cláusula credere

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... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1394113/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)

... do microssistema da Lei 4.886/65,a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz doCódigo Civil de 2002.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcialprovimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dosautos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz doentendimento do Superior Tribunal de Justiça.

• Revista Bonijuris

Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.

... dência da comissão de permanência e os juros "del credere". 5. Sobre a multa imposta pelo BNDES, no percentual de 10%, o apelante argumenta ser excessiva, por transbordar o limite máximo definido pelo CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297, do STJ). 6. Entretanto, é inaplicável o CDC aos contratos de financiamento rural, eis que o produtor rural não se enquadra na condição de hipossuficiente, nesse negócio jurídico. Ademais,...

... previsão normativa expressa acerca da vedação da cláusula del credere aos contratos de que se trata e há dessemelhança entre os tipos contratuais.9. A revisão do que restou decidido pelo Tribunal de origem quanto à infração às disposições contratuais e à não configuração da surrectio exigiria que fosse reavaliado o contexto fático das práticas que a recorrente qualifica como infracionais, bem como das respectivas cláusulas contratuais, o que...

... . PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de compra e venda com a intermediação do obreiro (art. 2º da Lei n. 3.207/57 c.c. art. 466 da CLT). O inadimplemento do negócio por parte do comprador é questão

... . PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de compra e venda com a intermediação do obreiro (art. 2º da Lei n. 3.207/57 c.c. art. 466 da CLT). O inadimplemento do negócio por parte do comprador é questão

... PRÉVIO - NÃO CABIMENTO. É vedada a cláusula del credere em contrato de representação, nos termos do art. art. 43 da Lei 4.886/65, não sendo, pois, possível à parte contratante ou representada realizar descontos nos valores das comissões a serem pagas ao representante comercial, nas hipóteses de cancelamento ou inadimplemento das transações ou vendas. Assim, se a parte autora/representante comprovou a incidência indevida da cláusula del...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO IMOTIVADA DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA. DENÚNCIA DA CONTRATANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PLEITO RECURSAL DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM INTEIRO E DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO ¿ NÃO

... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere."2. Assim, defeso ao representado proceder a descontos sobre as comissões devidas ao representante, alusivas a transações frustradas em razão de posterior inadimplemento.3. Comprovada a incidência indevida da cláusula del credere, cabível a condenação da ré/representada ao pagamento das comissões indevidamente retidas, devidas ao representante. 4. Nos contratos de representaç

... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere."2. Assim, defeso ao representado proceder a descontos sobre as comissões devidas ao representante, alusivas a transações frustradas em razão de posterior inadimplemento.3. Comprovada a incidência indevida da cláusula del credere, cabível a condenação da ré/representada ao pagamento das comissões indevidamente retidas, devidas ao representante. 4. Nos contratos de representaç

... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere", impondo-se a restituição da cobrança indevida.

... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere", impondo-se a restituição da cobrança indevida.

... FIRMADO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE- DESCONTO DAS COMISSÕES- PROCEDIMENTO INDEVIDO- DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL- SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Apurada a inexistência de coação na realização de distrato e adesão à novo contrato não ocorre a nulidade do negócio. Não é permitida a inclusão de cláusulas del credere em contrato de natureza jurídica de representação comercial, independente da denominação dada ao negócio...

... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”In casu, o autor/apelante não logrou êxito em comprovar que era responsabilizado pelos débitos decorrentes do inadimplemento dos seus clientes, não havendo como ser reconhecida a incidência da cláusula del credere na relação havida entre as partes, a ensejar o ressarcimento dos descontos descritos no relatório e apontados na inicial.O ônus da prova é regra fundamental em...

... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)", sendo esta a cláusula que autoriza que a parte contratante ou representada possa descontar dos valores de comissões ou vendas do representante comercial nas hipóteses de vendas ou de transações canceladas ou desfeitas pelos clientes.- Não há se falar ainda em surrectio ou supressio no caso, porquanto baseada em cláusula nula, sem

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná