cláusula credere
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Da comissão
... A isenção de responsabilidade decorre de cláusula legal, a de não responder o comissário pela insolvabilidade de terceiros ... “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Acórdão Nº 08104062820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO DEVIDO POR APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE ... CLÁUSULA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0009634-56.2009.8.26.0664 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... é o caso dos juros moratórios e multa contratual - Cláusula del credere Descabida a sua cobrança na operação em ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... Remuneração do comissário – 6. Comissão del credere – 7. Diferenças com relação ao mandato e outros institutos afins – ... Características – 12. Importância – 13. Cláusula del credere – 14. Remuneração – 15. Exemplos – III – Da ...
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Acórdão Nº 0335472010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2010
... PRAZO (TJLP) - APLICAÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288/STJ -CLÁUSULA DEL CREDERE - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE ... I - Aplicam-se ...
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Acórdão Nº 00092396220018200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A EIVA. CLÁUSULA DEL CREDERE EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE. CONHECIMENTO ...
- Decisão monocrática Nº 1310100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... Estornos não atingidos pela prescrição. Cláusula ... contratual que possibilita estornos de comissões ... pagas caso os ... 120 dias. Validade. Avença que não pode ser ... considerada del credere e se encontra em ... consonância com o parágrafo 1º do artigo 33 da Lei ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ... (D) A situação caracteriza a cláusula del credere , vedada pela Lei de Representação Comercial ... “D” é a opção ...
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Artigos 457 a 467
... discutível a capacidade de resistência do empregado a essa cláusula, que só poderia ser validamente convencionada no momento da formação do ... Pelas mesmas razões, a cláusula del credere (ou star del credere ) é absolutamente incompatível com a relação de ...
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Artigos 457 a 467
... discutível a capacidade de resistência do empregado a essa cláusula, que só poderia ser validamente convencionada no momento da formação do ... Pelas mesmas razões, a cláusula del credere (ou star del credere ) é absolutamente incompatível com a relação de ...
- Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
- Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
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Acórdão nº 1.0105.10.037116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS CHEQUES DE CLIENTES NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS EM COMISSSÃO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo
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Contrato de trabalho e contratos afins
... É comum que a empreitada seja pactuada sem cláusula de infungibilidade do prestador ao longo do contrato, substituindo-se esse ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere no contrato de trabalho respectivo 11 ... A) Comissões — ...
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Contrato de trabalho e contratos AFINS
... É comum que a empreitada seja pactuada sem cláusula de infungibilidade do prestador ao longo do contrato, substituindo-se esse ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere no contrato de trabalho respectivo 9 ... A) Comissões — ...
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Contrato de trabalho e contratos afins
... É comum que a empreitada seja pactuada sem cláusula de infungibilidade do prestador ao longo do contrato, substituindo-se esse ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere no contrato de trabalho respectivo (13) ... (13) A respeito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-74.2014.5.06.0017), 03-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Ausente comprovação do exercício de atividades de maior complexidade e...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e ... 18) ... Ora, a demandada admitiu adotar a cláusula "star del credere ", que torna o trabalhador solidariamente responsável pela solvabilidade ... -
Acórdão nº 1.0694.13.001014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR O ACÓRDÃO.Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para declarar o acórdão, se verificada a existência de contradição no julgado.
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Acórdão nº 1.0694.13.001014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR O ACÓRDÃO.Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para declarar o acórdão, se verificada a existência de contradição no julgado.
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Capítulo 1 - Introdução
... reproduzissem o relato histórico das tribos africanas, a cláusula penal seria um instrumento jurídico inócuo ... 1. BETTI, Emílio ... Confiar consiste em acreditar (credere) e manter a inabalável fé (fides) na conduta do parceiro. Nesse ...
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Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... [ ] No que pertine à Cláusula Del Credere ressalto que a sua natureza jurídica é de taxa ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... [ ] No que pertine à Cláusula Del Credere ressalto que a sua natureza jurídica é de taxa ...
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MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários durante epidemia
MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários
... do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, não haverá cláusula del credere nem remuneração às instituições financeiras participantes ... -
Acórdão nº 0000132-35.2003.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
... encargo denominado del-credere, e a cobrança dos juros compostos, as quais declarou ... Inconformado, o ... GESIVALDO BRITTO ... APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ...