INEQU

    ... 7/STJ.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  ACERCA  DA  CLÁUSULA  DE  COPARTICIPAÇÃO.  ... CONTRATUAL  E  REEXAME  DO  CONJUNTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0108700-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Códi

    ... CLÁUSULA  CONTRATUAL.  ... PROBATÓRIA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0085835-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE COMPROVADA....

    ... COBERTURA.  ... CONTRATUAL  ... EXPRESSA.  ... ABUSIVIDADE  ... COMPROVADA.  ...  Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula  ...
  • Acórdão nº 2011/0256840-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA E DO DNIT. CONSOANTE SE DEPREENDE DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL....

    ... CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS,  ...
  • Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&

    ... OBRIGAÇÃO  ... ENFITEUTA.  ... CONTRATUAL"  ... TRANSFERINDO  ... PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE ... 1.  O\xC2" ... notadamente em razão de cláusula contratual expressa, não há como  ...
  • Acórdão nº 2016/0157327-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU DE NORMA QUE AMPARASSE A RECUSA DA OPERADORA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RECUSA ILEGÍTIMA....

    ...   INDEVIDA  DE  COBERTURA.  INEXISTÊNCIA  DE  CLÁUSULA"  ... CONTRATUAL  OU  DE  NORMA  QUE  AMPARASSE  A  RECUSA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0031327-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para ...

    ... CONTRATUAL.  ... MATÉRIA  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  ... cláusula  ...
  • Acórdão nº 2014/0039211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo...

    ... cláusula ... moratórios e multa contratual). Súmula nº 294/STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0300904-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...

    ... CONTRATUAL.  ... REAVALIAÇÃO  ... CONTRATUAL.  ... cláusula ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS....

    ... -se  a  controvérsia  a  saber  se  é  abusiva  cláusula  contratual  de  plano  de  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMBUSTÍVEL. REVENDEDORA. PREÇO DIFERENCIADO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5, 7 E 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o art. 535, I e II, do Código de Processo

    ... CONTRATUAL.  COMBUSTÍVEL.  REVENDEDORA.  PREÇO  DIFERENCIADO.  ... AUSÊNCIA.  ... INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  SÚMULAS  NºS  5,  7  E  ...
  • Acórdão nº 2016/0285683-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. TRATAMENTO NÃO RECOMENDADO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA AGRAVANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud

    ... CONTRATUAL  ... CONTROVERTIDA.  DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO.  ... recusa ter decorrido de cláusula contratual controvertida e de tratamento  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo...

    ... CONTRATUAL.  ... CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME  ... CLÁUSULA  ... CONTRATUAL.  SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0121509-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIVRE ESCOLHA. DESVIRTUAMENTO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Estadual entendeu pelo desvirtuamento da cláusula contratual de livre escolha dos segurados e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice...

    ...   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CLÁUSULA  ... CONTRATUAL.  ... DESVIRTUAMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0251465-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda

    ... CLÁUSULA"  CONTRATUAL.  ... SUMULAS  5  E  7  DO  STJ.    ACÓRDÃO\xC2" ...

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