cláusula credere
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... VIII - o nome do titular; e ... IX - cláusula à ordem, se endossável ... § 2º A LCI poderá ser emitida sob a ... e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 45-A ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no AREsp 267628 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula del credere nos contratos celebrados. Alterar esse entendimento demandaria ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394113 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (A
... DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ... -
Acórdão nº 2006/0101437-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Representação Comercial - Impossibilidade de Cláusula Del Credere (TJ/DF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Apelação Cível no Juizado Especial nº 2004.03.1.005067-6 Órgão julgador: 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Fonte: DJU,... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
... que o apelado não se desincumbiu de provar a existência da cláusula del credere no contrato por ele firmado. Com efeito, da análise do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-71.2016.5.06.0143), 04-02-2019
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-11.2020.5.06.0211), 15-12-2021
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude ... -
Acórdão nº 1.0433.14.024294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RESCISÃO DO CONTRATO - JUSTA CAUSA - AVISO PRÉVIO - NÃO CABIMENTO. É vedada a cláusula del credere em contrato de representação, nos termos do art. art. 43 da Lei 4.886/65, não sendo,
... 43, probe expressamente insero da clusula del credere em contrato de representao mercantil, sendo, pois, ilcitos os descontos ... -
Acórdão Nº 0078014-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... ( ... ) Ora, o Contrato de Comissão Mercantil com cláusula del credere, pactuado ... entre as partes, tem por objeto principal um ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Parágrafo único. A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial." (NR) ...
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Decisão Monocrática Nº 0144928-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO IMOTIVADA DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA. DENÚNCIA DA CONTRATANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PLEITO RECURSAL DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM INTEIRO E DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO ¿ NÃO
... RESSARCIMENTO ... INDEVIDAMENTE RETIDOS. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA ... DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM INTEIRO E ... DOZE AVOS) DO ... -
Acórdão nº 1.0702.08.431295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...
... concludos e liquidados." Como cedio, a clusula "del credere" (ou star del credere), originria do direito italiano, corresponde ao ... -
Acórdão nº 1.0702.08.431295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...
... concludos e liquidados." Como cedio, a clusula "del credere" (ou star del credere), originria do direito italiano, corresponde ao ... -
Acórdão nº 1.0514.14.003703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...
... MRITO Como se sabe, a clusula "del credere" corresponde previso de desconto, pela representada, das comisses ou ... -
Acórdão nº 1.0514.14.003703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...
... MRITO Como se sabe, a clusula "del credere" corresponde previso de desconto, pela representada, das comisses ou ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NOVO CONTRATO FIRMADO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE- DESCONTO DAS COMISSÕES- PROCEDIMENTO INDEVIDO- DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL- SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Apurada a inexistência de coação na realização de distrato e adesão à novo contrato não ocorre a nulidade do negócio.
... no contrato de representao comercial a incluso de clusulas 'del credere'". Disso resulta que no possvel o desconto das comisses de ... -
Acórdão nº 1006097-97.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL RECONHECIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – COISA JULGADA – COMISSÃO DECORRENTE DA VENDA DOS PREPOSTOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULA DEL CREDERE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu,...
... DA VENDA DOS PREPOSTOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULA DEL CREDERE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016987-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - CLÁUSULA DEL CREDERE - CARACTERIZAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESA EM LEI - COMANDO CONTRATUAL NULO - RESCISÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO - NÃO VERFICAÇÃO - PROVA ILÍCITA - AUSÊNCIA.- Uma vez proposto incidente de impugnação à gratuidade judiciária, caberá ao impugnante a demonstração de que a...
... de estornos em situaes especficas no se trata de clusula "del credere", no admitida nos contratos de representao comercial, "na medida em que no ... -
Acórdão nº 0005132-92.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... omissões: impossibilidade de aplicação do del credere, sob a forma de composição de ... juros; correção monetária: falta de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DEL-CREDERE. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 167 ... /67. LIMITE ATÉ 3%. LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0004214-81.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-08-2022
... DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CLÁUSULA DEL CREDERE. CONFIGURADO ... IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA DEL CREDERE NOS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.094438-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTANTE COMERCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMISSÕES - VALOR DA NOTA FISCAL - DECOTE DO ICMS - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NEGÓCIOS NÃO CONCLUÍDOS - COMISSÕES NÃO PAGAS - ARTIGO 33, § 1º, DA LEI Nº 4.888/65 - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - DESPESAS COM INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO...
... sua obrigao de aproximao das partes, sendo incabvel a clusula "del credere" em contrato de representao comercial. Diz que a percia ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, não haverá cláusula del credere nem remuneração às instituições financeiras participantes ...