cláusula credere
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Acórdão nº 50004825120118210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... às diferenças pagas a menor em virtude da aplicação da cláusula 7, § 3º, do contrato entabulado entre as partes (pagamento do percentual ... Pirahy Alimentos: a) não houve pactuação de cláusula del credere, mas sim cessão de crédito para facilitar a cobrança de valores; b) a ...
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Acórdão Nº 0020164-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0013885-65.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... CONTRATO COM CLÁUSULA "DEL CREDERE". PLEITO ACOLHIDO. CONTRATO COM EXPRESSA CLÁUSULA QUE IMPUTA ...
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Relatório e Voto com número 0046863-91.2011.8.09.0134 da 5ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PROVA INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Inexistindo demonstração cabal da natureza da relação...
... de responsabilidade do representante comercial, por ser vedada a cláusula “ ... Del credere”, e para manter a relação comercial ... Aduzem ... -
Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
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Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
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Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
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Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
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Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
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Acordao Nº 111321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que
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Acórdão nº 0000440-91.2005.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇAO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO - EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS DENOMINADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO CLÁUSULA DEL-CREDERE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO - EXCLUSAO DA COMISSAO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0021929-17.2008.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 04-12-2019
... da previsão de cláusula "del credere" no contrato de representação comercial a caracterizar a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
... merece prosperar. Contrato que previu cláusula de ... eleição de foro na cidade do Rio de Janeiro ... 1.7. O fato de ... 3.1.2. Cláusula del credere, vedada no ordenamento ... jurídico. Lei 4886/65, artigo 43 (“É vedada ... -
Acordao N° 1334135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de intermediação de serviços de telecomunicações que se assemelha ao contrato de franquia. Cláusula del credere. Ausência de vedação. Descaracterização para contrato de representação comercial. Não cabimento. Cláusula estabelecendo critérios de remuneração com base no estorno de determinadas comissões. Ausência de ilegalidade e abusividade.
... CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ... DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO ... -
Acordao N° 1712428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Ação de rescisão de contrato. Afronta à dialeticidade recursal. Não ocorrência. Representação comercial. Nulidade. Cláusula del credere. Não configurada. Desconto de comissões adiantadas. Legalidade. Negócios não concretizados. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja
... NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE ... CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE COMISSÕES ... ADIANTADAS ... -
Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Argumentou que o entendimento de inaplicabilidade do Del credere também ... foi contraditória, haja vista que sua cobrança é permitida ... encargos contratuais, estando a referida cláusula em consonância com as ... Súmulas 296, 294 e 472, todas do STJ ...
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Acórdão Nº 0017957-98.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RELATIVOS À CLÁUSULA ... DEL CREDERE ... MATÉRIA QUE SE ENCONTRA APTA PARA APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 0318696-08.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... concerne à cláusula del credere, padece de nulidade a sua cobrança ... nas cédulas de ...
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Acórdão nº 0004681-65.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0004681-65.2016.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE COMISSÕES – NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO E DEL CREDERE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO...
... ÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE COMISSÕES – NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO E DEL CREDERE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ... -
Acórdão Nº 0001790-63.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... LEGISLAÇÃO A QUAL REGE A MATÉRIA, SENDO LEGAL, PORTANTO, A CLÁUSULA ... QUE A PREVÊ. VALOR REFERENTE À MULTA QUE NÃO FOI COMPUTADO PARA ... SENTENÇA O QUAL AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA "DEL CREDERE" ... INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ENCARGO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO ...
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Decisão Monocrática N° 07245793520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE...
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Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... BOA-FÉ OBJETIVA ... CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUTORIZAÇÃO ... DE USO DE EQUIPAMENTOS E ATIVIDADE EM POSTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006374-07.2018.8.19.0031 (Cível), 22-09-2022
Ação Indenizatória. Dano moral e material. Contrato de representação comercial. Comercialização de linhas telefônicas. Empresa autora ( Robinson Com e Rep Ltda), que alega ter sofrido prejuízos em razão de cláusulas abusivas constantes nos contratos celebrados com as rés ( Telefônica Brasil e Telefônica Data ). Ausência de prova mínima do alegado. Sentença de improcedência. Inconformismo da...
... caracteriza inserção indevida de ... cláusula “del credere”, nos termos do ... art. 43, da Lei 4.886/95. E isso, ... -
Acordao N° 1433835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Direito civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Manutenção do benefício. Contrato de prestação de serviços de promoção de vendas. Empréstimos consignados e portabilidade. Natureza de contrato de representação comercial. Lei 4. 886/1965. Desconto de comissões. Previsão contratual. Cláusula ?del credere?. Vedação. Recurso conhecido e não provido. 1 - apresentados pela a apelada -...
... DESCONTO DE COMISSÕES. PREVISÃO CONTRATUAL ... CLÁUSULA “DEL CREDERE”. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 - ... -
Acórdão nº 50920907920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... , pois não foi contemplado pelo acordo, conforme delimitado na cláusula 1ª ... Fato é que a insurgência da demandada também prospera - por ... credere), também é caso de reforma da sentença ... Ainda que seja plenamente ...