cláusula credere
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO V ... Da Cláusula Penal ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... Capítulo V Da Cláusula Penal ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Acordao N° 1416373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...
... resolução do negócio jurídico ... 6. A cláusula penal estipulada unicamente em desfavor do agentepoderá ser também ... embora o Código Civil permita a estipulação de cláusula del credere, é possível a ... restituição dos valores retidos pela ré, à autora, ... -
Acórdão nº 1.0137.17.001669-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, de acordo com a Súmula 298 do STJ. Para tanto,
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Acórdão nº 1.0137.17.001669-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, de acordo com a Súmula 298 do STJ. Para tanto,
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000279-64.2013.5.07.0016), 2016-02-03
... , não podendo repassá-las ao empregado, não sendo admitido a cláusula "star del credere" nos contratos de trabalho dos vendedores, porque ...
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Acórdãos nº 0020219-13.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... 000,00, no caso, também, houve indevida utilização da cláusula del credere , evidenciando a possibilidade de estar presente ...
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Decisao Nº 8024562-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
... ção da TJLP como correção monetária; (vi) utilização da cláusula del credere, dentre outras” , os agravantes não lograram demonstrar a ...
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Acórdão Nº 08210690220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2020
... PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ...
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Representação comercial
... veda expressamente, na representação comercial, a inclusão de cláusula “del credere”, pela qual o representante responderia solidariamente ...
- Acórdão Nº 0113673-77.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000911-21.2016.5.06.0014), 22-08-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir o reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-lo incurso na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, a parte reclamada arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Para tanto, independentemente da designação do cargo, seria necessário
... espeque, embora a legislação trabalhista seja silente sobre a cláusula 'star del credere', sendo essa a cláusula que divide os riscos do ... -
Acórdão nº 50048920920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTANTE COMECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE. CULPA DA REPRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAIS DAS COMISSÕES. ANUÊNCIA DA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... cláusula do contrato, que autoriza o desconto das comissões a título de ... ões decorrentes de inadimplência dos clientes (cláusula del credere), com a restituição do valor indevidamente descontado (R$ 112.366,08); a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-51.2017.5.06.0144), 08-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Tratando-se de denúncia de irregularidade no pagamento das comissões pactuadas, cabe ao acionado demonstrar a observância dos critérios estabelecidos para a percepção da vantagem, considerando a notória aptidão da empresa para a produção da prova. Na hipótese, não houve apresentação de qualquer documento pela ré,
... espeque, embora a legislação trabalhista seja silente sobre a cláusula "star del credere", sendo essa a cláusula que divide os riscos do ... -
Acórdão nº 0000435-37.2001.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... afirmação de que a comissão Del Credere é relativa ao exercício profissional dos ... representantes comerciais ... O acórdão embargou tratou do assunto, in verbis: ... Da Cláusula Del Credere ... No que se refere à cláusula que prevê a comissão del ...
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Acordão nº 0000571-48.2011.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA ... DESCONTOS INDEVIDOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. Inexiste suporte legal para a prática da empresa de proceder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-41.2019.5.06.0001), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica. Na hipótese, não há elementos que autorizem...
... ócio, como representante comercial, o que consta, inclusive, na cláusula Décima do Contrato. Quanto à indenização fixada, indica que o Autor ... regência (dispositivo que proíbe a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação) ... Nesta esteira, colaciono a ... -
Acórdão Nº 0002506-50.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PROCEDENTE O APELO. EMBARGOS PROPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000606-41.2015.5.07.0015), 2019-03-07
... Examina-se ... Consta da r. sentença: ... ''A cláusula "del credere" corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000606-41.2015.5.07.0015), 2016-08-17
... COMISSÕES A MENOR ... A cláusula "del credere" corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ...
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Acórdão Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... CONSUMIDOR ... INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO ... 2 A taxa del credere é cláusula típica dos contratos de representação ... comercial, não se admitindo ... -
Acórdão Nº 0037144-90.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... CONSUMIDOR ... INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO ... 2 A taxa del credere é cláusula típica dos contratos de representação ... comercial, não se admitindo ... -
Acórdão nº 0003920-29.2007.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... QUANTO À TAXE DEL CREDERE MERECE AJUSTE DE MODO A ADEQUAR SEU PERCENTUAL A 3% NOS CONTRATOS FIRMADOS ... 412 do Código Civil de 2002, se a cláusula penal imposta não excede o valor da obrigação principal prevista na ...
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Acórdão nº 2094615 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 12-08-2019
... 1. Confirmo a competência deste Juízo com o afastamento da cláusula de eleição de foro, com fundamento no disposto no art. 39 da Lei n° ... ) apuração do valor devido pelo desconto ilegal de cláusula del credere, nos termos exposto e conforme documentos acostados. Requer a condenação ...
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Direito Empresarial
... IV. O endossante, salvo cláusula em contrário, não é garante da aceitação ou do pagamento da letra ... (B) Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que ...