cláusula credere
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Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE TAXA DE 6% AO MÊS PELO RISCO DO NEGÓCIO. SOBREVALIA DA ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCI
... DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC ... ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA ... discussão quanto a natureza da cláusula del credere, advindo daí as ... alegações de omissão e contradição, ... -
Relatório e Voto com número 5438614-70.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO REQUERIDO NA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DESASSOCIADA. NULIDADE ABSOLUTA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA NOVA ANÁLISE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em breve resumo, consta que o autor, ora Recorrido, alega na exordial que é servidor estadual,...
... VALORES. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS ... -
Acórdãos nº 0007486-97.2004.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - Agravos retidos não providos – A ausência de registro no órgão competente apenas caracteriza irregularidade administrativa e não impede a cobrança de valores decorrentes do contrato de representação comercial – Perito que, em seus esclarecimentos, realizou o cálculo com exclusão dos valores pretendidos pela ré,
... não é possível verificar a existência de cláusula de exclusividade Notificação de rescisão ... de inclusão no contrato de cláusula “del credere” Comissões por vendas que acabaram inadimplidas que não ... -
Acórdãos nº 0002337-53.2013.8.26.0374 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Ilicitude de cláusula "del credere" Inteligência do art. 43 da Lei n. 4886/65 Ilícito desconto das comissões de cheques não pagos por clientes Dever de restituição Ação desacolhida no primeiro grau Apelo provido para acolhê-la. (TJSP; Apelação 0002337-53.2013.8.26.0374; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara
... de defesa rejeitada Ilicitude de cláusula “del credere” Inteligência do art. 43 da Lei n ... -
Processo nº 2008.207.008463-7 de Décima Quinta Câmara Cível, 1 de Junio de 2012
Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Apelação parcialmente provida. 1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 L. 4.886/65 veda-lhe tal conduta. 4. Deve,...
... Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados ... Distrato. Apelação ... -
Acórdão nº 0000231-93.2003.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PRIMÁRIA: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E EXCLUSÃO, POR ABUSIVIDADE, DA COBRANÇA DE TAXA DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM...
... POR ABUSIVIDADE, DA COBRANÇA DE TAXA ... DEL CREDERE E DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... BANCO/EMBARGADO ... cláusula não guarda ... nenhuma pertinência com o contrato em análise, o que ... -
O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... Enunciado 30 dispondo que “Nos contratos de shopping center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista é justificada desde que as ... e as relações de emprego; a vedação da cláusula del credere" ; a necessária classificação dos créditos do representante entre os cr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009341-73.2001.8.26.0565 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
CONTRATO Representação comercial Indenização de 1/12 sobre o montante devido Inadmissibilidade Muito embora não se tenha verificado uma das hipóteses do art. 35 da Lei nº 4.886/1965, devendo-se a princípio aplicar o art. 27, "j" do mesmo diploma, a quitação dada pela representante à representada retira do autor o direito a reclamar referida indenização Cobrança de descontos de comissões por...
... de descontos de comissões por aplicação de cláusula" “del credere” Possibilidade não afastada pela quitaç\xC3" ... -
Direito Empresarial
... O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos ... (B) hedge. (C) del credere. (D) venda com reserva de domínio ... O enunciado descreve ...
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Remuneração e salário
... 107/2001, determina, de modo enfático, que a “cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente , as leis ou disposições ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere ... a) Ultimação do Negócio — data presumida — Estipula a CLT ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 0000243-78.2001.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTADA. MANUNTENÇÃO DA MULTA NA BASE DE 10 %. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. TAXA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos...
... 2% (dois por cento) do valor da prestação, bem como afastar a cláusula del credere e a comissão de permanência. A decisão a quo determinou, ... -
Comissão
... tratar, exceto em caso de culpa, ou se estipulada em contrato a cláusula “del credere” ... Comissão com cláusula “del credere”: admite o ...
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Direito do Trabalho
... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no ... (D) A situação caracteriza a cláusula del credere , vedada pela Lei de Representação Comercial ... “D” é a opção ...
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Acórdãos nº 0005264-07.2004.8.26.0568 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Representada não demonstrou que a confissão de dívida firmada pela ré, representante, impediu o recebimento dos valores relativos às vendas objeto da confissão, ou que ela não implicou a quitação do débito em face do credor originário, por novação - Ré não recebeu os valores confessados, permanecendo o cliente inadimplente Descabida a cobrança da importância objeto da...
... sentença - Prática de cláusula del credere, vedada em contrato de representação ... -
Acórdãos nº 0079179-42.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual pode ser examinada de ofício, em grau recursal, independentemente de não ter sido arguida em primeiro grau, nos termos do art. 113, "caput", do Código de Processo Civil A Justiça Comum é competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e...
... total das vendas, sem descontos, por força da cláusula 4ª, parágrafo 1º, do contrato de representação comercial ... à aplicabilidade da cláusula “del credere” - Devem ser recíproca e proporcionalmente ... -
Acórdão nº 1.0433.06.172808-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE DO ART. 29. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO.
... MULTA POR INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO EM 2%. DEL CREDERE. POSSIBILIDADE.A contagem do prazo prescricional instituída pelo Novo ... crédito rural, devendo a multa moratória ser limitada a 2%.A cláusula" del credere, desde que contratada, é devida ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contrato que constitui o consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com as obrigações do ... Vedada a cláusula “del credere”. A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 e ...
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Da comissão
... A isenção de responsabilidade decorre de cláusula legal, a de não responder o comissário pela insolvabilidade de terceiros ... “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Da comissão
... A isenção de responsabilidade decorre de cláusula legal, a de não responder o comissário pela insolvabilidade de terceiros ... “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Acórdão Nº 08104062820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO DEVIDO POR APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE ... CLÁUSULA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0009634-56.2009.8.26.0664 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
RECURSO APELAÇÃO DECISÃO "EXTRA-PETITA" Hipótese em que o julgado apresentou divergência entre a fundamentação e o dispositivo, além disso analisou a demanda monitória como se ação revisional fosse - Decisão que não observou os limites da lide posta em Juízo Sentença anulada, ex officio. MONITÓRIA EMBARGOS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Tratando de causa madura, e...
... é o caso dos juros moratórios e multa contratual - Cláusula del credere Descabida a sua cobrança na operação em ... -
Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... Remuneração do comissário – 6. Comissão del credere – 7. Diferenças com relação ao mandato e outros institutos afins – ... Características – 12. Importância – 13. Cláusula del credere – 14. Remuneração – 15. Exemplos – III – Da ...
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Acórdão Nº 00092396220018200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A EIVA. CLÁUSULA DEL CREDERE EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE. CONHECIMENTO ...
- Decisão monocrática Nº 1310100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021